Instrumento financeiro comunitário

MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PRESTANDO SERVIÇOS A MUNICÍPIO COMO TERCEIRIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO HAVIDO DIRETAMENTE COM ENTE PÚBLICO. O labor como agente comunitário de saúde em prol de Município, por meio de empresa terceirizante, não permite declarar o vínculo de emprego diretamente com o ente público, em razão do disposto no art. 37, II,

• Revista de Direito da Cidade

O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo Lei específica dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, trata-se de incidência da exceção prevista na Súmula n.º 62 deste Tribunal Regional, devendo ser aplicada a base de cálculo referida na Lei. Negado...

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016 . A partir da entrada em vigor da lei n° 13.342/2016, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, permanecendo o salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade para o período anterior a referida alteração.

• Teletrabalho transnacional: normatização e jurisdição

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto contagiantes, ainda que fora de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme alude o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, autoriza o...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

• A convivência familiar e comunitária e o acolhimento institucional

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI Nº 11.350/06. A Lei que determinou o pagamento do incentivo financeiro não o estabeleceu como parcela remuneratória a ser paga aos Agentes de Combate a Endemias, mas apenas como medida de incentivo às políticas de saúde. Nos termos do § 1º...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer, na maior parte do tempo, funções pertinentes a outro cargo, em substituição àquelas originalmente contratadas, o que enseja o pagamento de diferenças salariais, considerando a remuneração paga ao cargo que de fato passou o trabalhador a exercer. Já

• Legislação urbanística básica. Coletânea de Legislação de Direito Urbanístico

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ARTIGO 840, PARÁGRAFO 1º, DA CLT (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017). A lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial, exigindo-se da parte autora tão somente a apresentação de uma estimativa do valor correspondente à parcela postulada,...

• Coleção Jovem Jurista

O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...

MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. O incentivo financeiro, previsto no art. 9º-D da Lei 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014, foi instituído para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, mas inexiste obrigação do município de pagamento direto a cada agente....

• Motorista profissional

• Propriedade Horizontal e Vertical

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI Nº 11.350/06. A Lei que determinou o pagamento do incentivo financeiro não o estabeleceu como parcela remuneratória a ser paga aos Agentes de Combate a Endemias, mas apenas como medida de incentivo às políticas de saúde. Nos termos do § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350/2006

• Manual prático das relações trabalhistas