interdito proibitório definição
-
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... interdito Proibitório, que teve por objetivo determinar a ... a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo ...
-
Decisão com número 5334235-64.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito ... passivo das obrigações ... TUTELA DA POSSE. AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS ...
-
Dos procedimentos especiais
... b) Interdito proibitório ... Conquanto esse interdito ... subjetivismo que dificultaria a exata definição do dia em que isso ocorreu, rendendo ensejo, ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.029924-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO AGRÁRIO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA...
... , proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por CELULOSE NIPO BRASILEIRA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... corpus , o mandado de segurança, o interdito ... Comentários à Consolidação das Leis do ... CLT – Art. 832 ... proibitório. Entre as cautelares mandamentais, temos o ...
-
Direito Civil
... 80, II); D: incorreta, pois a definição dada refere-se aos bens consumíveis (CC, art ... Essa proteção tem o nome de interdito possessório e pode ser de três espécies: dito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse ...
-
Ubaíra - Vara cível
... ção feita pela doutrina que a melhor definição legislativa da inibitória é aquela que admite a ... jurídico pátrio através do interdito proibitório, do mandado de segurança preventivo ...
-
Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/POSSESSÓRIO. RECURSO AVIADO PELO ... , revelando um tanto prematura a definição de todas as teses trazidas pela Embargante/Autora ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.108134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...
... ordem 81) proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio cumulada com Reestabelecimento do ... -
Decisão Monocrática nº 68555-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
... Ação de Interdito Proibitório nº 2861986-8/2009, ajuizada ...
-
Questões subjetivas
... em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a ... O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005177-07.2020.4.04.0000), 22-02-2020
... em julgado a sentença prolatada no interdito proibitório n.º 2005.71.00.023683-6 a respeito ... (6) além de a definição do ente federativo responsável pela ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.211660-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECEIO DE IMINENTE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - SUPOSTA REALIZAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIO PÚBLICO, DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO, RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ELÉTRICA) - PRETENSÃO FUNDADA NO RECEIO, DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, DA PRÁTICA DE "APOSSAMENTO...
... de Santo Antnio do Monte que, na "Ao de Interdito Proibitrio" ajuizada por JACQUES ALLISSON DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
... 11), proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio" proposta em face de LUCAS DE OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
... 11), proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio" proposta em face de LUCAS DE OLIVEIRA ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... ; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 567 do CPC), ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... "Tutela ... ; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 567 do CPC), ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... ; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 567 do CPC), ...
-
Impactos territoriais e ambientais nos conflitos possessórios com as empresas suzano e paineiras no Baixo Parnaíba Maranhense
Os conflitos territoriais e ambientais provocados pelo agronegócio na microrregião do Baixo Parnaíba maranhense, como aqueles envolvendo as empresas Suzano e Paineiras, são geridos por diferentes instrumentos administrativos e jurídicos que podem incorrer no risco de agudizá-los, de conformar os sujeitos afetados e de desconsiderar aspectos étnicos e culturais envolvidos. Diante dessa temática,...
... ção e de reintegração de posse e o interdito proibitório, que tem como objetivo garantir ao ... as classificações, influenciando na definição de espaços adequados para as os grupos étnicos ... -
Direito Administrativo
... Trata-se da definição do princípio da proporcionalidade, conforme o ... (D) interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera ...
-
Direito Processual Civil
... ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança ... Inconformado, Pedro ajuizou ação de interdito proibitório, pelo procedimento especial das ...
-
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... O Interdito Proibitório no Direito Brasileiro ... , que não era preciso, extraía-se a definição do direito de laje como uma “possibilidade de ... -
Decisao Nº 8033964-61.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... PROIBITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PRIMEIRO ... que autorizam o deferimento do interdito proibitório em sede liminar ... 4. Ademais, ... Confira-se a definição constante do Decreto nº 59.566/66, que ...
-
Acórdão nº 1.0443.06.030181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - FALECIMENTO DO PROCURADOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA.1. Considerando que o processo já estava devidamente instruído e inclusive concluso para o julgamento em data anterior ao falecimento do procurador, não se vislumbra quaisquer danos advindos da não suspensão do feito,...
... de Nanuque, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio com efeito cominatrio e pedido ... -
Acórdão nº 1.0443.06.030181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - FALECIMENTO DO PROCURADOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA.1. Considerando que o processo já estava devidamente instruído e inclusive concluso para o julgamento em data anterior ao falecimento do procurador, não se vislumbra quaisquer danos advindos da não suspensão do feito,...
... de Nanuque, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio com efeito cominatrio e pedido ...