interdito proibitório jurisprudência
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Acordao Nº 138619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... Santana que julgou improcedente a ao de interdito proibitrio, movida contra os apelados OMAR ...
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Acordao Nº 138619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... Santana que julgou improcedente a ao de interdito proibitrio, movida contra os apelados OMAR ...
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Acórdão nº 0000952-74.2012.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-09-2023
... CONTRA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ... de que venha ocorrer, colaciono jurisprudência: ... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE FORÇA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos, devendo tal condição
... ordem 31, proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em seu desfavor por SEBASTIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE FORÇA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos, devendo tal condição
... ordem 31, proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em seu desfavor por SEBASTIO ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ARTIGO 567 DO CPC - POSSE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 567 do CPC, deve ser mantida a sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa do Município para propositura da ação de interdito proibitório, e julga extinto o feito sem resolução do mérito, quando ausente...
... 68/69 que, nos autos da "ao de interdito proibitrio, ajuizada pelo ora apelante em face de ... -
Acórdão Nº 5000473-16.2011.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO ... diapasão, mansa e pacifica a jurisprudência" desse Egrégio Tribunal: ... APELAÇÃO CÍVEL \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TERRA DEVOLUTA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - DISCUSSÃO DA FORMA DE AQUISIÇÃO/PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. As terras devolutas do Estado igualmente merecem proteção possessória, a qual somente pode ser rechaçada se houver pretensão entre o próprio Estado e o...
... ordem 53, proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em seu desfavor por GILVANIO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.043728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - MEDIDA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 567, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. - "Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na...
... de Tefilo Otni, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por JOAILDO RODRIGUES DIAS, ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANÁLISE PELA SENTENÇA DE TODOS OS TÓPICOS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - QUESTÕES AFETAS À PROPRIEDADE QUE NÃO SÃO CABÍVEIS DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, POSTO QUE A DISCUSSÃO NESTA AÇÃO SE OPERA APENAS SOBRE O EXERCÍCIO OU NÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E DA PRETENSA TURBAÇÃO EXISTENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CPC PRESENTES
... procedente o pedido inicial da ao de interdito proibitrio, proposta por CARLOS GUILHERME ... -
Decisões Monocráticas nº 522222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ao fundamento de que o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que à Justiça do alho compete julgar ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorra de ...
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Decisão da Presidência nº 522222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ao fundamento de que o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que à Justiça do alho compete julgar ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorra de ...
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Acórdão nº 1021282-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL POSSESSÓRIA INDEMONSTRADOS – PROVA FÁTICA QUE DEVE SER COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A rigor dos artigos 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil, o mandado proibitório liminar depende não apenas da prova do justo receio da turbação ou do esbulho, mas...
... Código de Processo Civil, o mandado proibitório liminar depende não apenas da prova do justo ... A esse respeito, orienta a jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO ... -
Acórdão Nº 0622867-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO" PROIBITÓRIO – ... LIMINAR - REQUISITOS - TURBA\xC3" ... Nesse mesmo sentido segue jurisprudência: ... INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - AMEAÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...
... ordem 81) proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio cumulada com Reestabelecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279-37.2017.5.09.0673) 21-11-2018
... á dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente ... 2.1. A presente ação trata-se de interdito proibitório, caracterizando-se, pois, como lide ...
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Acórdão nº 1004704-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – PEDIDO DEFERIDO UNICAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL UNILATERALMENTE PRODUZIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO PRATICADA PELO DEMANDADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial em exame, tem-se que o interdito proibitório...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DE PROTEÇÃO ... jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO ... -
Acórdão Nº 0002333-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS ... está em harmonia com a jurisprudência relacionada ao tema, veja-se: ... “APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0283.05.001056-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA RURAL - CAPTAÇÃO D'ÁGUA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 932 DO CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausente a comprovação, pela parte autora, da ameaça de turbação ou de esbulho em relação à suposta servidão na captação de água entre proprietários sitiantes, conforme disposto no art. 932 do CPC/73,...
... Juiz da Comarca de Guaransia, em ao de interdito proibitrio que movem em desfavor de Christina ... -
Acórdão nº 1.0283.05.001056-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA RURAL - CAPTAÇÃO D'ÁGUA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 932 DO CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausente a comprovação, pela parte autora, da ameaça de turbação ou de esbulho em relação à suposta servidão na captação de água entre proprietários sitiantes, conforme disposto no art. 932 do CPC/73,...
... Juiz da Comarca de Guaransia, em ao de interdito proibitrio que movem em desfavor de Christina ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012280-60.2017.8.19.0209 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRAZO DE LOCAÇÃO QUE SE FINDOU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO. OBJETIVA A AUTORA RECORRENTE VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... PRAZO DE LOCAÇÃO QUE SE ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. COM BASE NO ... PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.15.186139-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, ART. 927 - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Demonstrados os requisitos...
... o pedido inicial formulado na ao de Interdito proibitrio n. 0024.16.110.325-4, para, ... -
Acórdão nº 1002594-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL POSSESSÓRIA INDEMONSTRADOS – PROVA FÁTICA QUE DEVE SER COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A rigor dos artigos 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil, o mandado proibitório liminar depende não apenas da prova do justo receio da turbação ou do esbulho, mas
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL ... A esse respeito, orienta a jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO ... -
Acórdão Nº 08003934420228230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/06/2023
... í/RR, nos autos de Ação de Interdito Proibitório, que julgou improcedentes os ... entendimento sedimentado na jurisprudência, a simpl es expedição de notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559251-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, deve ser deferida liminar de mando proibitório que os segure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... o seu pedido de liminar em ao de interdito proibitrio ajuizada em desfavor dos ora ...