interdito proibitório jurisprudência
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS PÓLOS DA LIDE. I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar,...
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Acórdão Nº 0000004-36.2007.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, COMO, TAMBÉM, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO; E, DA PROBABILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS NÃOAPE
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO. PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ...CIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0722037-29.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEITADA. MÉRITO. A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE POSSE ATRAVÉS DO MANDADO PROIBITÓRIO IMPÕE QUE A PARTE AUTORA FAÇA PROVA DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL, DA IMINENTE AMEAÇA DE TURBAÇÃO/ESBULHO E DA PROBABILIDADE DE SUAAPELAÇÃO CÍVEL
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE ...DOUTRINA DE JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0300056-40.2004.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI ART. 99, § 3º DO CPC/2015. APELANTE QUE DEMONSTRA NÃO PODER ADIMPLIR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO...
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. A5. Tribunal de Justiça. Gabinete ... -
Acórdão Nº 0731432-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIDA. INCIDENTE PROCESSUAL SUJEITO À PRECLUSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM PEÇA APARTADA PERANTE O TRIBUNAL PLENO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR FORÇA DO ART. 146 DO CPC/2015; E, DO ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA "K", DO RITJAL. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-85.2016.5.06.0413), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese, a Ação de Interdito Proibitório intentada pelo Banco Itaú restou extinta sem resolução do mérito, diante da perda do seu objeto, ocasionada pelo encerramento do movimento grevista. Por outro lado, não se demonstrou que o Sindicato Réu tenha dado causa...
...AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO .... Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo transcrita: . INTERDITO PROIBITÓRIO. ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução
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Acórdão nº 1.0000.22.031361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.1. Em ação de interdito proibitório, para a concessão da medida liminar, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal...
.../MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por IGOR VENÂNCIO NUNES em ... -
Acórdão nº 1013254-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RAI: 1013254-74.2022.8.11.0000AGRAVANTES: ALFREDO BORRAS BATISTA e OUTROS AGRAVADO: JOAQUIM FERREIRA DE FARIAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA...
... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA .... A orientação da jurisprudência, inclusive do STJ, é no sentido de que a ... -
Decisao Nº 0502090-65.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
...AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO .... 1. A teor da jurisprudência do STJ, cabe Interdito Proibitório "contra a ...
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Acórdão Nº 0700048-18.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. REJEITADA. CONSIDERADO QUE O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO HÁ QUE SE FALA EM DESERÇÃO, PORQUANTO O BENEFÍCIO SE MANTÉM EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, EX VI DO ART. 98, § 1º; E, DO ART. 1.007, § 1º,...
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO. PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE. URGÊNCIA. ...DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRA SOBRE A QUAL HÁINTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deuprovimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio(FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual edeterminar o encaminhamento...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000873-33.2018.5.07.0039), 2019-04-05
...Interdito 0000873-33.2018.5.07.0039 . AUTOR: MAKO ... . Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por MAKO CONSTRUCOES E MONTAGENS ... . Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...
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Decisao Nº 0000477-07.2013.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
.... . Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: . . EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000854-27.2018.5.07.0039), 2018-08-20
...Interdito 0000854-27.2018.5.07.0039 . AUTOR: CMI BRASIL ... . Trata-se de interdito proibitório c/c pedido liminar movido por CMI BRASIL SERVICOS ...Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000651-02.2017.5.07.0039), 2017-08-01
...Interdito 0000651-02.2017.5.07.0039 . AUTOR: CSP - ...RELATÓRIO. Trata-se de interdito proibitório c/c pedido liminar movido por COMPANHIA ...Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001762-55.2016.5.07.0039), 2017-01-31
...Interdito 0001762-55.2016.5.07.0039 . AUTOR: CSP - ...RELATÓRIO. Trata-se de interdito proibitório c/c pedido de liminar proposto por COMPANHIA ...Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001750-75.2015.5.07.0039), 2016-08-30
...Interdito 0001750-75.2015.5.07.0039 . AUTOR: POSCO ...SENTENÇA . Trata-se de interdito proibitório c/c pedido de liminar proposto por POSCO ...Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.098462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPORVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano
... Uberlândia que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face do ESTADO DE MINAS ...PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001856-49.2014.5.07.0014), 2018-02-23
... a extensão temporal indefinida do interdito proibitório. Pugna pela extinção do feito sem ..., conforme vem se posicionando a jurisprudência desta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 1.0521.11.008002-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAÇÕES. PREJUDICADA. COMPROVAÇÃO DOS ATOS TURBATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMADA. - Já analisada a preliminar de não conhecimento do recurso junto ao recurso conexo, cumpre reconhecer a prejudicialidade da matéria. - Comprovando o autor da ação de interdito proibitório, a sua posse e a ameaça a essa posse...
... o pedido inicial da ação de interdito proibitório proposta por WILSON LOURENÇO ... No mais, cito a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-52.2014.5.06.0191), 05-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação possessória (interdito proibitório), extinta sem resolução do mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato-réu. Incide à hipótese os termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:
...INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ...Com efeito, a jurisprudência é assente acerca da incompletude do princípio ... -
Acórdão nº 80875 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1976
INTERDITO PROIBITORIO. - DECISÃO QUE ENTENDE NÃO TER, A DEMANDANTE, POSSE SOBRE O IMÓVEL E DECLARA INCABIVEL O INTERDITO. - QUESTÃO DE FATO IRREEXAMINAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. - INCLUSAO DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSAO EXTRAORDINÁRIA ULTERIOR, SEM NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DECISÃO QUE ENTENDE REGULAR O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002070-28.2015.5.07.0039), 2016-04-08
...Interdito 0002070-28.2015.5.07.0039 . AUTOR: COMPANHIA DE ... . . Trata-se de interdito proibitório c/c pedido de liminar proposto por COMPANHIA DE ...Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...