instituições financeiras cdc
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Acórdão nº 1.0000.21.110078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...
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Acórdão nº 1.0000.21.278166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183478920184058100), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, para "excl
... do Consumidor, o simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...
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Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...
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Acórdão Nº 0700510-71.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2023
... 1. Aplicável o Código Consumerista (CDC) às Instituições Financeiras, ... porquanto matéria incontroversa, a teor do art. 3º, § ...
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Acórdão Nº 0002354-72.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... RECURSO PROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SEGUROS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR OPÇÃO PELA ESCOLHA DA CONTRATADA. Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo
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Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
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Acórdão nº 1.0000.21.021993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
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Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
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Acórdão Nº 0013581-60.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Inicialmente, registra-se que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...
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Acórdão Nº 0000199-65.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...
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Acórdão Nº 0000856-81.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Inicialmente, cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...
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Acórdão Nº 0000553-87.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...
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Acórdão Nº 0002568-48.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada...
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Acórdão Nº 0000400-88.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... RECURSO PROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...
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Acórdão Nº 0000809-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... RECURSO PROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...
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Acórdão Nº 0000430-26.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... equiparadas por lei às instituições financeiras, são constituídas ... -
Acórdão Nº 0000684-08.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...
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Acórdão Nº 0002217-27.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...
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Acórdão Nº 0000096-89.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...
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Acórdão Nº 0000086-45.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ...