interdição judicial
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa." ... de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental ...
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Acórdão nº 2005/0171991-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO - TERCEIRO - ... 515, § 3º, DO CPC - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EFEITOS DO ATO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF - INAPLICABILIDADE - FALTA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0128111-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUTOR INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO
... INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS ... INDEVIDOS NO BENEFÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Parágrafo único. Presume-se proprietária, até sentença judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou jurídica em cujo nome ... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da ...
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Acórdão Nº 0302451-23.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO ... IRREGULAR DE INTERDIÇÃO JUDICIAL EM DOCUMENTO DE ... IDENTIDADE. AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ...
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Decisão Monocrática Nº 0130890-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 10-11-2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelo em face de sentença que acolheu o pedido liminar e julgou procedente a ação para
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR ... -
Acórdão Nº 0000974-26.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO. INÉRCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
... DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ... POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdãos nº 0165198-03.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... ção da incapacidade do outorgante, ainda que sem a interdição judicial. Não se revela a necessidade de ...
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Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ ... 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a ... o esgotamento da via administrativa para se ingressar na esfera judicial ... 5. Em relação à correção monetária, é firme a jurisprudência ...
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Acórdão nº 0005543-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... judicial em novembro/2015 ... Aduz ter contatado com as instituições credoras, ... ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL GRAVE ... QUE CULMINOU COM SUA INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. DESCONTOS QUE ... ULTRAPASSAM O MÁXIMO LEGAL, QUAL ...
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Decisao Nº 0518238-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSUMIDORA IDOSA INTERDITADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA...
... a concessão da curatela provisória e da sentença de interdição, foi comprovada a anterioridade da condição de incapacidade da apelante ... bem assim considerando o laudo pericial embasador da interdição judicial, que remete a origem da incapacidade a data precedente aos negócios ... -
Decisão Monocrática nº 50025112520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - SENTENÇA - JÁ ATACADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INADMISSÍVEL. DESCABIMENTO DO MANEJO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. DESCABE BENEFICIAR INDEVIDAMENTE AQUELE QUE NÃO LOGROU IMPUGNAR, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO E NA FORMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - sentença - JÁ ATACADO EM ANTERIOR AGRAVO DE ... -
Processo nº 0029256-90.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo Concedido. Decisão Agravada que Rejeita O Pedido de Suspensão Do Leilão. Despejo C/c Cobrança de Alugueres. Falecimento Da Fiadora. Única Herdeira Interditada. Insurgência Do Agravante Sustentando que Requereu a Suspensão Do Leilão Do Único Imóvel Do Espólio Da Fiadora Faltando Três Dias para a Sua Realização Em Razão de Varias...
... DESTITUÍDA DO CARGO EM RAZÃO DE ... INTERDIÇÃO JUDICIAL. PROCESSO QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004455-51.2001.8.19.0007 (Criminal), 12-06-2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO DO AUTOR, ORA RECORRENTE, EM CARCERAGEM DA 90ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA MANSA/RJ, AOS 29/03/2001. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS...
... SITUAÇÃO DAQUELA CARCERAGEM. INTERDIÇÃO JUDICIAL ... DETERMINADA AOS 11/12/2001, QUASE 09 (NOVE) MESES APÓS A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08198047020204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0819804-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVAL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte CURADOR À LIDE: REJANE OLIVEIRA SILVA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... a mais de não ter [o apelante] integrado o processo de interdição. No mérito, pugna pela reforma da sentença, argumentado não ter havido ... prova pericial decorrente de processo de interdição em processo judicial previdenciário para fim de obtenção de benefício previdenciário - ... -
Acórdão nº 50029309220188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E AVERBAÇÃO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As contratações ocorreram...
... firmados em 27.07.2012 e 17.05.2013, enquanto a sentença de interdição judicial somente foi proferida em 26.03.2019, com trânsito em julgado da ... -
Acórdãos nº 1024286-02.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2020
... Autor que teve decretada sua interdição judicial. Provas documentais que se mostram ...
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Acórdãos nº 1003613-55.2016.8.26.0291 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... para os atos da vida civil (esquizofrenia e interdição judicial) - Descredenciamento de afiliação do plano de saúde ...
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Acórdãos nº 1001704-21.2019.8.26.0081 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2023
... do CPC Hipótese em que mesmo ciente da interdição judicial do devedor principal, a autora não desistiu do ...
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Acórdão nº 50169304820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O COMÉRCIO ALEGADAMENTE INVADIDO PELA RÉ ERA DESTA E DO PAI DO AUTOR, QUE HÁ ANOS CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E ADMINISTRAVAM OS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. RELATIVAMENTE À DEMANDA POSSESSÓRIA, MANTÉM-SE O...
... a loja objeto da ação já não existe mais em função da interdição judicial do prédio, sendo que o estabelecimento foi transferido para ... -
Decisão Monocrática Nº 0120174-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL ... DE RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE DE CRIADOURO E ABATE ...
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Decisão Monocrática nº 52344427820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
... interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ...
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Acórdão Nº 5016515-49.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE TEVE CONTRA SI DECRETADA INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SER INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSIONAMENTO PELA MORTE DE SEU GENITOR, EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADO PELA RÉ (PETROS). RECURSO DA RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO À TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO...
... , desde que não divorciado, desquitado ou separado por sentença judicial, salvo, em qualquer desses casos, quando esteja recebendo pensão ... 5); (b) trata-se de pessoa maior relativamente incapaz, com interdição judicial já decretada (Evento 1, Anexo 15), amoldando-se ao disposto no ...