intempestividade da ação rescisória

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. I - -Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal-. II - Recurso não conhecido por intempestivo.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. I - -Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal-. II - Recurso não conhecido por intempestivo.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 46, consigna-se que a questão processual pode ser passível de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de sentença de...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. I - "Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal". II - Recurso não conhecido por intempestivo.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. I - "Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal". II - Recurso não conhecido por intempestivo.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. I - "Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal". II - Recurso não conhecido por intempestivo.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. I - "Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal". II - Recurso não conhecido por intempestivo.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa nem contraditória, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, no sentido de que não ocorreu a deserção do recurso ordinário dos Reclamados, e que se operou a decadência da ação rescisória, em virtude da intempestividade do recurso ordinário obreiro, atraindo a incidência do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 ED 1: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 2º DO CPCEMBARGOS ACOLHIDOSED2: AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. POSICIONAMENTO AMPLAMENTE ESCLARECIDO COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 ED 1: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 2º DO CPCEMBARGOS ACOLHIDOSED2: AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. POSICIONAMENTO AMPLAMENTE ESCLARECIDO COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 46, consigna-se que a questão processual pode ser passível de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de sentença de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. 2. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Inexistência de dúvida razoável acerca da intempestividade do recurso de revista interposto no processo de conhecimento. Inaplicabilidade de disposição contida em Provimento do Tribunal Regional, na qual se elastecia o prazo recursal previsto em lei. Embargos de declaração acolhidos a fim de serem prestados esclarecimentos.

AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO RAZOÁVEL DÚVIDA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO À SENTENÇA RESCINDENDA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA - Considerando que há na hipótese sub examine razoável dúvida a respeito da interposição intempestiva do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso ordinário, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 895, II, da CLT. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VERIFICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL SOMENTE EM SEDE DE EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. O atendimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso deve ser aferido quando do momento de sua interposição. Assim, a inexistência nos autos de notícia de que em face de incêndio no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VERIFICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL SOMENTE EM SEDE DE EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. O atendimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso deve ser aferido quando do momento de sua interposição. Assim, a inexistência nos autos de notícia de que em face de incêndio no...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. I - Conforme registrado na certidão da SDI do TRT da 4ª Região, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DEJT de 05/3/2010, sendo considerado publicado no dia 08 de março do corrente, a indicar que o prazo recursal iniciou no dia 09 (terça-feira) tendo expirado em dia 16 de março. II - Embora a petição do recurso ordinário tenha sido postada

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não é cabível ação rescisória de acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade. 2. Somente os acórdãos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 495 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de...

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada...

AGRAVO DO ART. 557 DO CPC-ROAR. A jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que só o recurso de manifesta intempestividade não interfere na apuração do prazo decadencial para propositura da ação rescisória (O.J. 14/SBDI-2). Nos demais casos, aplica-se a orientação geral traçada pelo Enunciado nº 100. Despacho confirmado. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de recurso ordinário a despacho monocrático consignando a extinção da ação rescisória por decadente configura erro grosseiro. Neste caso, caberia o agravo regimental contra o despacho prolatado pelo juízo de admissibilidade, que recusou-se a aplicar o princípio da fungibilidade recursal e negou-se a receber o apelo como se fosse o recurso...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. OJ Nº 161 DA SBDI-1. 1. Cabe à Recorrente comprovar, quando da interposição do apelo, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST.