interdição de pessoas
-
Acórdãos nº 0013505-17.2012.8.26.0009 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. Companheira nomeada. Regra do art ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ídica nacional, cujos acionistas controladores ou sócios sejam pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras; ... II - instituição nacional de ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
-
Acórdão Nº 0038814-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. ORDEM LIMINAR DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO ... DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E PROIBIÇÃO DE ... PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RÉS EM SOCIEDADES ... CONGÊNERES. AGRAVANTE QUE É APENAS ...
-
Acórdão nº 1.0324.12.013634-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERDIÇÃO PRÉVIA DO RÉU - DECRETO-LEI 891/38 - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O Decreto-Lei 891/38, não revogado expressamente pelas legislações posteriores, o qual dispõe sobre a fiscalização de entorpecentes, ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a...
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERDIÇÃO PRÉVIA DO RÉU - DECRETO-LEI 891/38 - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O ... ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a necessidade de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus administradores ou por ... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da eficiência e eficácia, de assegurar autêntica justiça a pessoas e bens jurídicos especialmente tutelados, como ocorre com Varas ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... árias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército ... III - multa pré-interditória; ... IV - interdição; e ... V - cassação de registro ... Parágrafo único. As penalidades ...
-
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE ... INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ... Min. CELSO DE MELLO) ... – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de ... manifestação do pensamento e ...
-
Acórdãos nº 0106729-48.2008.8.26.0009 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Interdição. Perícia não realizada. Impossibilidade. Ato processual ...
-
Acórdãos nº 0000367-45.2008.8.26.0648 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... ês Vara Única Juiz: Renato Soares de Melo Filho INTERDIÇÃO Ação de interdição movida pela filha em face da ...
-
Acórdãos nº 1019989-78.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Ausência de nomeação, durante a instrução processual, ... ção de mandado para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e a publicação da sentença, nos termos do artigo 1.184, ...
-
Acórdão nº 1.0059.11.000856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONFORME AO PEDIDO - CLUBE RECREATIVO -SALÃO DE FESTA - AMBIENTE IMPRÓPRIO - INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO.A sentença coletiva conforme ao pedido não pode ser denominada ultra petita. O clube recreativo que mantém salão de festa desprovido de condição técnica de segurança para receber a concentração de pessoas para evento que nele se realize, sobretudo para aquele...
... tcnica de que a sua sede social no oferece segurana para as pessoas chamadas a participarem de eventos nela realizada. Com efeito, a ... -
Acórdão nº 1.0059.11.000856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONFORME AO PEDIDO - CLUBE RECREATIVO -SALÃO DE FESTA - AMBIENTE IMPRÓPRIO - INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO.A sentença coletiva conforme ao pedido não pode ser denominada ultra petita. O clube recreativo que mantém salão de festa desprovido de condição técnica de segurança para receber a concentração de pessoas para evento que nele se realize, sobretudo para aquele...
... tcnica de que a sua sede social no oferece segurana para as pessoas chamadas a participarem de eventos nela realizada. Com efeito, a ... -
Acórdãos nº 0011925-09.2013.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... DOMINGUES (ESPÓLIO) E OUTRA Pedido de levantamento de interdição julgado improcedente. Apelante que alega ter readquirido a ... “A regra geral, como é óbvio, é que todas as pessoas maiores são capazes; as incapacidades devem ser ...
-
Acórdãos nº 0051190-82.2012.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... os danos à residência da autora trouxe risco às pessoas que ali residiam, dando ensejo à sua interdição parcial ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.072096-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - DECRETO 891/38 - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. É possível o ajuizamento de pedido de internação compulsória pela progenitora do dependente químico desprovido de discernimento, a fim de que seja...
... ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a necessidade de decretação de interdição do viciado, conforme prescreve seu artigo 30, caput, e § 1º. Se a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.072096-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - DECRETO 891/38 - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. É possível o ajuizamento de pedido de internação compulsória pela progenitora do dependente químico desprovido de discernimento, a fim de que seja...
... ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a necessidade de decretação de interdição do viciado, conforme prescreve seu artigo 30, caput, e § 1º. Se a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.072096-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - DECRETO 891/38 - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. É possível o ajuizamento de pedido de internação compulsória pela progenitora do dependente químico desprovido de discernimento, a fim de que seja...
... ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a necessidade de decretação de interdição do viciado, conforme prescreve seu artigo 30, caput, e § 1º. Se a ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - Certificado de Registro - CR - documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, ... Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 29. Na ...
-
Acórdãos nº 2057727-92.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... - 2ª Vara de Família e Sucessões) Ação: Interdição Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: ... 02.09.2014) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOAS NATURAIS. Interdição. Representação da interditanda ...
-
Do direito das famílias
... pelo casal, que pode ser formado pelo homem e pela mulher, ou por pessoas do mesmo sexo (família homoafetiva). O art. 1.511 do Código Civil, ... o nubente interdito , seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento ... A norma exige para o casamento do ...
-
A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... há posicionamento doutrinário e jurisprudencial admitindo a interdição de menores diante da previsão contida no inciso I do artigo 1.768” ... Não há tutor de maiores. Na ordem jurídica brasileira, pois, pessoas menores podem ser interditadas, ficando sujeitas a curatela. Imagine-se o ...
-
Acórdãos nº 0004188-37.2009.8.26.0417 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Apelado: Leonardo Tomosi Morooka Voto nº 12.703 INTERDIÇÃO ? Pedido formulado por tia objetivando a ... que, por se tratar de ação que apura o estado de pessoas, em especial de incapaz e seus interesses, a matéria ...
-
Acordão nº (AP)0124700-98.2004.5.06.0007 (01247.2004.007.06.00.7) de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2009
... da curatela, exigindo-se ainda, o registro da sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais, como ditado pelos arts. 1.184, do Código ...
-
Processo
... II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que ... , especialmente, no direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela ... Lamentavelmente, as pessoas com deficiência ainda ...