Instrumento financeiro comunitário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 337-20.2012.5.15.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DAS PARTES NO RECURSO DE REVISTA - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO POR OUTROS DADOS DO RECURSO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL. No presente caso, restou incontroverso que foram indicadas, na folha de rosto do recurso de revista,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ... de insalubridade – agente comunitário de saúde" ... já não comporta ... incentivo financeiro adicional – agente comunitário de saúde – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11566-19.2015.5.15.0117) 04-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de
... GMDMA/ASS/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITU\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Reforma do Sistema Financeiro da Habitação ... O papel decisivo do setor de ... , o corte de gastos é sobretudo um instrumento indispensável ao combate do déficit público. A ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1719-34.2014.5.09.0007) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é...
... Nº 40 DO TST - AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL ... 2. O incentivo financeiro adicional, a que se refere a Portaria n° ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ... IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses ... necessários, em cada exercício financeiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2146-50.2015.5.19.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA ... ônus financeiro à sociedade. Contudo, a realização de direitos ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da ... LBA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11200-92.2015.5.15.0112)
... instrumento interposto contra decisão mediante a qual se ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA "INCENTIVO FINANCEIRO ...
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Decisões Monocráticas nº 696104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2012
... nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E INCENTIVO ANCEIRO ESTADUAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... A egrégia Corte Regional, em ...
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Decisão da Presidência nº 696104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2012
... nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E INCENTIVO ANCEIRO ESTADUAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... A egrégia Corte Regional, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... adota o entendimento de que o agente comunitário de saúde não faz jus ... ao pagamento ... , as reclamantes apresentam agravo de instrumento quanto aos temas não ... recebidos ... financeiro aos agentes comunitários de ... saúde ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ... ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0020400-89.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. BONIFICAÇÃO ESF. A parcela "Incentivo Financeiro Adicional". prevista pela Portaria 892/2012 da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, foi regulamentada pela Lei Municipal de nº 5.808/16, cumprindo requisito referido na portaria estadual 892/12 em seu art. 2º, § 2º e estabelecendo o pagamento de incentivo...
... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. BONIFICAÇÃO ESF. A parcela ... inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante dos projetos ... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele: ... Faz o ... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ...
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Decisão da Presidência nº 696014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇA SALARIAL ... INCENTIVO FINANCEIRO" FEDERAL E ESTADUAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ... órdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO" ... RECURSO DE REVISTA ... TRANSCENDÊNCIA ECON\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 696014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇA SALARIAL ... INCENTIVO FINANCEIRO" FEDERAL E ESTADUAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ... órdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO" ... RECURSO DE REVISTA ... TRANSCENDÊNCIA ECON\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 678109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... DIFERENÇA SALARIAL ... INCENTIVO FINANCEIRO" FEDERAL E ESTADUAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ... órdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 678109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... DIFERENÇA SALARIAL ... INCENTIVO FINANCEIRO" FEDERAL E ESTADUAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ... órdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL ...
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Acórdão Nº 0004715-86.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VERBA DIRIGIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. 1- O Incentivo Financeiro Adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e
... de direito à percepção de incentivo financeiro repassado pela União aos Municipios, que, ... comunitário de saúde, in verbis: ... Art. 3º Definir ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0001275-24.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI PARA PREVISÃO DE VERBA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incentivo financeiro adicional,
... extra do último trimestre", agente comunitário de saúde , limitado no entanto aos últimos ... : a) ‘O Incentivo Adicional Financeiro consiste num repasse feito pela União aos ... Veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005748-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1- O "incentivo financeiro adicional" é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde,...
... pagamento/repasse do citado incentivo financeiro ... O “incentivo financeiro adicional - ... comunitário de saúde, in verbis: ... Art. 3º Definir que ... G.n ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0004205-73.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1- O "incentivo financeiro adicional" é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde,...
... pagamento/repasse do citado incentivo financeiro ... O “incentivo financeiro adicional - ... comunitário de saúde, in verbis: ... Art. 3º Definir que ... G.n ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0004687-21.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VERBA DIRIGIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. 1- O Incentivo Financeiro Adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e
... de direito à percepção de incentivo financeiro repassado pela União aos Municipios, que, ... comunitário de saúde, in verbis: ... Art. 3º Definir ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... TRABALHISTA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E INCENTIVO ...
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Decisão da Presidência nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... TRABALHISTA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E INCENTIVO ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...