instalações portuárias alfandegadas
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Acórdãos nº 2010223-51.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Matéria que envolve a discussão da ilegalidade da cobrança da THC2 pela Operadora Portuária, ora embargada - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Inocorrência – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2010223-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara...
... porque as embargantes (Instalações Portuárias Alfandegadas) jamais poderiam ... -
Legislação
...extra 18.6.19) . XV — atividades portuárias. (NR) (Incluído pela . Lei n. 14.047, de ... II — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação ... e nas Instalações Portuárias Alfandegadas . Art. 23. A entrada ou saída de mercadorias ...
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Acórdãos nº 0205702-60.2011.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento tirado pela ora agravada, para antecipar em parte antecipação de tutela Razoabilidade Taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) Cobrança considerada ilegal pelo CADE Deferimento da medida, de outro lado, que ficou condicionado ao depósito judicial dos valores cobrados em razão da THC2 Direito
... PAULO sendo agravado MARIMEX INSTALAÇÕES PORTUARIAS ALFANDEGADAS . ACORDAM, em 14ª ... -
nº 2000.01.00.059523-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES ALFANDEGADAS. NATUREZA JURÍDICA. ADCT/88. 1. Os valores recolhidos a título de ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização, exercidas nas áreas alfandegadas junto aos portos, destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
... FRIGORÍFICOS -, que tem áreas alfandegadas junto ao Porto de Santos - SP, segundo a ... por cinco anos em relação às instalações portuárias alfandegadas antes de 25/02/1993, ... -
PORTARIA SRRF07 Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
... Porto do Rio de Janeiro, e demais instalações que operam no modal marítimo localizadas no ... e Seropédica; as Instalações Portuárias" Marítimas Alfandegadas da ThyssenKrupp CSA Sider\xC3"...
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PORTARIA Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
... Porto do Rio de Janeiro, e demais instalações que operam no modal marítimo localizadas no ... e Seropédica; as Instalações Portuárias" Marítimas Alfandegadas da ThyssenKrupp CSA Sider\xC3"...
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PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
... privado: I - portos organizados e instalações portuárias; II - aeroportos e instalações ... que delimitam as áreas a serem alfandegadas; c) planta de locação que indique arruamento, ...
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Acórdão Nº 3201-010.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2001FUNDAF. DISPENSA. COMPROVAÇÃOHavendo comprovação de que o contribuinte preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de dispensa do pagamento do ressarcimento do recolhimento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, deve ser provido o seu recurso com o afastamento da autuação.
..., aplica-se aos portos organizados e instalações. portuárias, a partir da data de publicação do ...instalações portuárias alfandegadas, “que obtiverem a renovação do alfandegamento ... -
PORTARIA ALF/VIT Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2022
...ções de trânsito aduaneiro entre instalações portuárias alfandegadas e Centros Logísticos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
...a) instalações portuárias, terminais de uso privado, estações ... serviço em áreas ou infraestrutura alfandegadas não disponíveis. Art. 18. A Lei nº 10.865, de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
... individualizados de instalações antes alfandegadas, localizadas dentro do Porto ... título permanente, as instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 2021
... individualizados de instalações localizadas dentro do Porto Organizado de ...1º Ficam alfandegadas, a título permanente, as instalações ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
...1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, as instalações ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2023
... DE 2023Autoriza o alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, até 27 de agosto de 2046, as instalações ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2023
... DE 2023Autoriza o alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, até 27 de agosto de 2046, as instalações ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
...1º Ficam alfandegadas", até 21 de junho de 2046, as instalações portu\xC3"...
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Acórdão nº 1000419-09.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2022
... dos empregados, em terra, das IPA - Instalações Portuárias Alfandegadas, das empresas armadoras, ...
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Acórdão nº 1000927-34.2016.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
...ÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS e MARIMEX INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGADAS, relativo a contrato de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2022
...ência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 27 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
...ência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 30 de março ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2023
... do alfandegamento concedido às instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 24 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
..., até 24 de setembro de 2023, às instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto ...1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 23 de março ...