Inquérito constitucional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... #Incluído pelo ... irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ... #Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ências investigatórias e a instauração de inquérito à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. ... constitucional ...
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Acórdão Nº 7367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao mandado de injunção impetrado para sanar suposta omissão quanto à regulamentação do prazo de conclusão do inquérito policial. 2. O prazo de duração dos inquéritos policiais é disciplinado pelo art. 10 do Código de Processo Penal. A...
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... CONSTITUCIONAL ... INJUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO RAZOÁVEL DE ... Agravo ... -
Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A ... ressalte-se, que, por sua topografia constitucional, ineludivelmente ... constitui um direito do indivíduo ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... APREENSÃO. ... DECORRÊNCIA ... BANCÁRIO. ... bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional" ... da preservação da intimidade (art. 5º, X e XII, da CF),\xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Inquérito civil, contraditório e improbidade administrativa: um diagnóstico crítico dos precedentes das cortes supremas brasileiras
O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise dos precedentes do STF e STF sobre a temática do Inquérito Civil. A partir disso, verifica-se a necessidade de incidência de uma progressiva abertura procedimental para um efetivo contraditório durante todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente processualização dos procedimentos na ordem constitucional...
... durante todo o andamento do inquérito civil (IC), tomando como parâmetro a crescente processualização dos procedimentos na ordem constitucional brasileira ... 1 Artigo recebido em 16/08/2016 e aprovado em 29/09/2016 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL". ... APLICAÇÃO ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO\xC2" ... INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os ... VI - ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REABERTURA DO ... INQUÉRITO" DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ... OFENSA Á COISA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092302-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... MENOR DE IDADE NO INQUÉRITO" POLICIAL SEM A ... PRESENÇA DE CURADOR. NÃO OCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0237964-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. ... processual do habeas corpus, ação constitucional que ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE ... inquérito ...
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Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO" POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ... DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO \xC2" ... Constitucional n. 45/2004 –, um cidadão seja indefinidamente ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou de combater, no processo, a prova pericial realizada no inquérito. Fala-se em contraditório diferido ou postergado (FERNANDES, Antonio ance. Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 60) ... 8. Os erros de ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... constitucional à intimidade e à vida privada -, o que ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... PELA CGU. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ... INSTAURADO ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ... Não há se falar em usurpação de competência constitucional, ... -
Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... INQUÉRITO ... tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... parlamentares de inqurito, no exerccio de sua competncia constitucional e legal de ampla investigao, obtero as informaes e documentos sigilosos de ...
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Acórdão nº 2016/0156579-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ARESTO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA ... : ROMULO GOBBI DO AMARAL ... : EDVALDO ... REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADERÊNCIA ... ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA ...
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Acórdão nº 2015/0172071-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AFRONTA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA "A". INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... INQUÉRITO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA ... constitucional, ... competência da Corte Suprema ... -
Acórdão nº 2015/0313272-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXTORSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELAS PARTES AO FINAL DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inqu&#
... ESTELIONATO ... EXTORSÃO. ... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO ...