inocentes letras
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço ... penalidade que recair sôbre uma delas não atingirá as demais inocentes" ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... Não preenche o requisito da adequação estampar a informação em pé de página, com letras diminutas, na lateral, ou por ressalvas em multiplicidade de asteriscos, ou, ainda, em mensagem oral relâmpago ininteligível. 5. Por ... -
Estado, Mercado e Sociedade
... p. 183 ... GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes : verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. p ...
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Processo nº 0410489-04.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... inocentes", ou deixar de ... expor a verdade. Precedentes. ... Destarte n\xC3" ... itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. ...
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Processo nº 0006420-95.2016.8.19.0053 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... inocentes", ou deixar de expor a verdade. \xC2" ... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ...
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Processo nº 0019768-92.2014.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... inocentes. Precedentes. ... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000623-46.2021.8.19.0027 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N° 11340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 20
... inocentes. Doutrina e precedentes de jurisprudência, no mesmo ... Deve-se registrar ... quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” ... e “d” do art. 102 e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017134-66.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO C.P. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A FIXAÇÃO DE QUANTUM...
... a de indigitar culpa a inocentes. Precedentes jurisprudenciais ... Destarte, afasta-se o pedido ... hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 ... e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Processo nº 0017009-87.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... delituosa sofrida, e não de acusar terceiros inocentes, ou ... deixar de expor a verdade. ... itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. ...
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Economia política pós-neoclássica : uma crítica ao direito econômico, a teoria neoclássica e a política econômica
O mainstream da teoria econômica neoclássica vem sendo constantemente colocado em cheque por estudantes de todo mundo, sobretudo devido à incapacidade das politicas baseadas na ortodoxia econômica em fornecer melhores resultados econômicos e maior equidade e justiça econômica. Nesse sentido, esse artigo surge num diapasão onde todos os interessados em justiça econômica, como legisladores,...
... GALBRAITH. J. A economia das fraudes inocentes ... São Paulo: Companhia de Letras, 2004 ... GAY, D. Politics versus ... -
Processo nº 0026949-71.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... estória para prejudicar três inocentes e que, para tanto, ainda ... inciso III, letras ...
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Processo nº 0024814-86.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... sendo crível que venha a acusar pessoas inocentes", ... mormente, como no caso dos autos, em que as\xC2" ... das hipóteses previstas no inciso III, letras "a", "b", "c" e ...
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Processo nº 0454986-06.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... inocentes". É cediço que nos crimes contra o patrimônio, \xC2" ... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", ...
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Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... elucidar a autoria e não a de indigitar culpa a inocentes. ... quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e ...
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Processo nº 0006055-73.2016.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... acusar pessoas inocentes, mormente, como no caso dos autos, em ... das hipóteses previstas no inciso III, letras "a", "b", "c" e ...
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Processo nº 0009944-04.2008.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... inocentes. É cediço que nos crimes contra o ... letras ...
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Processo nº 0074696-78.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... acusar pessoas inocentes, mormente, como no caso dos autos, em ... das hipóteses previstas no inciso III, letras "a", "b", "c" e ...
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Referências
... p. 19-43 ... GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes : verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... inocentes. Violação ... 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) ... Departamento de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, cuja ... banca, ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... autoria e não a de indigitar culpa a inocentes, constatando- ... se, que, in casu, o acusado não ofertou aos autos ... quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, ... “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0858260-29.2023.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO MEMBRO DO PARQUET, DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P., ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.964, DE 24.12.2019, POSTULANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM
... indigitar culpa a inocentes. Doutrina e jurisprudência ... Nesse ponto, vale registrar que o crime ... itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art ... 102 e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026223-16.2022.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ART. 157, §2º, INC. VII DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE UMA FACA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE; 5) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 6) O ABRANDAMENTO DO...
... indigitar culpa a inocentes. Precedentes jurisprudenciais ... Adentrando no exame dos pedidos ... quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, ... “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004587-41.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO
... contrário de indigitar culpa a terceiros inocentes, cabendo ... destacar, neste ponto, a boa relação entre os patrões, ... quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, ... “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... culpa a inocentes. Precedentes jurisprudenciais ... Quanto à pretensa absolvição da ... itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e ... inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... a inocentes, constatando-se, que, in casu, o acusado não ... ofertou aos autos ... no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, ... letras \xE2\x80" ...