intempestividade da contestação

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  • Acórdão nº 921/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Contestação. Cálculo Dos Percentuais de Distribuição da Cide - Combustíveis para 2013. Possível Desconsideração de Parcela de Consumo de Combustíveis Na Base de Cálculo. Estimativa de Consumo de Competência da Anp. Intempestividade da Contestação. Não Conhecimento. Ciência. Não Se Conhece De Contestação, Relativa à Cide - Combustíveis, Apresentada Fora Do Prazo De Quinze Dias Definido No Art. 292-

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir ...#Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

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    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

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    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    ... INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que significa que a parte ré teria até o dia 20/04/2006 para contestar, tendo feito no dia 10/04/2006, antes de escoado o prazo de sessenta dias. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade dos direitos atribuídos às pessoas jurídicas de direito...