Inquérito Judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... ça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da ...
- Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
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Inquérito judicial do STF: o MP como parte ou 'juiz das garantias'?
Opinião: Inquérito do STF: MP como parte ou "juiz das garantias"?
O ministro Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou a instauração, de ofício, de investigação sobre ataques sofridos pela Corte, por uma rede de fake news que contaria com a participação organizada... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ... II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser demitido caso fique provado que exerceu sua função com negligência. Além disso, não é necessário inquérito judicial para apuração de uma falta grave, caso ela seja devidamente co... -
A suspensão do contrato de trabalho no inquérito judicial para apuração de falta grave e a sua (não) recepção pela Constituição Federal de 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito trabalhista, meio imprescindível para a extinção contratual de determinados empregados com garantia...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... prévio ao oferecimento da denúncia: o inquérito ... feitas pela Polícia Federal com autorização judicial no âmbito da ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ção dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial ... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos ... ARTIGO 26 ... de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ... I - de ofício; ... II - ...
- Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
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LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração inquérito", mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, como membro nato, e presidir ... ública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações; ...
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
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Ministro do STJ propõe critérios para controle judicial de inquérito policial via HC
Ministro do STJ propõe critérios para controle judicial de inquérito
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita o trancamento de inquérito policial pela aferição de excesso de prazo, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma, entende que é necessário a definição de critérios objetivos de raz... -
Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único- Quando, no ... árias ao oferecimento da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional da Magistratura ...
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Acórdão nº 2003/0101500-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES FALIMENTARES. ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE ... 1. O indeferimento do ...
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Acórdão nº 2004/0165535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROMULGAÇÃO DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO" ... JUDICIAL. DESNECESSIDADE ... 1. Consoante precedente da \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades ...
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Acórdão nº 2003/0150299-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - QUEBRA DEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e contraditório, o art. 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à parte que se...
AgRg no INQUÉRITO Nº 417 - PA (2003/0150299-1) ... AGRAVANTE : ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS ... - Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ... -
Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, POR DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL AO ... COMPETENTE, ...