inocentes letras
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1967. Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço ... penalidade que recair sôbre uma delas não atingirá as demais inocentes". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Estado, Mercado e Sociedade
...p. 183. . GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes : verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. p. ...
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Processo nº 0019768-92.2014.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recurso Defensivo Pretendendo: 1) a Absolvição por Alegada Fragilidade Probatória; 2) O Afastamento Da Majorante Do Emprego de Arma de Fogo; 3) a Redução Da Pena Base; 4) a Redução Do Quantum Aplicado No Tocante As Causas de Aumento; 5) O Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea. por...
...inocentes. Precedentes. . ... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras “a”, “b”, . ... -
Processo nº 0410489-04.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii Do C.P. Crime de Roubo Duplamente Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recurso Defensivo Pugnando, No Mérito: 1) Pela Desclassificação para O Crime Tipificado No Artigo 180, Do C.P. Subsidiariamente, Requer: 2) a Fixação Da PENA-BASE No Patamar Aquém Do Mínimo Legal, Com O Reconhecimento Da Atenuante Da Menoridade; 3) Seja...
...inocentes, ou deixar de . expor a verdade. Precedentes. . ...itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. . 102 e inciso \xC2"... -
Processo nº 0006420-95.2016.8.19.0053 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 157, Caput, Do Código Penal. Recurso Defensivo Pleiteando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Do Réu, Realizado Pela Vítima Em Sede Policial, por Suposta Inobservância Ao Artigo 226, Do C.P.P. No Mérito Pleiteia: 2) a Absolvição, Aduzindo Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Postula: 3) O Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea,...
...inocentes", ou deixar de expor a verdade. \xC2"... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" . “a”, “b”, “c” e “d”, do art. 102 \xC2"... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O. ...Departamento de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, cuja. banca, ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000623-46.2021.8.19.0027 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N° 11340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 20
...inocentes. Doutrina e precedentes de jurisprudência, no mesmo. sentido. Deve-se ...quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c”. e “d” do art. 102 e inciso III, letras “a\xE2"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017134-66.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO C.P. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A FIXAÇÃO DE QUANTUM...
...a de indigitar culpa a inocentes. Precedentes jurisprudenciais. Destarte, afasta-se o pedido absolutório. ...hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102. e inciso III, letras “a\xE2"... -
Processo nº 0017009-87.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii (três Vezes), N/f Do Artigo 70, Primeira Parte, Ambos Do C.P. Crime de Roubo Duplamente Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recursos Ministerial e Defensivo. O Membro Do Parquet, Requer: 1) a Incidência Da Circunstância Judicial Desfavorável (consequências Do Crime), para Aumentar a PENA-BASE; 2) a Elevação Da Fração Utilizada,
...inocentes, ou . deixar de expor a verdade. . ...itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. . 102 e inciso \xC2"... -
Economia política pós-neoclássica : uma crítica ao direito econômico, a teoria neoclássica e a política econômica
O mainstream da teoria econômica neoclássica vem sendo constantemente colocado em cheque por estudantes de todo mundo, sobretudo devido à incapacidade das politicas baseadas na ortodoxia econômica em fornecer melhores resultados econômicos e maior equidade e justiça econômica. Nesse sentido, esse artigo surge num diapasão onde todos os interessados em justiça econômica, como legisladores,...
.... GALBRAITH. J. A economia das fraudes inocentes . São Paulo: Companhia de Letras, 2004. . GAY, D. Politics versus ... -
Processo nº 0009944-04.2008.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, § 2°, I e Ii Do Código Penal Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes Condenou Alecsandro Rodrigues Lima como Incurso No Artigo 157§2º, I e Ii Do Código Penal, À Pena de 05(cinco) Anos, 07(sete) Meses e 06(seis) Dias de Reclusão e Ao Pagamento de 14 dias-multa, No Valor Unitário...
...indigitar culpa a inocentes. É cediço que nos crimes contra o . ...letras . ... -
Processo nº 0074696-78.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas - Recursos Das Defesas Buscando a Absolvição, a Inflexão Do Conatus, O Reconhecimento de Crime Único, a Detração Do Período de Pena Já Cumprido, a Imposição Do Regime Aberto, a Substituição Da Ppl por Rd, Prisão Domiciliar e Prequestionou - Apelação Do Ministério Público, Pugnando Pela Majoração Da Fração Aplicada Em...
...acusar pessoas inocentes, mormente, como no caso dos autos, em . ... das hipóteses previstas no inciso III, letras" \"a\", \"b\", \"c\" e . \"d\" do art. 102 e inciso III, letras\xC2"... -
Processo nº 0026949-71.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DIANTE DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO M
...estória para prejudicar três inocentes" e que, para tanto, ainda . tenham se desfeito de farto\xC2"...inciso III, letras... -
Processo nº 0024814-86.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Roubo - Recurso Ministerial Pugnando Pela Elevação Da PENA-BASE e a Imposição Do Regime Semiaberto - Recurso Defensivo Buscando a Absolvição por Falta de Provas, Subsidiariamente, a Inflexão Da Tentativa e Prequestionou. 1- Trata-se de Recursos de Apelação, Interpostos Pelo Ministério Público e Pela Defesa Técnica, Contra a Sentença que Julgou Procedente a Pretensão...
... sendo crível que venha a acusar pessoas inocentes, . ... das hipóteses previstas no inciso III, letras" \"a\", \"b\", \"c\" e . \"d\" do art. 102 e inciso III, letras\xC2"... -
Processo nº 0454986-06.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, § 2º, Inciso I, por Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa Do Acusado, Em Razão Da Sentença Do Juízo de Direito Da 42ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital que Condenou O Réu Kleiton Souza Ludovice Santos, Pela Prática Do Delito Previsto No
...inocentes". É cediço que nos crimes contra o patrimônio, \xC2"... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", . ... -
Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §2º I, Ii e V, Do Código Penal. Sentença que Julgou Parcialmente O Pedido Contido Da Denúncia. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Iguaçu Condenou Maicon de Araújo Com Incurso No Artigo 157§2º Ii e V Do Código Penal, À Pena de 05(cinco) Anos, 07(sete) Meses e 06(seis) Dias de Reclusão e 14 dias-multa, No...
...inocentes. . . ...quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e . ... -
Processo nº 0006055-73.2016.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Roubo Circunstanciado e Corrupção de Menores - Recurso Ministerial Requerendo O Estabelecimento Do Regime Semiaberto para O Início Do Cumprimento Das Penas e O Afastamento Da Benesse Do Artigo 44 Do C.P. Prequestionou. Apelo Defensivo Arguindo Preliminares e No Mérito Busca a Absolvição por Falta de Provas e a Desclassificação para O Crime de Furto. 1. Trata-se de...
...acusar pessoas inocentes, mormente, como no caso dos autos, em . ... das hipóteses previstas no inciso III, letras" \"a\", \"b\", \"c\" e . \"d\" do art. 102 e inciso III, letras\xC2"... -
Referências
...p. 19-43. . GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes : verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. ...
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Direito grego
... esta supracitada, traduzida pelo imortal da Academia Brasileira de Letras, Antônio Olinto, cidadão esse, que este humilde escriba teve o prazer de ...áginas da história com sangue de pessoas, em alguns casos, até inocentes. Hannah Arendt anota que os Hebreus “sempre sustentaram que a própria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
...culpa a inocentes". Precedentes jurisprudenciais. Quanto à pretensa absolvição da imputaç\xC3"...itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e. inciso III, letras “a\xE2"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026223-16.2022.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ART. 157, §2º, INC. VII DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE UMA FACA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE; 5) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 6) O ABRANDAMENTO DO...
...indigitar culpa a inocentes. Precedentes jurisprudenciais. Adentrando no exame dos pedidos recursais, ...quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”,. “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras “a\xE2"... -
A permeabilidade dos setores público e privado no sistema neoliberal
Neste artigo procurou-se demonstrar as fases pelas quais o Estado passou no decorrer dos séculos, indo do absolutismo monárquico ao Estado liberal, depois para Estado do bem-estar social, até chegar ao neoliberalismo, com o resgate de princípios do capitalismo liberal e marcado pela privatização não apenas das empresas estatais, mas também dos serviços sociais. Como consequência, o acesso a esses
... 2017. . GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes: verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no Rio de Janeiro em 1899, já integrava a Academia Brasileira de Letras, sendo um dos seus Fundadores e Patrono da cadeira 14. Em 1906, tem ...Artistas mambembes e seus inocentes espetáculos, cantores e músicos que fazem dos vagões os seus palcos, ...
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Processo nº 0022293-69.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando: 1- Preliminarmente, Requereu O Reconhecimento Da Inépcia Da Denúncia, Relativamente Ao Delito Do Art. 35 Da Lei Antidrogas, Alegando a Falta de Descrição Do Tipo Penal. Assim, Pleiteia a Nulidade Absoluta Do Processo, desde O Recebimento Da Denúncia, Com O Consequente Relaxamento Da Prisão
...para imputar a dois inocentes que apenas passavam pelo local a . ... das hipóteses previstas no inciso III, letras" \"a\", \"b\", \"c\" e . \"d\" do art. 102 e inciso III, letras\xC2"... -
Processo nº 0067285-20.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art.33, Caput, C/c Art.40, Inciso Iv, Ambos Da Lei N° 11.343/06. Sentença de Procedência. Recurso de Ambas As Partes. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Da Comarca de Duque de Caxias Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal e Condenou O Réu a 07 (sete) Anos e 07 (sete) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, e Ao Pagamento de 688 (seiscentos e Oitenta e...
..., o que poderia ter causado a morte de inocentes", . motivo pelo qual aumento sua pena em mais 06 \xC2"...letras...