Instrumento financeiro comunitário
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... . 20TR. APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ... Profissional Nacional - Agente Comunitário" de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e\xE2\x80"...III - convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ...
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Acórdão Nº 0005067-44.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da...
...AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITU\xC3"... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... -
Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E COBRANÇA. PRELIMINAR DE REVELIA COM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
...DIREITOS INDISPONÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITU\xC3"... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... -
Acórdão Nº 0004111-28.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DÚVIDA ACERCA DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1 - O "Incentivo...
...AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITU\xC3"... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... -
Acórdão Nº 0001716-29.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI PARA PREVISÃO DE VERBA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDO REVEL. VERBA INDEVIDA. RECURSO...
... ao pleito de pagamento do incentivo financeiro adicional, ao argumento de que, ao contrário do ... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde”, haja vista se tratar de um ...Veja-se: . “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0004392-47.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
.... O ora apelado, agente comunitário de saúde, ajuizou a ação originária almejando ... de verba denominada incentivo financeiro adicional, repassada ao MUNICÍPIO DE SÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0005778-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
..., ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde no município de Paraíso do ...ção local para que o incentivo financeiro adicional seja revertido ao agente comunitário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0005845-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... insalubridade e adicional de incentivo financeiro, que alega serem devidos pela Administração ... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde. . Entende que a sentença deve ser ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0000655-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... insalubridade e adicional de incentivo financeiro, que alega serem devidos pela Administração ... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde. . Entende que a sentença deve ser ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0001334-91.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da
..., ocupando o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, e nunca recebeu os valores ... instituiu a verba denominada incentivo financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ... dados pessoais, sendo este o primeiro instrumento normativo transnacional vinculante de proteção ... estratégico de intervenção no campo financeiro (a possibilidade de linhas de crédito e de ...
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Acórdão Nº 0005775-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... insalubridade e adicional de incentivo financeiro, que alega serem devidos pela Administração ... adicional seja revertido ao agente comunitário de saúde. . Entende que a sentença deve ser ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Gestão, devendo este requerimento ser formalizado por meio de instrumento de entrada de dados. disponibilizado pelo IGPE, contendo, no mínimo, os ..., observação de pássaros, ecoturismo em geral, turismo comunitário e. relevância arqueológica, que pode ser incorporada ao plano de ...
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Acórdão Nº 0004497-58.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA VOLTADA À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS...
... pagamento/repasse do citado incentivo financeiro". . O “incentivo financeiro adicional - IFA\xE2\x80"...comunitário de saúde, in verbis: . Art. 3º Definir que o ...G.n. . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0004711-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da
...AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO ...ão repassados diretamente ao agente comunitário de saúde. . 5. Recurso conhecido e improvido. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0004394-17.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde...
... servidora pública municipal, Agente comunitário de Saúde, pleiteou o recebimento do incentivo icional financeiro, no valor de R$ 5.006,00 (cinco mil e seis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0001366-96.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da
.../TO e visa o recebimento do incentivo financeiro adicional federal, alegando, em síntese, que ... extra do último trimestre", agente comunitário de saúde, limitado no entanto aos últimos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0001272-69.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área...
...AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO ...ão repassados diretamente ao agente comunitário de saúde. . 5. Recurso conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Acórdão Nº 0005859-95.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da
...AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO ...ão repassados diretamente ao agente comunitário de saúde. . 5. Recurso conhecido e improvido. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...ções e das intervenções no mercado financeiro, advém uma outra hipótese de sucessão ... “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO DE ... Ao discorrer sobre o direito social comunitário...
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Acórdão Nº 0005865-05.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
...AÇÃO TRABALHISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO ...ão repassados diretamente ao agente comunitário de saúde. . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Lei nº 17383
... Ambiental – AJA como importante instrumento de promoção da inclusão social e ambiental de ... de pertencimento familiar e comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida ... suas funções, fará jus a auxílio financeiro mensal devido pela SEMA, o qual terá seu valor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...ós o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano ... deverá transformar-se em instrumento de regulação do uso do território, segundo ... ao associativismo desportivo comunitário;. apoio a programas de capacitação de ...
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Acórdão Nº 0000442-30.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTATO COM AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS OU QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO...
... ao direito ao incentivo adicional financeiro, alegando que os mesmos foram criados com o ...comunitário de saúde. . Art. 3º Definir que o incentivo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ...