injuria preconceituosa
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Acórdão Nº 0003709-71.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – 1. CRIMES DE INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E ... AMEAÇA (ART. 140, § 3°E 147, AMBOS DO CÓDIGO ... ITAMAR JOAO CASSOL ... preconceituosa, forte no artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal ... É o ...
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Direito Penal
... se consuma com a prática de um único ato, como, por exemplo, a injúria verbal; ... (B) Crime unissubjetivo é aquele que possui um único ... ém conduta caracterizadora do crime de injúria racial ou preconceituosa (art. 140, § 3º, do CP – se a injúria consiste na utilização de ...
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Acordao N° 1619309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Adjetivações de cunho preconceituoso dirigidas à vítima. Referências pejorativas à orientação sexual. Dolo da agente. Evidenciação. Depoimento da vítima. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção....
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA ... QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, ... cor, etnia, ... -
Acórdão nº 0015711-15.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-06-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º E 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ... DA ... preconceituosa, antes da vigência da Lei 12.033, de 29 de setembro de 2009, era de ...
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Decisao Nº 0502494-64.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. INJÚRIA RACIAL ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... “APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ARTIGO 140, PARÁGRAFO 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Uma das questões mais importantes é saber diferenciar cada ... 8) ... “Não se confunde injúria racial ou preconceituosa (art. 140, § 3º do Código Penal) com os crimes resultantes de ...
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Não cabe ao juiz 'legislar' e comparar a injúria racial ao racismo
Não cabe ao juiz "legislar" e comparar a injúria racial ao racismo
... Tipificada no artigo 140, §3°[6], a injúria racial[7] (preconceituosa / qualificada) prevê pena de reclusão de um a três anos e multa. No que concerne ao preceito secundário, Bitencourt entende que a pena em ... -
Azedo Judicial: Discursos e pr
... Malgrado o caso se tratasse de uma hipótese de injúria preconceituosa, em sua fundamentação o(a) magistrado(a) declarou: ...
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Art. 7º
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Conforme vimos o artigo 5º configurou genericamente o que deve ser ... preconceituosa ou discriminatória ... O ato ofensivo à dignidade ou ao decoro de ...
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Art. 7º
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Conforme vimos o artigo 5º configurou genericamente o que deve ser ... preconceituosa ou discriminatória ... O ato ofensivo à dignidade ou ao decoro de ...
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Decisao Nº 8024353-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
... óteses de trancamento da ação penal, inclusive nos crimes de injúria racial e de racismo, colhe-se recentes julgados do Superior Tribunal de ... ência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, §3º, do CP). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, ...
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Acordao N° 1648402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Penal e processo penal. Conflito de jurisdição. Apuração da suposta prática de crime de injúria com base na orientação sexual da vítima. Injúria qualificada. Classificação com base em entendimentos firmados pelo stf. Competência da vara criminal comum. 1. No julgamento da adi-o n° 26/df, o stf firmou a tese de que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão...
... APURAÇÃO DA SUPOSTA ... PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA ... INJÚRIA QUALIFICADA ... o de que o delito de injúria preconceituosa é qualificado e, portanto, não tem menor potencial ... O Juízo ... -
Acordao N° 1741158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Injúria racial (art. 140, §3º, cp). Animus injuriandi caracterizado. Absolvição. Impossibilidade. Fixação de dano moral. Pedido expresso na denúncia. Exclusão da condenação ou redução do quantum. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Sentença mantida. 1. A norma penal incriminadora prevista no...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ... DEFESA. INJÚRIA" RACIAL (ART. 140, §3º, CP). ANIMUS INJURIANDI ... CARACTERIZADO. ABSOLVI\xC3" ... honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, ... cor, etnia, ... -
Acórdão Nº 0001789-82.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º E ... 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... , nas sanções do artigo 140, §3º (injúria preconceituosa) e do artigo 147 (ameaça), ambos do ... de Oliveira ... Código Penal, em ...
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Acordao N° 1716397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Injúria racial majorada. Recurso assistente da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Expressão de cunho racista dirigida à vítima. Ofensa proferida em programa regional de televisão. Vítima artista de renome nacional. Animus injuriandi evidenciado. Sentença reformada. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Art. 141, inciso iii, do código penal. Fixação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL MAJORADA. RECURSO ... ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E ... honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, ... cor, etnia, ... -
Acórdão Nº 0001737-49.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – 1. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA – ART. 140, § 3° ... DO CÓDIGO PENAL – ... A Apelante assevera que não cometeu injuria preconceituosa, devendo ser absolvido por insuficiência de ... O pleito de absolvição ...
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Azedo Judicial: Discursos e práticas 'antirracistas' que aparelham a branquitude / Judicial Sour: 'Anti-racist' speeches and practices that equip white supremacy
Neste artigo, a partir do estudo de um caso concreto em que se declarou a possibilidade de ocorrência de “racismo reverso”, busca-se refletir - tendo como chave heurística central uma concepção materialista da colonialidade - sobre como o direito e o poder judiciário se inserem nos processos de construção de subalternização e como leis antidiscriminatórias atuam para relegitimar um sistema penal,
... Malgrado o caso se tratasse de uma hipótese de injúria preconceituosa, em sua fundamentação o(a) magistrado(a) declarou: “ ... -
Decisao Nº 0503441-21.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE ... A presente qualificadora refere-se à injúria preconceituosa, não se confundindo com o delito de racismo previsto na Lei 7.716/89 ...
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Acórdão Nº 0000287-08.2016.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... , no h dvida que foi satisfatoriamente comprovada a injria preconceituosa no dia dos fatos, no sendo possvel, portanto, a desqualificao para injria ...
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Direito Penal
... 140, § 3º, do CP, que definia o delito de injúria preconceituosa. Com efeito, segundo sempre sustentou doutrina e ...
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Acórdão Nº 5074938-31.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INJÚRIA QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 140, § 3º E ART. 147-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... - possivelmente - capaz de caracterizar o delito de injria preconceituosa, o que foi feito de forma reiterada, o que poderia, em tese, configurar o ... -
Acórdão Nº 0050205-87.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – 1. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA – ART. 140, § 3° ... DO CÓDIGO PENAL – ... injuria preconceituosa ... dos delitos de em relação aos fatos descritos na denúncia ...
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Acordao N° 1672993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria qualificada. Recurso defensivo. Pedido de redimensionamento da pena e redução da reparação civil indenizatória mínima. Ausência de interesse recursal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Adjetivações de cunho preconceituoso dirigidas à vítima. Referências pejorativas em
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA ... QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ... honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, ... cor, etnia, ... -
Questoes de Ordem nº 109676 de Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
... DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INJÚRIA, UTILIZAÇÃO, REFERÊNCIA, RAÇA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL ... HIPÓTESE, ...
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Acórdão nº 0811433-98.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-11-2023
... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DE INJÚRIA SIMPLES (ARTIGO 140, “CAPUT”, DO CP) OU QUALIFICADA (ARTIGO 140, ... , sem, contudo, existir prática de injúria qualificada ou preconceituosa, constante do 140, §3º, do CP ... Saliento que a abstração ...