inicial sumário

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTASOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL DEFERIDO. CONVERSÃO PARA O RITO SUMÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Turma Recursal de Juizado Especial não possui competência para apreciar recurso contra sentença prolatada por Órgão Judiciário não integrante do sistema dos Juizados Especiais.

Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Embora tenha havido a perda da prova pericial, o laudo da Defesa Civil demonstra ser a infiltração de águas no apartamento do autor decorrente de defeito na impermeabilização da casa da ré. Responsabilidade civil desta, em...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAIR ANSELMO RAMOS contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0713362-38.2023.08.07.0006, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que determinou a emenda aos Embargos à Execução para que a ora agravante faça o depósito do valor integral da execução ou apresente bens para penhora, sob...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação proposta pelo antigo rito sumário em que foram arroladas testemunhas e requerida prova pericial na inicial corretamente. Decisão saneadora que defere tanto a prova pericial quanto a prova testemunhal. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória Ajuizada Antes Da Entrada Em Vigor Do Atual Cpc. Juízo de Origem Que, Já Após a Entrada Em Vigor Do Código Atual, Determina a Emenda Da Inicial para que Passe a Constar Do Cômputo Do Valor Da Causa O Benefício Econômico Esperado Pelo Autor Com a Indenização por Danos Morais Pleiteada. Autor que Se Recusa a Emendar a Inicial, Sustentando Que, por Ter a Ação...

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição e Indenização. Contratos Bancários. Autora Impugna Taxas de Juros e de Multas de Saldo Devedor de Vários Negócios Jurídicos Com Débitos Em Conta Corrente. Demanda Ajuizada Sob O Rito Ordinário, Convertido Em Sumário Sem Intimação Da Autora para Emenda Da Inicial. Error In Procedendo Provocando Cerceamento de Defesa Às Partes, que Nulifica Os...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Acidente Em Coletivo. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Ação Ajuizada Na Égide Do Cpc/73, Sob O Procedimento Comum Sumário. Ausência de Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito. Não Comprovada a Condição de Passageiro. Súmula Nº 330 Deste Tribunal. Em Outro Giro, Pleiteia O Apelante a Conversão Do Feito Em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4008205-43.2019.8.24.0000, Jaguaruna Agravantes : Márcia Cruz Honório e outroAdvogado : Adao Morais (OAB: 24109/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcia Cruz Honório e Marciel Cruz Honório de decisão do juiz Gustavo Schlupp Winter, que, à p. 60 dos autos do procedimento de jurisdiç

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RITO SUMÁRIO – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS QUE NÃO ACOMPANHARAM A INICIAL – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOTAS FISCAIS COM ACEITE DO CONTRATANTE – PROVA DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO -  ÔNUS DA RÉ PROVAR QUE OS PRODUTOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM ENTREGUES – SENTENÇA REFORMADA. 1. A...

Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Relação de Consumo. Parte Autora que Descobriu Empréstimo Consignado Em Seu Benefício Do Inss. Rito Sumário. Parte Ré que Junta Aos Autos O Contrato. Prova Pericial Requerida Na Inicial e Em Audiência de Conciliação, Porém Sem Apresentação de Quesitos. Decisão Saneadora que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova e a Prova Pericial Devidamente...

Apelação – Revisão Contratual – Contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento sumário da petição inicial sem oportunizar ao recorrente emendar ou complementar a documentação - Inobservância aos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil - Sentença anulada- Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001729-72.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara...

Ementa: Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança Preventivo. Pretensão de Licenciamento Do Veículo Relativamente Ao Exercício de 2017 Tendo Em Vista que Todos Os Impostos Se Encontrariam Quitados, Mormente Diante Da Transferência Do Veículo de Outro Estado Da Federação para O Rio de Janeiro. Ausência de Demonstração Do Direito Líquido e Certo. Discussão que Demanda Dilação Probatória

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA (MÍDIA DE ÁUDIO) APÓS A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 276 DO CPC/73 QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DE FATO, DA LEITURA DOS ARTS. 276 E 278 DO CPC/73 CONSTATA-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora que Alega a Má Prestação Do Serviço de Coleta de Lixo. Sentença que Julga Extinto O Feito Com Relação Ao Município e Improcedente Quanto À Concessionária. Alegação de Cerceamento de Defesa Em Virtude Da Ausência de Produção Da Prova Oral. Rito Sumário. Autora que Deixou de Apresentar O Rol de Testemunhas Na Petição...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento Decisão interlocutória indeferindo a antecipação de tutela requerida. Inconformismo Autoral. Entendimento desta Relatora quanto à manutenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – alegação de INDERIMENTO SUMÁRIO – rejeição – juízo que oportunizou a emenda da inicial para comprovação da mora do devedor, sob pena de extinção – AUTOR QUE APENAS RATIFICA a validade da notifição extrajudicial -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. A retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito requer autorização expressa do aposentado, nos termos dos §§ 6º e 9º, I, do art. 1° da...

SUMÁRIO: PESSOAL. ALTERAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO INICIAL CONSIDERADA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. RETORNO DA SERVIDORA À ATIVIDADE E EDIÇÃO DE NOVO ATO DE APOSENTADORIA. PERDA DE OBJETO DO ATO DE ALTERAÇÃO RELATIVA À PRIMEIRA APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível. Processo civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos não essenciais à abertura do inventário. 1. O arrolamento sumário será cabível quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha (artigo 659...

Agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juízo superficial da viabilidade. Prova indiciária dos atos noticiados. Processamento da ação. Suficiência. Agravo parcialmente conhecido e não provido. 1. Não atacada por recurso a decisão da relatoria que admitiu, apenas em parte, o processamento do recurso, é inexorável o...