Instituição do Júri
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Acordao Nº 31794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DEFESA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.1) A Constituição Federal, no art. 5.º, inciso XXXVIII, garante à instituição do Júri a soberania de seus veredictos. Isto quer dizer que a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Sentença se...
... contra a sentença proferida pelo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor ... -
Acordao Nº 31794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DEFESA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.1) A Constituição Federal, no art. 5.º, inciso XXXVIII, garante à instituição do Júri a soberania de seus veredictos. Isto quer dizer que a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Sentença se...
... contra a sentença proferida pelo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor ... -
Acordao Nº 31794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DEFESA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.1) A Constituição Federal, no art. 5.º, inciso XXXVIII, garante à instituição do Júri a soberania de seus veredictos. Isto quer dizer que a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Sentença se...
... contra a sentença proferida pelo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor ... -
Apresentação
... salutar para o aperfeiçoamento do regime democrático, o júri, dizia Bandeira Stampa, é sócio desinteressado da democracia, por isso ... Marques, O Júri Sob Todos Os Aspectos, de Ruy Barbosa, A Instituição do Júri, de José Frederico Marques, Jury, de Firmino Whitaker, ficaram, ...
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Manifesto em defesa do Tribunal do Júri
César Dario: Em defesa do Tribunal do Júri
...Não é de agora que alguns operadores do Direito e curiosos criticam a instituição do júri e defendem sua extinção. A quase totalidade dessas pessoas nunca realizou um julgamento pelo júri ou o fez poucas vezes, a ponto de não ... -
Decisão monocrática Nº 203844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... do Código Penal), por duas vezes, foi absolvida pelo Tribunal do Júri". . Inconformada, o assistente de acusação interpôs recurso de Apela\xC3"... De início, reputo necessário fazer constar que a instituição do Júri é prevista na Constituição da República e foi ...
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Decisão com número 0235336-83.2017.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 15-02-2023
?(...)Absolvição sumária: é a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. A Lei 11.689/2008 introduziu outras causas determinantes dessa decisão. Pode-se absolver o réu nas seguintes hipóteses: a) não está provada a existência do fato; b) não está provado ser o acusado o autor ou partícipe do fato; c) prova-se que o fato não constitui infraç
...indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema. . (..).” (in Código ... contra a vida, consumados ou tentados, a competência é da instituição do Júri (art. 5º,. inciso XXXVIII, da CRFB), tampouco, elementos para ... -
nº 1997.01.00.017140-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 1998
1. Aos Apelantes foi imputada a prática, em conexão, dos crimes de lavra garimpeira sem autorização, contrabando, dano, quadrilha ou bando, genocídio, na figura da alínea "a" do art. 1º da Lei 2.889/56 e associação para o genocídio, hipótese em que o art. 79 do Código de Processo Penal impõe a reunião de processos para julgamento unificado.2. A competência federal, decorre,
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
...ça quando provocado pelos súditos; as bases para o tribunal do júri; a busca pelo equilíbrio entre os delitos e as penas; o respeito. . do ...; proibiu a prisão sem culpa formalizada; fortaleceu a instituição do júri; reafirmou o direito de petição e a proibição de penas ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
.... 2 Princípios constitucionais e processuais do júri . Como visto, a Constituição Federal de 1988 recepcionou a instituição do júri, fazendo previsão, em seu art. 5º, inc. XXXVIII, aos princípios expostos a seguir. . Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.2, p. ... -
Acórdão Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a posição majoritária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, “se ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem...
...PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO. DE SENTENÇA. ...termos seguintes:. (..). XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a. organização que lhe der a lei, assegurados:. a) a ... -
Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
...Tal instituição sofreu diversas modificações ao longo das Constituições existentes após 1822 até chegar Constituição de 1988, dividindo opiniões entre os ... -
Decisão monocrática Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
...POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI E NOVO JULGAMENTO APENAS PELO CRIME QUE FOI ABSOLVIDO. RECURSO IMPROVIDO. ... (..). XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:. a) ...
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Acórdão nº 1.0184.05.009934-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - Na sentença de pronúncia o Juiz não deve se aprofundar demais no exame das questões de mérito, sob pena de influenciar o Tribunal Popular - Preliminar rejeitada - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO D0 DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - INADMISSIBILIDADE - Por respeito à instituição do Júri, nã
... HOMICÍDIO CULPOSO - INADMISSIBILIDADE - Por respeito à instituição" do Júri, não deve o juiz togado sonegar o julgamento popular admitindo a\xC3"... -
Acórdão nº 1.0515.06.015657-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO- DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - Na fase culminante do ""judicium accusationis"", prevalece sempre o princípio do ""in dubio pro societate"", bastando a certeza da realidade do delito e simples indícios de autoria para justificar a pronúncia, resolvendo-se em favor da sociedade as eventuais...
...Até mesmo por respeito à instituição" do Júri, não deve o juiz togado sonegar o julgamento popular admitindo a\xC3"... -
Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
...MINAS GERAIS. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito. ...A instituição do Júri, de origem anglo-saxônica, é vista como uma. prerrogativa ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...ários artigos a Lei nº 8.457/92 – LOJMU, especialmente, a instituição da competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para ...ça Castrense Federal, sem a submissão deste civil ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 9º, inciso III, letra “d”, do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 923172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c). A Constituição do Brasil, promulgada em , ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 1359555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. ...instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado a soberania ...
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Organização dos poderes
... possível, evidentemente), o rito estabelecido para o Tribunal do Júri. É por este motivo que a decisão da Comissão Especial é chamada de ... da norma do artigo 86, da Carta Magna, a norma que garante a instituição do júri (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVIII) não se ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... dos juízos de Deus teve como consequência a afirmação da instituição do júri, que até hoje domina o sistema de justiça anglo-americano. ... -
Decisão monocrática Nº 227562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
..., e, portanto, não há que se falar em sua submissão ao Tribunal do Júri. É o relatório. Decido. 2. No caso dos autos, a apontada ... Tal entendimento privilegia a nobel função exercida pela instituição do júri (art. 5º, XXXIV, caput), a quem compete, como juízo natural do ...
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Decisão monocrática Nº 1367535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... “APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PROCESSO PENAL - ...-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. . 8. Recurso extraordinário não conhecido.” (Segunda ...
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As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779
Bitencourt: As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779
... pelo cumprimento de pena após condenação pelo Tribunal do Júri, que é uma decisão de primeiro grau. Referida declaração ignora, além ..."A questão da recente interferência do STF na soberania da instituição" do júri (artigo 5° CF, inc. XXXVIII, alíneas 'a' e 'c' e inc. LV, cl\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 150384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... jamais ter sido intimado para tal o que caracterizado fica aquele júri popular como ilegal, atentando contra dispositivos específicos da lei do CPP (a respeito da instituição do Júri Popular). Eis o constrangimento ilegal do qual é vítima o ...