instituições financeiras cdc
281213 resultados para instituições financeiras cdc
-
Acórdão Nº 0003387-87.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ... -
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ
... ECONÔMICA, ... INSTITUIÇÕES ... não são instituições financeiras, estando submetidas à fiscalização de ... -
Acórdão Nº 0003392-12.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA ORIGEM. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações
... Cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0001676-91.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que...
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0001086-50.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CANCELADA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em...
... de Justiça, segundo o qual o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... 2. O requerido logrou comprovar aquilo que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065189320204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806518-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCISCA MERCES DE ARAUJO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800264-27.2020.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA...
... no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297) ... 3. Nos termos do que determina o art. 6º, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064946520204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0806494-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GERCELIA AMANCIO DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800181-11.2020.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA...
... no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091202320214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809120-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALANA KELLY LIMA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL....
... no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297) ... 5. Nos termos do que determina o art. 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071269120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807126-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMILY EDUARDA CARDOSO SILVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-76.2020.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA...
... no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297) ... 3. Nos termos do que determina o art. 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065154120204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0806515-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCISCA ELIENE AIRES DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800260-87.2020.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA...
... no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297) ... 3. Nos termos do que determina o art. 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005539020204058001), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800553-90.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA DE FARIAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297) ... 5. Nos termos do que determina o art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0123785-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 283/STJ). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). CONTRATO DE ADESÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO -
... ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO ... COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA ... 283/STJ). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0158757-28.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 283/STJ). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). CONTRATO DE ADESÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO -
... CRÉDITO COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA ... 283/STJ). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002816-69.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. OCORRÊNCIA PARCIAL. TESES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Essa Instância recursal presta-se a reanalisar o...
... Prescrição ... A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0001289-17.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PREJUDICADOS. 1. Afasta-se a alegaçã
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ 2. Termo ... -
Decisão Monocrática Nº 0038701-11.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEASING E MÚTUO FENERATÍCIO PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF).FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº
... REVISIONAL ... FENERATÍCIO PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS – INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS ... RELAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044141620084058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0004414-16.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IGNACIO DE MACEDO ADVOGADO: Gustavo Artur Maia Patricio Lacerda Lima e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA...
... ção do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não exige maiores divagações. É que, conforme disposto na ... -
Acórdão Nº 0001273-09.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREMISSA EQUIVOCADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da
... RECURSO PROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ... -
Acórdão Nº 0000329-80.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0002756-75.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0020658-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para a admissibilidade do recurso é imprescindível à presença de seus pressupostos, tais como o cabimento, a...
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0000688-88.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É INEGÁVEL, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI QUE REGULA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS (ART. 2
... que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0004491-98.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...