inicial sumário
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de ...
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Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... /TO, exarada em sede de inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos bens deixados por ADELMO RODRIGUES LIMA, em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, ...
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Decisão Monocrática N° 07228183020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CONDOMÍINIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de exibição de documentos movida contra o condomínio agravante por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, pela qual converteu, de ofício, a pretensão deduzida na inicial em
... LTDA - ME, pela qual converteu, de ofcio, a pretenso deduzida na inicial em pedido sumrio de produo antecipada de provas, determinando que o ... -
Processo nº 0022067-21.2014.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Barra da Tijuca. ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO ... na ação pelo rito sumário, indeferiu a petição inicial, julgando extinto ...
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Acórdão Nº 5013884-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINARIO PARA SUMÁRIO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ACATAMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA EXIBIÇÃO DE LISTA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. CONFUSÃO DE RITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... conclui-se que o rito adotado foi o ordinrio, apesar de o despacho inicial ter determinado a converso para o rito sumrio.Ora, o rito sumrio ... -
Processo nº 0038640-03.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... FINANCEIRA. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO ... procedeu à adequação ao rito sumário, em especial, quanto à observância da especificação ...
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Acórdão nº 7039357-07.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Ação de arrolamento sumário. Despacho inicial. Juntada de documentos. Pedido dilação do prazo. Não apreciado. Sentença. Vedação de decisão surpresa. Evidenciado o error in judicando diante da sentença prolatada pelo juízo, de forma prematura e desarrazoada, sem que fosse apreciado o pedido para dilação do prazo para cumprimento da emenda, ficando caracterizada a violação à vedação da decisão...
... ões da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de arrolamento sumário, em razão do falecimento de Carlos Antônio Maia de Pinho, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência ... -
Acórdão nº 7039357-07.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Ação de arrolamento sumário. Despacho inicial. Juntada de documentos. Pedido dilação do prazo. Não apreciado. Sentença. Vedação de decisão surpresa. Evidenciado o error in judicando diante da sentença prolatada pelo juízo, de forma prematura e desarrazoada, sem que fosse apreciado o pedido para dilação do prazo para cumprimento da emenda, ficando caracterizada a violação à vedação da decisão...
... ões da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de arrolamento sumário, em razão do falecimento de Carlos Antônio Maia de Pinho, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência ... -
Acórdãos nº 2180144-08.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... Decisão recorrida que recebeu a petição inicial Exame sumário, neste momento processual, da suposta ...
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Acórdão nº 50129693320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO INCIDENTAL QUE DESENVOLVE DIVERSAS TESES, DE SORTE QUE MESMO O ENTENDIMENTO, ESPOSADO NA SENTENÇA APELADA, DE QUE NÃO SERIA CABÍVEL O MANEJO DESSA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (UM DOS PONTOS DA DEFESA DO EXECUTADO), NÃO JUSTIFICAVA O SUMÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
... ção fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito (ev. 3 - origem) ... GERAL (um dos pontos da defesa do executado), NÃO JUSTIFICAVA O SUMÁRIO" INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. apelação provida para a desconstitui\xC3" ... -
Acórdão nº 0001675-91.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... MORAIS E MATERIAS RITO SUMÁRIO - INICIAL QUE ... ATENDE AOS PRESSUPOTOS LEGAIS PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0133.14.004214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONVERSAO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - OBSTACULIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Em atenção à ampla defesa e ao contraditório, e não se verificando qualquer prejuízo às partes, especialmente em razão da possibilidade de uma maior dilação...
... O processo foi extinto, indeferida a inicial ao fundamento de que a autora, ao fundamento de que a parte autora no ... -
Processo nº 0010202-75.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO ... procedimento sumário em ordinário, diante da natureza da ...
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Acórdão nº 0001236-76.2014.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... fundamentação de que o feito foi processado sob o rito sumário e na referida ... assentada foi concedido prazo ao Apelado para apresentar o rol de testemunhas, ... quando deveria ter sido apresentado na inicial, conforme determina o ... procedimento para tal tipo de rito ... Suscita ...
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Acordao N° 1346842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Autofalência. Requisitos da lei 11. 105/2005. Determinação de emenda descumprida. Indeferimento da petição inicial. Correção. Documento essencial não apresentado. Ausência de demonstração dos resultados acumulados. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do código de processo civil. 2.
... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO APRESENTADO ... AUSÊNCIA DE ... O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja o sumário indeferimento da petição ... inicial, extinguindo-se o processo, sem ... -
Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
... ção por "procedimento contraditório especial, de rito sumário" (art. 184, § 3º, da CF). Nesse sentido, a Ação de Desapropriação ... inicial (art. 6º, I) ... 5. Para que o Poder Público excepcionalmente não seja ... -
Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, ... Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de Estado responsável pela edição da Portaria impugnada na inicial do mandamus ... 2. É cabível a interrupção da prescrição, em face a instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório ...
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Processo nº 0026513-49.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... requerimento e apresentação de quesitos na ... inicial", necessários no rito sumário. ... Inversão do ônus da \xC2" ...
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Processo nº 0029569-77.2015.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL ... NA INICIAL. PROTESTO GENÉRICO. ... PRECLUSÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... sumário, ... sob pena de preclusão quanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10145-15.2016.5.15.0034)
INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE DORES NA COLUNA VERTEBRAL. PROVA ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVOCADA INCAPACIDADE E, EM CONSEQUÊNCIA, DO TERMO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO). NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
... EM CONSEQUÊNCIA, DO TERMO INICIAL" PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO) ... N\xC3" ... Nesse contexto, o indeferimento sumário de prova pericial ... inviabilizou o direito do reclamante quanto ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17247 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão nº 1.0105.12.030536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO IML - APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - PRESCINDIBILIDADE- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - É dispensável apresentação do laudo do IML com a petição inicial da ação de cobrança de seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são...
... Elias Onofre dos Santos recorre da sentena que indeferiu a petio inicial da ao de cobrana de seguro DPVAT proposta por ele em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0105.12.030536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO IML - APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - PRESCINDIBILIDADE- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - É dispensável apresentação do laudo do IML com a petição inicial da ação de cobrança de seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são...
... Elias Onofre dos Santos recorre da sentena que indeferiu a petio inicial da ao de cobrana de seguro DPVAT proposta por ele em desfavor de ... -
nº 2004.04.01.011534-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENAC/RS. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DECISÃO MANTIDA 1 ...