instituições financeiras cdc

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ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ 2. Termo inicial da prescrição quinquenal é a data do últ

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ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ 2. Termo inicial da prescrição quinquenal é a data do últ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancário

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. 1. A Segunda Seção do...

PROCESSO Nº: 0812777-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DOLORES DOS SANTOS GOMES e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. N&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados, bem como a indicação genérica, sem discorrer como consistiu a alegada ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O art. 6º do CDC dispõe da inversão do ônus da prova à disposição do consumidor (inciso VIII), como meio de facilitar a sua defesa quando processualmente inviável a produção

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - - MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO SUMULADO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E AVALIAÇÃO DE BEM - TAB SÃO VÁLIDAS,...

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ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ 2. Termo inicial da prescrição quinquenal é a data do últ

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é a data do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. CONHECIDO E PROVIDO.  1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do...

PROCESSO Nº: 0800982-39.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE ALAIDE RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC.  TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as...

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC.  TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações...

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC.  TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...

PROCESSO Nº: 0800764-44.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA SOARES DE QUEIROZ SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0800882-20.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LUCIA FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, para "excl