Insolvência requerida pelo credor
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Acordao N° 1732572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de insolvência civil requerida pelo credor. Sniper. Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Ferramenta encontra-se disponível para utilização no âmbito do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de utilização do sistema nacional de investigação patrimonial e
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... REQUERIDA PELO CREDOR. SNIPER. SISTEMA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais ... Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... formas especiais de execução catalogadas pelo legislador. 1 Trata-se, porém, de um juízo ... , realizado no interesse particular do credor, assegurando-lhe a penhora direito de ... requerida após serem arrestados bens do devedor, com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.463064-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE ACORDO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. A falta de bens suscetíveis de constrição judicial cominada à liquidez e certeza do título executivo, concede ao credor o direito de ver declarada a insolvência do devedor. ...
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE ... -
Acordao N° 1366335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e direito civil. Análise conjunta. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de aluguel. Inadimplência. Citação do devedor. Ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora. Execução frustrada. Certidão de crédito. Presença dos requisitos. Possibilidade. Decisão reformada. 1. É possível o julgamento conjunto do
... falência ou de insolvência do devedor com esteio no art. 94, inciso II, da ... 3. A expedição de certidão de crédito pelo Juízo em que se processa a execução pode ser equerida pelo ... credor com a finalidade de instruir pedido de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352570-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. "A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência...
EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII ... do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido ... á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR) ... “Art. 132. No registro de títulos ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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Acórdão nº 5630 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1974
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, pela avaliação da escritura, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil. II - Embargos de Divergência conhecidos, por haver sido comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - No caso de falência do devedor, como no de insolvência, para adjudicação do...
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Acórdão nº 5630 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1974
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, pela avaliação da escritura, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil. II - Embargos de Divergência conhecidos, por haver sido comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - No caso de falência do devedor, como no de insolvência, para adjudicação do...
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Acórdão nº 56300 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil, pela avaliação da escritura. II - embargos considerados e conhecidos como de divergência, por haver sido apontada e comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - no caso de falência do devedor, como no de insolvê
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Acórdão nº 56300 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil, pela avaliação da escritura. II - embargos considerados e conhecidos como de divergência, por haver sido apontada e comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - no caso de falência do devedor, como no de insolvê
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Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11 de ... , que tem por finalidade constatar a insolvência para que a mesma seja declarada por sentença e, ... de insolvência deve ser requerido por credor quirografário, que instruirá o pedido com o ... , ainda, que a insolvência seja requerida pelo próprio devedor ou por seu espólio. O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... 110, 160 e 266, nº I ... Art. 202. Requerida a absolvição, si o autor tiver procurador nos ... VIII – do credor pignoratício, mediante depósito prévio da ... -lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; ... III – quando transcrita a alienação ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... -se pela impossibilidade manifestada pelo devedor e boa-fé de fazer frente ao conjunto de ... Civil de 1973, que disciplinava a insolvência civil, continua em vigência” ... “Os ... A declaração de insolvência pode ser requerida": i – por qualquer credor quirografário; ii \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... a preço fixo ou tarifa, estipuladas pelo Poder Público; g) para a compra de materiais, ... protestados ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, ... da concordata, ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o ... casos: a) dação em pagamento, quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis em ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... como um dos advogados líderes de insolvência no Brasil, participou dos comitês responsáveis ... Até recentemente o tema era apenas regulado pelo antigo Código de Processo Civil de 1973, que ... ção de insolvência poderá ser requerida por qualquer credor quirografário 9 ou pelo ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... , optou o Autor por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o ... este Juízo indeferiu a medida liminar requerida pelo Autor ... Peticiona o autor em ID ... DECISÃO 0005854-38.2003.8.05.0039 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Camaçari ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ÓRIO 0005562-43.2009.8.05.0039 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Camaçari ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... 71. A citação do denunciado será requerida, junta-mente com a do réu, se o denunciante for ... I - o processo de insolvência; ... II - as ações concernentes ao estado e à ...
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Da execução
... parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza ... uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução ... , o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir ... mandado de ... 4) Insolvência Civil: Configura-se a insolvência — regulada ...
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Capital - 2� vara empresarial
... Com a apresentação do relatório pelo administrador judicial, voltem-me conclusos ... ÓRIO 0572686-27.2014.8.05.0001 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Salvador - ...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... da Silva - Cumprida a diligência requerida à página 320, encaminhem-se os autos à ... tendo em vista a satisfação da obrigação pelo requerido em prol do requerente ... Custas já ... Intime-se a patrona do banco credor para juntar planilha atualizada da dívida ... Processo 0504070-11.2018.8.05.0146 - Insolvência Requerida pelo Credor - Despesas Condominiais - ...