inicial sumário
- ACÓRDÃO Nº 17247 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2021
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Acórdão nº 1.0349.11.001487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À REFERIDA NORMA PRINCIPIOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões...
... em desfavor do Municpio de Jacutinga, julgou improcedente o pedido inicial. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
... Como cedio, tratando-se de procedimento sumrio, a petio inicial, alm de atender aos requisitos do art. 282 do CPC/73, deve conter o rol de ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
... Como cedio, tratando-se de procedimento sumrio, a petio inicial, alm de atender aos requisitos do art. 282 do CPC/73, deve conter o rol de ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
... Como cedio, tratando-se de procedimento sumrio, a petio inicial, alm de atender aos requisitos do art. 282 do CPC/73, deve conter o rol de ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
... Como cedio, tratando-se de procedimento sumrio, a petio inicial, alm de atender aos requisitos do art. 282 do CPC/73, deve conter o rol de ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
... Como cedio, tratando-se de procedimento sumrio, a petio inicial, alm de atender aos requisitos do art. 282 do CPC/73, deve conter o rol de ... -
Processo nº 0009291-54.2016.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Arrolamento Sumário de Bens. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Julgamento Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Art. 485, I, Do Cpc. Irresignação Da Parte Autora. Manutenção Da Sentença Pelo Órgão Prolator. Impossibilidade de Reforma, Uma Vez que Foi Dada À Parte Demandante O Direito/oportunidade de Emendar a Inicial, Sendo Certo que Se Manteve Inerte....
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... DE BENS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO ... DIREITO/OPORTUNIDADE DE EMENDAR A ... INICIAL, SENDO CERTO QUE SE MANTEVE ... -
Processo nº 0010351-63.2015.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimo. Sentença Improcedente. Apresentação de Quesitos Após a Inicial. Possibilidade. É Possível, Na Hipótese de Ação Com Rito Sumário, de Acordo Com Jurisprudência Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Apresentação de Quesitos por Parte Do Autor, Após a Inicial, desde que Não Cause Prejuízo Ao Réu, Principalmente Quando Ocorre Antes Da Citação e
... QUESITOS APÓS A INICIAL". POSSIBILIDADE. É ... possível, na hipótese de \xC2" ação com rito sumário", de ... acordo com jurisprudência do Colendo Superior\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO SUMÁRIO - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REJEIÇÃO. Deve ser conhecido o pedido contraposto realizado em feito que tramita sob o rito sumário e cujo fundamento coincide com os fatos mencionados na inicial. Nada obstante, não tendo a parte ré...
... de pedido contraposto, embasado nos mesmos fatos narrados na inicial, seno vejamos:Art. 278. No obtida a conciliao, oferecer o ru, na prpria ... -
Acórdão Nº 0024607-33.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial ... Insurgência da autora. Acolhimento. Ausência de oportunidade de ... legais de indeferimento sumário da inicial “o correto será estabelecer- ... THEODORO JR., Humberto ...
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Acórdão nº 1.0245.13.002321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - JUNTADA TARDIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO
... UNIVERSIDADE CATLICA DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ru a pagar autora o valor descrito na pea de ingresso, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087274-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRACASSADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA - SUPRESSÃO DA INTERRUPÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - TRÂMITE PELO RITO SUMÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 280 DO CPC/73. Demonstrada que o fracasso na primeira tentativa citação da...
... O despacho inicial de recebimento da ao apenas no implicar a interrupo da prescrio se e a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000587-06.2006.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE INDICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO PREPOSTO DA EMPRESA E DANOS OCASIONADOS À VÍTIMA. INCAPACIDADE
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO ... indicação na própria petição inicial, conforme exigia o art. 276 do CPC/1973 nos feitos ... submetidos ao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264709-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS CONDOMINIAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-PROPRIETÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CC - INADIMISSIBILIDADE.- É lícito ao réu, nas ações que tramitam sob o procedimento sumário, formular pedido contraposto,...
... no conheceu do pedido contraposto e julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e ... -
Processo nº 0204186-26.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... DPVAT. RITO SUMÁRIO. Demandante que afirma na ... na inicial". ... Note-se, aliás, que o art. 5º, §2º, da \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para validade do julgamento sumário, antes da ...
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Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
... o juzo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os rus, solidariamente, ao pagamento de: - indenizao ... -
Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
... o juzo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os rus, solidariamente, ao pagamento de: - indenizao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.220233-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para validade do julgamento sumário, antes da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.220066-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para validade do julgamento sumário, antes da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.220155-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para validade do julgamento sumário, antes da ...
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Acórdão nº 0517446-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... ART. 23, DA LEI Nº. 12.016/2009 ... OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ... PUBLICAÇÃO DO ATO VERGASTADO ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ... SUMÁRIO (BGR Nº 28). IMPETRAÇÃO POSTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE. PARECER ...
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Acórdão Nº 0004110-30.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... – SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A INICIAL ... PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, CONDENANDO ... O AUTOR AO ... HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ... SUMÁRIO DA INICIAL, BEM COMO DA JUSTIÇA GRATUITA ... - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2149145-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... Decisão recorrida que recebeu a petição inicial Insurgência Descabimento Exame sumário, neste ...