interdição judicial
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Acórdão nº 52363480620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
... a competência é absoluta, salvo incapacidade por motivo de interdição" judicial, caso em que a competência é da Justiça Comum, pois, então, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0062455-40.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR, PESSOA SUJEITA À ... INTERDIÇÃO JUDICIAL, OU DE SUA CURADORA. CARTÃO DE ... CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129223-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO -SEPARAÇÃO JUDICIAL - CÔNJUGE - INTERDIÇÃO - APOSENTADORIA - PROVENTOS - REVISÃO - CAPACIDADE - NECESSIDADE. 1. O cônjuge separado judicialmente só se desonera da obrigação de prestar alimentos ao outro se comprovar a incapacidade de fazê-lo ou a desnecessidade de quem há de recebê-los. 2. Cabe a revisão se sobrevier alteração na situação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061853720194058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806185-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA APELADO: GERSON BENEDITO SOLANO DA CUNHA ADVOGADO: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça De Araújo CURADOR: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA ORIGEM: 4ª Vara federal de alagoas JUIZ: sebastião josé vasques de moraes Relator: DESEMBARGADOR...
... e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atestou que o autor é portador de retardo mental moderado ... 6. A perícia judicial realizada por ocasião da interdição também constatou que o requerente é portador de retardo mental moderado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053927020128150271), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0005392-70.2012.8.15.0271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEVERINO DE OLIVEIRA SOARES CURADOR: Cicero De Oliveira Soares ADVOGADO: Dagbaldo Nazareno Cordeiro De Vasconcelos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: CICERO DE OLIVEIRA SOARES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª...
... de retardo mental grave, atestado tanto por certidão de interdição como por perito judicial), tendo o magistrado singular julgado procedente ... -
Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR ... recorrido tenham ensejado "investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial ... Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em um dos itens, I, II, V e ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO ... DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA ... judicial, tendo o acórdão recorrido, quanto ao ponto, contrariado o ...
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Acórdão nº 70085196673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. INCAPACIDADE POSTERIORMENTE DECLARADA EM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO MANDANTE NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de interdição, salvo...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. incapacidade POSTERIORMENTE DECLARADA EM sentença de interdição ... -
Acordao N° 1300050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Ausência de menor no feito. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Ausência de interdição judicial. Presunção de capacidade jurídica. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aplicável. Declarada a competência do juízo
... AUSÊNCIA ... DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2010/0055241-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra a negativa recebida nos embargos à execução de título judicial" baseado em lei local que, conforme alega, seria inconstitucional. O tema n\xC3" ... à matéria de direito local, a vedação conjuga-se com a interdição de análise constitucional, já que não é dado ao STJ verificar a ...
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Acórdão nº 1.0000.11.059099-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... - CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - INTERDIÇÃO JUDICIAL DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO "PRONTO" NA ...
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Acórdão nº 0005977-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... JUDICIAL DE INTERDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ... GRATUIDADE EM TRANSPORTE ...
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Acórdão nº REsp 1015459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... - A pendência de processo de interdição ajuizado contra o alienante é fato que, por si só, não induz à ncia de fraude de execução, pois não se busca, com tal medida judicial, a satisfação de crédito, mas, sim, a alteração da capacidade do ... -
Acórdão nº 2007/0296015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... - A pendência de processo de interdição ajuizado contra o alienante é fato que, por si só, não induz à ncia de fraude de execução, pois não se busca, com tal medida judicial, a satisfação de crédito, mas, sim, a alteração da capacidade do ... -
Acórdão nº 0137624-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... ATIVIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL ... NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233638720194058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0823363-87.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: TARQUILIO PIMENTEL REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... feito - podendo o CORE/CE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial ... -
Acordao N° 1292109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Interdição judicial do emitente. Cartório de registro civil. Anotação da sentença de interdição. Inexigibilidade do título. Execução extinta. Recebimento do valor pelo devedor. Enriquecimento sem causa. Ressalva ao credor. Vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Padece de exigibilidade...
... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO ... EMITENTE. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. ANOTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão, sob o argumento de que é ilícita a apreensão e interdição de bens procedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro ... teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarada no presente mandamus ... 4. Considerando que o ato atacado ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão, sob o argumento de que é ilícita a apreensão e interdição de bens procedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro ... teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarada no presente mandamus ... 4. Considerando que o ato atacado ...
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Acórdãos nº 2045663-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À INTERDIÇÃO JUDICIAL DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5049096-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA A IMEDIATA PARALISAÇÃO E INTERDIÇÃO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. MULTA ADEQUADAMENTE FIXADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. CARÁTER INIBITÓRIO DA SANÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA...
... de urgência para "determinar a imediata paralisação e interdição da obra localizada na Servidão Vitor Miguel de Souza, frente 337, ... ,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do ... - Acórdão Nº 0311550-31.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Decisão Monocrática N° 07126916720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em causa própria, por Bertolina Rodrigues da Silva, em face de suposto ato praticado pelo d. Juízo da 2ª Vara de Família de Brasília/DF, consubstanciado na decisão que decretou a interdição da Impetrante (ID 34681655) Alega, em resumo, que está sendo vítima de uma organização criminosa que ?pesca todos os seus processos, penhorando seus vencimentos de...
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Acórdão nº 1020146-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA [FATO 1], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO [FATO 2] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [FATO 3] - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA CONTRAÍDA NO INTERIOR DA...
... DO PACIENTE - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - INTERDIÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRISIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ...