interdição judicial
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Decisão Monocrática N° 07126916720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em causa própria, por Bertolina Rodrigues da Silva, em face de suposto ato praticado pelo d. Juízo da 2ª Vara de Família de Brasília/DF, consubstanciado na decisão que decretou a interdição da Impetrante (ID 34681655) Alega, em resumo, que está sendo vítima de uma organização criminosa que ?pesca todos os seus processos, penhorando seus vencimentos de...
... de Freitas Nmero do processo: 0712691-67.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: BERTULINA RODRIGUES DA SILVA ... -
Acórdão nº 1020146-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA [FATO 1], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO [FATO 2] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [FATO 3] - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA CONTRAÍDA NO INTERIOR DA...
... DO PACIENTE - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - INTERDIÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRISIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
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Acórdãos nº 0004696-72.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... SENTENÇA MANTIDA. Embora a interdição judicial produza efeitos “ex nunc”, além do que o ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso ... sancionados com interdição", embargo ou demolição, sem prejuízo da ... cominaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2126797-26.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Prova inequívoca da interdição judicial do autor e da sua absoluta incapacidade para os ...
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Acordao N° 1327721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Alimentos. Filho. Maioridade. Cerceamento de defesa. Juntada extemporânea de prova. Justificativa. Ausência. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rejeição. Alimentante com 24 anos. Trancamento de matrícula de faculdade. Incapacidade. Demonstração. Ação de interdição em curso. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Obrigação. Manutenção. 1. Não há...
... INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. RELAÇÃO ... DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR ... judicial a respeito (STJ, Súmula nº 358) ... 5. Apesar de o alimentando ter ... -
Acórdãos nº 1016401-86.2016.8.26.0005 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Contratos celebrados por pessoa senil. Interdição judicial posterior aos empréstimos. Prova existente, ...
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Acordao N° 1407762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial de fazenda pública. Vara de fazenda pública. Autor incapaz. Interdição judicial. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 1. O art. 27 da lei n. 12. 153/2009, que dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos...
... FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - limitação de fim de semana ... Art ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...
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Acórdão Nº 0195568-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBITO. FILHO INVÁLIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRÉVIA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO.
... ÓBITO ... FILHO INVÁLIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INTERDIÇÃO E ... DEPENDENTE. PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0025651-18.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2014
... : Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) ... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO APELANTE. NOMEAÇÃO DE ... CURADOR. INTERESSE DE INCAPAZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008767920174058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800876-79.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: IURI HERCULANO NUNES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA....
... ência de interesse de agir do CREF19 para suspender, por via judicial, as atividades prestadas pela ré, que estaria funcionando sem registro ... pertinentes, como aplicação de multa e até mesmo a interdição do estabelecimento, as quais prescindem da atuação judicial ... Assim, ... -
Acórdãos nº 1007829-94.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... 14.226 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interdição Entrevista judicial - Dispensa – Inexistência, no caso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - a competência judicial; ... VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a ... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ...
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Acórdão Nº 1418583-72.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/11/2022
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – APÓS ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO – ACESSORIEDADE À INTERDIÇÃO – JUÍZO QUE JULGOU INTERDIÇÃO DEVE ANALISAR O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – ENCERRAMENTO DO PROCESSO INICIAL - PEDIDO DE ALVARÁ EM APENSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOTratando-se de ações envolvendo direito de família, recomenda-se o julgamento, em um único juízo, de todas as demandas
... EMENTA – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – APÓS ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO – ACESSORIEDADE ... -
Acórdão nº 2007/0089930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA ... 2. O escopo da interdição à fraude à execução é preservar o resultado do processo, interditando ...
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Acordao N° 1757291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia em face do juízo da quarta vara de família e de órfãos e...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0069089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ... , estabelecida a extensão do pedido recursal (ilegalidade da interdição da propriedade), dentro dela está o tribunal livre para apreciar, na ...
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Acórdão nº 0105643-22.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2015
... AO OBJETO RECURSAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES ... DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... judicial ainda não havia sido julgada. Assim, não há dever de ... indenizar ...
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Acórdão nº 1.0133.16.000968-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE/DEVEDOR - NEGÓCIO CELEBRADO PELO CURADOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NULIDADE VERIFICADA.- Comprovado que o contratante/devedor estava interditado à época da celebração dos contratos de empréstimos, sendo a transação realizada por curador sem a prévia autorização judicial, revela-se nulo o negócio jurídico.
... pelo curador Antnio Oliveira Moraes sem a necessria autorizao judicial. Destaca que, posteriormente, referido curador foi destitudo da funo em ... -
Acórdão nº 72354 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1972
PRESCRIÇÃO. INCAPAZES. INTERDIÇÃO DO INCAPAZ. ARGÜIÇÃO DO ... INTERESSADO (MATÉRIA PATRIMONIAL) ...
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Acórdão nº 72354 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1972
PRESCRIÇÃO. INCAPAZES. INTERDIÇÃO DO INCAPAZ. ARGÜIÇÃO DO ... INTERESSADO (MATÉRIA PATRIMONIAL) ...
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Acórdão nº 1.0342.15.009005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERDIÇÃO PORTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITO EX NUNC - NULIDADE - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMO - VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E SACADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de interdição produz...
... de interdio produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrrio, e (ii) a ausncia de interveno do Ministrio Pblico nos ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública do Território Federal, os entendimentos com a autoridade judicial visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar ... § 1º A interdição judicial do Policial-Militar, reformado por alienação mental, deverá ...