Interdição de políticos
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ções que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6º da Lei nº ... interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza e exclusivamente técnica, se ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
-
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 8. A participação em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem ... Consta, ainda, da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... funciones públicas, al derecho de sufragio y a otros derechos políticos ... Artículo 3. Para el ejercicio de los derechos civiles y para el goce ... demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da personalidade, que permittem ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... V – a suspensão dos direitos políticos ... Incidência em interdição de direito ... Parágrafo único ...
-
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituiç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50011108920198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE. PRETENSÃO DE DISPENSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA PARTE INTERDITADA/CURATELADA. SENTENÇA MANTIDA. A prestação de contas pelo curador é regra geral, conforme disposição legal, nos termos dos art. 1.757 combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, e do art. 84, § 4º,...
... Civil, ACOLHO o pedido inicial para o fim de decretar a interdição em relação aos atos da vida civil, da própria saúde, do patrimônio, os negócios e direitos políticos de LUIZA S. D. A., CONSTITUINDO medida protetiva de CURATELA em seu favor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , obrigação de indenizar a Vítima, a suspensão dos Direitos Políticos, dentre outros ... Uma vez que o Paciente já foi contemplado pelo ... secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos. Doutrina. Precedentes ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... informações elimina a ... após a divulgação/indexação ou é o direito à própria interdição ... da divulgação/indexação? Deve-se ou não estipular prazos para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes à corporação, excetuando-se os de natureza exclusivamente ... § 1º A interdição judicial do bombeiro-militar; reformado por alienação mental, deverá ...
-
Das sanções principais
... ; 3) perda da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de contratar com o Poder Público ou ... Constituem interdição temporária de direitos as sanções de suspensão dos direitos políticos ...
-
Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... c) ... de forma definitiva, pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado da sentença penal ...
-
Processo nº 0088435-25.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Desastre Natural. Interdição de Imóvel. Pagamento Do Benefício Denominado ¿aluguel Social¿ À Desabrigada Do Município Do Rio de Janeiro. Direito À Dignidade e À Moradia. Indenização. Inexistência de Previsão Legal. Ação Proposta por Quem Se Viu Obrigada a Deixar Imóvel Interditado Em Razão de Risco de Deslizamento Após Fortes Chuvas que Assolaram O
... DESASTRE NATURAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ... PAGAMENTO ... BENEFÍCIO ... DENOMINADO ... políticos municipal e estadual a incluírem em ... -
Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
-
Improbidade e perda da função pública (a do ato ou a atual?) — parte 2
Opinião: improbidade e perda da função pública (parte 2)
... ízo, quando for o caso, dos efeitos da suspensão dos direitos políticos”. Ora, se a perda do cargo vem acompanhada de automática ... de cargo público, durante todo o período a que se refere a interdição de tais direitos. ( ... ) entre os direitos políticos se inclui, ... -
Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à ... recaía sobre os escravos e sobre outras pessoas, por motivos políticos ou religiosos. Há resquícios do instituto em nossa lei na ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... invariavelmente sobre personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de renome. Essa te se ... ência, ensejar pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao argumento de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço militar; ... III - ser Bacharel em ...
-
Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
-
Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
-
Direitos Políticos
... condição de “absolutamente incapaz” somente é obtida por meio de decisão transitada em julgado proferida em processo judicial de interdição. Transitada em julgado a decisão, a pessoa ficará com seus direitos políticos suspensos. É dever do juiz cível que decretar a interdição ...
-
Direitos Políticos
... interdição ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 3ª Ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... essa noção tem sido extraída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito penal. E isso se faz com ...