Interdição de ofício
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000861-14.2019.8.19.0002 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000861-14.2019.8.19.0002 RECORRENTE: GREDISSON MARTINS VIANA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento, bem como a inutilização de ... termo de notificação de julgamento e encaminhado ao autuado por ofício ... Do Recurso Administrativo ... Art. 103. Da ...
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Acórdãos nº 2235693-08.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Agravo de Instrumento. Interdição. Pedido de remoção. Falecimento da interditanda. Perda do o. Requerimento de expedição ofício ao Ministério Público Criminal. Pedido que não foi ...
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Acórdãos nº 2093796-84.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... de Paula VOTO N° 13581 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interdição Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição bancária para que esta estornasse valor ...
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Acórdão Nº 0010276-03.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... VAZAMENTO DE ‘NAFTA PETROQUÍMICA’ – INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA DA PESCA – ... NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO \xE2" ...
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Acórdãos nº 0154952-20.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2013
... CARDOSO VOTO Nº 1.318 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Decisão que indeferiu expedição de ofício à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem ... autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes ... Art. 66. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, ... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
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Acórdão Nº 0010102-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A ... 15, II da Constituição Federal ... 2. Ao remeter oficio a esta Egrégia Corte o magistrado o fez para “verificação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... de administração do desporto tem competência para decidir, de ofício ou quando lhe forem submetidas pela parte interessada, as questões ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desporto; ... VI - multa; ... VII - perda de mando do campo; ...
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Decisão Monocrática Nº 4000528-25.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
... LIANA BARDINI ALVES, a qual, nos autos da Ação de Interdição n. 0301882-39.2019.8.24.0025, determinou a expedição de ofício à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ... ção, de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro, de ato de oficio de autoridade competente ou de denúncia será instruído e julgado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00097805420084058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0009780-54.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... procedente o pedido, para declarar a nulidade do Auto de Interdição" nº 002/2008 - 10º DS/DNPM/CE, que determinou a interdição e a paralisa\xC3" ... , assunto que diz respeito à Vigilância Sanitária, conforme o Ofício nº 158/DIRE-2000. Concluiu que não precisaria de nova autorização por ... -
Acórdãos nº 2212826-21.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Paulo Agravante: Marina Ramalho Miranda Agravado: O Juízo Interdição". Declinação de competência. Competência relativa que n\xC3"ão pode ser declinada de ofício. Súmula 33 do STJ. Recurso provido. Trata-se de agravo de ...
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Processo Civil
ABANDONO DA CAUSA pelo AUTOREXTINÇÃO de OFÍCIO - Inadmissibilidade INTIMAÇÃO da PARTE para suprir FALTA . AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA DOMICÍLIO do RÉU - REMESSA dos AUTOS para outro FORO decorrente da ALTERAÇÃO do DOMICÍLIO - Impossibilidade . ACOLHIMENTO de IMPUGNAÇÃO e EXTINÇÃO da FASE de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO cabível: APELAÇÃO . EMBARGOS DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO - Falta de...
@ABANDONO DA CAUSA pelo AUTOREXTINÇÃO de OFÍCIO - InadmissibilidadeINTIMAÇÃO da PARTE para suprir FALTA ... Paulo HatanakaFonte: DJeSP, 28.10.2008) ... @AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIADOMICÍLIO do RÉU - REMESSA dos AUTOS para outro FORO ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ... ARTIGO 7 ... Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0001709-07.2018.8.19.9000 (Cível), 08-10-2018
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo no. 0001709-07.2018.8.19.9000 Agravante: Ingrid Avelino da Silva Agravado: Município do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada, muito menos qualquer contrariedade à lei ou à prova dos autos, conclui-se pela manifesta improcedência do
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV - poderá identificar, de ofício, eventuais irregularidades na realização dos cadastros ou da ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de ... Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 29. Na ...
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Decisão Monocrática nº 51126787320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ECURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo
... ília. AÇÃO DE CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ECURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive de ofício, consoante autoriza o art. 370 do CPC, combinado com o art. 753 do CPC, ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... I - de ofício; ... II - por solicitação de órgãos da administração direta ou ... #Redação dada pela Lei nº 8.181, de 1991 ... Il - interdição de atividade ou de utilização incompatível com os usos permissíveis ...
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Decisão Monocrática nº 50040157220218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive de ofício, consoante autoriza o art. 370 do CPC, combinado com o art. 753 do CPC, ... -
Decisão Monocrática nº 51532913820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive de ofício, consoante autoriza o art. 370 do CPC, combinado com o art. 753 do CPC, ... -
Decisão Monocrática nº 51213515520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive de ofício, consoante autoriza o art. 370 do CPC, combinado com o art. 753 do CPC, ...