Instituição do Júri
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Acórdão nº 0035156-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2°, IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN...
... o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar ...4. Por reverência à instituição do Tribunal do Júri, não poderia o Julgador de primeiro grau negar o ... -
Referências
...ALMEIDA, João Batista de. Tribunal do Júri. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2001. ALTAVILLA, Enrico. Psicologia judiciária. ...ed. São Paulo: Hemus, 1995. BITTENCOURT, Edgar de Moura. Instituição do júri. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1939. . Vítima. 3. ed. São ...
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Acórdão nº 1.0024.01.580685-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
PRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO -QUALIFICADORAS - Caso concreto - Provas - Na fase culminante do judicium accusationis, prevalece sempre o princípio do in dubio pro societate, bastando a certeza da realidade do delito e simples indícios de autoria para justificar a pronúncia, resolvendo-se em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pelo contexto probatório - É da
...Até mesmo por respeito à instituição" do Júri, não deve o juiz togado sonegar o julgamento popular admitindo a\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0451296-08.2011.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, NO ARTIGO 214, CAPUT, E NO ARTIGO 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO, ARGUINDO PRELIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO,
...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES. PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV. ...Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri,. atribuindo-lhe a competência para o julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004975-49.2000.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE
...NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO. TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE. UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE. ...Garantias Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri,. atribuindo-lhe a competência para o julgamento dos ... -
Decisao Nº 0501880-78.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JUIZ PRESIDENTE TER INDEFERIDO PERGUNTA A TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES, QUE NÃO CONTRIBUEM PARA ELUCIDAÇAO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS REVELA-SE MANIFESTAMENTE...
...SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO DOS JURADOS ... de Sentença, garantindo-se, portanto, a autonomia a instituição do Tribunal do Júri. V- No mais, o apelante busca o afastamento da ... -
Decisão da Presidência nº 970019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c). A Constituição do Brasil, promulgada em , ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 971234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c). A Constituição do Brasil, promulgada em , ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso ...
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Referências
.... BITTENCOURT, Edgard de Moura. A instituição do Júri. São Paulo: Saraiva, 1939. BONFIM, Edílson Mougenot. Júri – ...
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Direito constitucional
.... § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos ... contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ...
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O uso falacioso do argumento da soberania do júri
O uso falacioso do argumento da soberania do júri
.... A instituição do júri e a sua soberania ocupam um lugar diferenciado no âmbito das assim chamadas garantias fundamentais. Desde logo dando por superada a vetusta ... -
Acórdão nº 1.0114.97.000899-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
PRONÚNCIA - Tentativa de homicídio - Pedido de desclassificação para lesões corporais - Caso concreto - Provas - É da competência dos jurados a decisão sobre o ""animus necandi"", salvo se não houver a mínima incerteza de que o acusado só queria mesmo ferir. Até mesmo por respeito à instituição do Júri, não deve o juiz togado sonegar o julgamento popular, admitindo açodadamente a inexistência do...
...Até mesmo por respeito à instituição do Júri, não deve o juiz togado sonegar o julgamento popular, admitindo ... -
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, CAPUT, 413 E 414, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA, INDÃCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORAS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO RATIFICADOS EM JUÃZO. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...
...PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI. 11.689/2008 ...veredictos. 3. O Júri é uma instituição voltada a assegurar a. participação cidadã na Justiça Criminal, o que ... -
Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA TOMAR CONHECIMENTO DESTE FATO BEM COMO A DATA DA REALIZAÇÃO DO JÚRI. ANTE A INÉRCIA DO PACIENTE, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER A DEFESA NA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM 15.09.2016. SESSÃO DESIGNADA PARA 28.09.2016
... de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara de Execuções Penais e Juri. Procuradora : Licia Maria de Oliveira. Assunto : Crimes contra a vida. ...preservando-se, com isso, a própria Instituição do. Tribunal do Júri. VI - Ademais, atividade jurisdicional de tamanha. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...I - a dedicação integral ao serviço e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;. II - o culto ... bombeiro-militar, são dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral. Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros com ...
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Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... move na origem, apelam da sentença proferida pelo TRIBUNAL DO JÚRI [fls. 425/453 - Juiz-Presidente Antônio José de Menezes], que absolveu ... soberania dos veredictos se traduz em princípio regente da instituição do Tribunal do Júri, de modo a ser vedada a modificação de suas ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... move na origem, apelam da sentença proferida pelo TRIBUNAL DO JÚRI [fls. 425/453 - Juiz-Presidente Antônio José de Menezes], que absolveu ... soberania dos veredictos se traduz em princípio regente da instituição do Tribunal do Júri, de modo a ser vedada a modificação de suas ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... move na origem, apelam da sentença proferida pelo TRIBUNAL DO JÚRI [fls. 425/453 - Juiz-Presidente Antônio José de Menezes], que absolveu ... soberania dos veredictos se traduz em princípio regente da instituição do Tribunal do Júri, de modo a ser vedada a modificação de suas ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... move na origem, apelam da sentença proferida pelo TRIBUNAL DO JÚRI [fls. 425/453 - Juiz-Presidente Antônio José de Menezes], que absolveu ... soberania dos veredictos se traduz em princípio regente da instituição do Tribunal do Júri, de modo a ser vedada a modificação de suas ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... move na origem, apelam da sentença proferida pelo TRIBUNAL DO JÚRI [fls. 425/453 - Juiz-Presidente Antônio José de Menezes], que absolveu ... soberania dos veredictos se traduz em princípio regente da instituição do Tribunal do Júri, de modo a ser vedada a modificação de suas ... -
O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
...Essa é a concepção ideal do Tribunal do Júri, instituição tradicional que resistiu às mudanças políticas e sociais ao longo dos anos. Apesar de todo o prestígio, o júri é objeto recorrente de ... -
Julgamento 7000500-27.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA PERPETRADA DURANTE ATIVIDADE PARTICULAR. EXPRESSÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO A SUPERIOR HIERÁRQUICO NA PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. CRIME CASTRENSE PRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO DA...
... exercício da judicância, não poderia ser reconhecida a instituição do Tribunal do Júri, o qual é previsto pela Carta Magna. ... -
Decisão da Presidência nº 953868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c). A Constituição do Brasil, promulgada em , ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso ...
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Acordao Nº 31794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DEFESA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.1) A Constituição Federal, no art. 5.º, inciso XXXVIII, garante à instituição do Júri a soberania de seus veredictos. Isto quer dizer que a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Sentença se...
... contra a sentença proferida pelo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que, nos autos da ação penal que move em desfavor ...