instituições financeiras cdc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180896120184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818089-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS...
... que "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inconteste, portanto, que a responsabilidade civil de que ... -
Acórdão Nº 0006244-72.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ 2. Termo inicial da prescrição...
... 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras por força do art. 27 do CDC e da súmula 297 do STJ ... 2 ... -
Acórdão Nº 0701668-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-04-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.INCABÍVEL. RECURSODESPROVIDO.1.É aplicávelo Código Consumerista – CDC, às Instituições Financeiras, porquanto matéria incontroversa, a teor do art. 3º, § 2º do CDC, sem olvidar a pacificação da matéria
... 1.É aplicável ... o Código Consumerista – CDC, às Instituições ... Financeiras, porquanto matéria incontroversa, a teor do art. 3º, § ... -
Acórdão Nº 0003983-75.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. APELO PREJUDICADO. - A...
... , deveria agir com mais cautela e segurança nas transações financeiras, de forma a impedir que eventuais incorreções causem danos à outrem ... Inicialmente, cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0003820-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as...
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0000126-27.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0002760-15.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as...
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0007185-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (arts. 2º e 3º
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0003419-06.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as...
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0006245-57.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (arts. 2º e 3º
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0006187-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.0
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0001806-47.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituiçõe
... Inicialmente, cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável por força de disposição expressa da lei que ... -
Acórdão Nº 0051280-38.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). SEGURO ¿PROTEÇÃO FINANCEIRA BANCO VOLKSWAGEN¿ E SEGURO ¿ACIDENTES PESSOAIS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APÓLICE. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. RECURSO
... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF) ... FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0051738-55.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APÓLICE. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie é
... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF) ... SEGURO DE ... -
Acórdão Nº 0001473-95.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em que pese a irresignação do...
... Inicialmente cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0003523-98.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (arts. 2º e 3º
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0011132-30.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF).FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O contrato em exame é espécie de mútuo bancário, que consiste no
... AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF) ... FLEXIBILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001196-98.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações...
... Explico ... Cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão Nº 0000466-84.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição...
... APELO IMPROVIDO ... 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Decisão Monocrática Nº 0027824-80.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR CESSÃO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS CADASTRAIS. PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO 2º E 3º CONTRATOS. SERVIÇOS DE
... CONTRATO – INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ... ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ... ADI 2.591/STF). FLEXIBILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0025039-42.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO NCPC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).II -Da
... instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... II - Da simples leitura da sentença ... -
Acórdão Nº 0253993-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Prima
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ... ADI 2.591/STF). FLEXIBILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros...
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Acórdão Nº 0003351-95.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Não
... 2. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...