intempestividade da contestação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir ...#Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto ...

  • Acórdão nº 921/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Contestação. Cálculo Dos Percentuais de Distribuição da Cide - Combustíveis para 2013. Possível Desconsideração de Parcela de Consumo de Combustíveis Na Base de Cálculo. Estimativa de Consumo de Competência da Anp. Intempestividade da Contestação. Não Conhecimento. Ciência. Não Se Conhece De Contestação, Relativa à Cide - Combustíveis, Apresentada Fora Do Prazo De Quinze Dias Definido No Art. 292-

  • Acórdão nº 0017439-51.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2016

    ... 1992. CABIMENTO.1.A apresentação extemporânea da contestação não induz, por si só, ao desentranhamento daquela peça, porquanto não sendo verificado prejuízo à parte adversa, não se impõe o desentranhamento da contestação, ainda que intempestiva. 2. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, revogado e vigente a época, admite-se o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato,

  • Acórdão nº 0349204-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    ... VERBAL. DECLARADA A REVELIA DO RÉU DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS ADQUIRIDO PELA AUTORA PARA QUE O RÉU REALIZASSE O SERVIÇO DE MOTORISTA. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA AUTORA DOS LUCROS COM O TAXI. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVER DE PAGAMENTO À RECORRIDA PELO RECORRENTE DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO ADQUIRIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Núme

  • Acórdão nº 0000427-49.2012.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    ... DE ÁGUA. SUSPENSÃO. FATURAS EM ATRASO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contestação apresentada pela ré é manifestamente intempestiva, impondo-se a aplicação da revelia. No entanto, a sua configuração em face da presunção não induz, desde logo, à procedência do pedido, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, segundo a sistemática processual vigente, julgar atento às...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...