Instituição do Júri
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Processo nº 1998.001.128515-0 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Enero de 2006
Homicídio qualificado pelo motivo torpe: erro na execução. "Fechada" no trânsito. Tribunal do Júri. Inexistência de cerceamento de defesa. Materialidade e autoria incontestes. Art. 5., inciso XXXVIII, alínea "c" da Constituição Federal: "É reconhecida a instituição do Júri, assegurada a soberania dos veredictos". Limites para interposição do recurso. Apelação de fundamentação vinculada, com base...
Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI ... Processo originário: 1998.001.128515-0 ... Fase atual: BAIXA ... -
Decisões Monocráticas nº 167216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... ório e na ampla defesa), da mesma forma não poderá o Tribunal do Júri, basear-se exclusivamente neste tipo de elemento para condenar (Rec ... , se submeta o réu a julgamento no plenário do júri (A instituição do júri ... Campinas, Bookseller, 1997, p. 373) ... Sob essa ...
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Decisão monocrática Nº 231955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... de mandante, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, é de todo descabido acolher, na via estreita do habeas corpus, que não ... Tal entendimento privilegia a nobel função exercida pela instituição do júri (art. 5º, XXXIV, caput), a quem compete, como juízo natural do ...
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Decisão monocrática Nº 217359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Indispensabilidade da análise pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa. Qualificadora da tortura. Afastamento. Ausência ... , se submeta o réu a julgamento no plenário do júri” (A instituição do júri. Campinas, Bookseller, 1997, p. 373) ... Sob essa ...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... Tal instituição sofreu diversas modificações ao longo das Constituições existentes após 1822 até chegar Constituição de 1988, dividindo opiniões entre os ... -
Introdução
... úsculo tem por escopo traçar um panorama histórico do Tribunal do Júri em solo tupiniquim desde o final do Brasil Colônia, passando pela ... do júri é, hoje, incontestavelmente, a mais democrática instituição jurídica brasileira, uma vez que é a única que permite a participação ...
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Acórdão Nº 1347325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... relevante, tendo em vista que a plenitude de defesa na instituição ... do júri (artigo 5º, XXXVIII, “a”, CF) 3 assegura a cada ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... o juiz de garantias a processos em órgãos colegiados, Tribunal do Júri, delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria ... o novo artigo, agora há previsão de intimação da instituição à qual é vinculado o investigado para que esta indique-lhe defensor ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A ... para julgar seus pares (MARQUES, José Frederico. A Instituição do Júri ... Campinas: Bookseller, 1997. p. 19) ... Assim, uma das ... -
Decisão da Presidência nº 1057847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... REVISÃO CRIMINAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO ... PRECEDENTES ... RECURSO DESPROVIDO ... DECISÃO: ... 10, 11ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, A Instituição do Júri, vol ... I/54-55, item n. 3, 1963, Saraiva; MARCELLUS POLASTRI ...
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Acórdão nº HC 100822 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE ... "Embora a Instituição do Júri consagre o principio da soberania das decisões dos jurados, no ...
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Decisão monocrática Nº 1362817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... 1): ... “EMENTA – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO ... “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: ( ... ) c) a ...
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Acórdão nº 2016/0017915-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MEMBRO. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ... qual foi designado o Promotor para atuar no plenário do Júri" ... 5 - Habeas corpus não conhecido ... Vistos, relatados \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 103554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... CONDENAÇÃO PENAL ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO ... ção do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 103554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... CONDENAÇÃO PENAL ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO ... ção do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 225642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ão de mérito e sim de caráter estritamente processual" (A Instituição do Júri, 1º vol., pág. 229), limitando-se a declarar admissível a ...
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Decisão monocrática Nº 1426067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... , que submeteu o ora recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao entender que o veredito absolutório foi contrário à prova dos ... “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: ( ... ) c) a ...
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Decisão da Presidência nº 986593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUESTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... QUATRO HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE ... palavras, se a Constituição da República assegura à instituição do Júri, no art. 5º, XXXVIII, a plenitude de defesa, (obviamente com ...
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Decisão da Presidência nº 987679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... de Minas Gerais consignou, em síntese: APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO DECISÃO QUE NAO ENCONTRA SUPORTE NO ... -se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8 ... Recurso extraordinário não conhecido. (recurso ...
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Decisão monocrática Nº 224380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE ... A Constituição da República assegura, como princípios da instituição" do Júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência m\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 841797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... reformar a sentença e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri ... Interpostos recursos especial e extraordinário contra esta decisão, ... -se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8 ... Recurso extraordinário não conhecido (Segunda Turma, RE ...
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Decisões Monocráticas nº 841797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... reformar a sentença e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri ... Interpostos recursos especial e extraordinário contra esta decisão, ... -se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8 ... Recurso extraordinário não conhecido (Segunda Turma, RE ...
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Decisão da Presidência nº 1002538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... -se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição" do júri. 8 ... Recurso extraordinário não conhecido. (RE 559.742, Rel.\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 165545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... tenha sido sucinta, no que tange à submissão das qualificadoras ao Júri popular, o Tribunal de Origem, em sede de Recurso em Sentido Estrito ... Tal entendimento privilegia a nobel função exercida pela instituição do júri (art. 5º, XXXIV, caput), a quem compete, como juízo natural do ...
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Decisões Monocráticas nº 165545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... tenha sido sucinta, no que tange à submissão das qualificadoras ao Júri popular, o Tribunal de Origem, em sede de Recurso em Sentido Estrito ... Tal entendimento privilegia a nobel função exercida pela instituição do júri (art. 5º, XXXIV, caput), a quem compete, como juízo natural do ...