instituição familiar
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IX – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; ... X – ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura; ... , por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º ... o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras; ... II – o ...
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Decisão Monocrática Nº 4009984-67.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-01-2020
... que "assegura que o imóvel onde reside a instituição familiar é impenhorável" ... (fls. 01/05 do incidente 50002 - SAJ/SG) ...
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Acórdãos nº 1000029-44.2017.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... de razoabilidade, bem como manutenção da instituição familiar (art. 226, CF). Inteligência dos arts. 130, ...
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Acórdãos nº 1042617-71.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Observância da manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença ...
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Acórdãos nº 1023868-44.2018.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... do bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença ...
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Acórdãos nº 1015530-18.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... bem comum - Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença ...
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Acórdão Nº 0020990-50.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
... ção prevista no instrumento normativo para viabilizar a instituição do benefício denominado "plano de benefício social familiar" ... AÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição; ... XXII - unidade de registro de ocorrência policial; ... XXIII - uso ... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, ...
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Acórdão nº 0004360-69.2018.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" –AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA DURANTE O PERÍODO ALEGADO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – PROVAS TESTEMUNHAIS ATESTANDO TESE CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELANTE – DEMONSTRAÇÃO DE NAMORO, SEM A COMPROVAÇÃO
... – DEMONSTRAÇÃO DE NAMORO, SEM A COMPROVAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FAMILIAR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ... Contribuições de ... ARTIGO 17 ... Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às ... mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao ...
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Acórdão nº 0500673-36.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... FRANQUIA JUSFUNDAMENTAL. IMPACTO ... NEGATIVO NO NÚCLEO FAMILIAR. ACESSO A ... INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA ... MENOR ...
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Acórdão nº 70085521805 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDDE. DECISÃO REFORMADA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961/RG DO STF. RECURSO PROVIDO.
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011543-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEQUENO IMÓVEL RURAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AGRICULTURA FAMILIAR - CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSTITUIÇÃO DA DE RESERVA LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a matéria fática pode ser comprovada documentalmente não...
... os fundos da propriedade, cujo imvel usufrudo como "agricultura familiar". Alega que apresentou consistente plano de recuperao ambiental. Requerem ... -
Pensão por morte do cônjuge: união simultãnea de casamento e de concubinato adulterino
Analisam-se os princípios constitucionais da dignidade humana e da solidariedade como eixos do novo olhar à família, local em que seus membros desenvolvem e realizam seus desejos e projetos de vida. A proteção legal desviou foco da instituição familiar aos seus sujeitos componentes, na pessoa de cada um de seus membros, promovendo-se a respectiva dignidade humana, na medida em que se realizam os...
... A proteção legal desviou foco da instituição familiar aos seus sujeitos componentes, na pessoa de cada um de seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000771120134058202), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000077-11.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DA SILVA QUEIROGA e outro ADVOGADO: Arnaldo Marques De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA
... ao pretendido benefício, obtiveram financiamento da Agricultura familiar - PRONAF-C, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$ ... "Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa ... -
Acórdão Nº 5042269-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
SAÚDE. ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NÚCLEO FAMILIAR IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO ENFERMO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... e 3) o estudo social no demonstrou carncia financeira do ncleo familiar, de modo que no pode ser compelido a custear o acolhimento do idoso.Com as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003229-66.2019.8.19.0011 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO C. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL, SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI REALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DO
... Em se tratando da matéria “violência doméstica e ... familiar contra a mulher, crianças e adolescentes (do ... sexo feminino ou ... relação à instituição familiar, a teor do que dispõe o seu ... artigo 226, § 8º, de forma ... -
Família e estado: uma relação necessária
... a síntese de Antonio Jorge Pereira Junior, que delineia a instituição família como “a primeira e principal sociedade natural para a sociedade ... a compõem, como também a unidade maior e institucional, grupo familiar, e todas as demais relações, tanto imediatas e diretas, quanto mediatas ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... "Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família ... com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... instituição financeira ... § 6º Os precatórios e as requisições de pequeno valor ... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004517-34.2020.8.19.0037 (Criminal), 07-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO O RESTABELECIMENTO DA ENXOVIA PROVISÓRIA, POR SER O RECORRIDO REINCIDENTE E POR NÃO POSSUIR ELE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL OU MORBIDADE, QUE O FAÇA INTEGRAR GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO DA MOLÉSTIA. De início, em uma análise perfunctória, verificam-s
... regular de qualquer sociedade, refletindo diretamente na instituição ... familiar, acarretando, quase sempre, consequências desastrosas e ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... e hospitalar, dentro do estabelecimento penal federal ou instituição do sistema de saúde pública, nos termos de orientação do Departamento ... , cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado ... Art. 60. Ao preso é garantido o ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características ... V – contratação de instituição financeira oficial federal, com dispensa de licitação, para realizar ...