interdito proibitório jurisprudência
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Acórdão nº 1.0024.15.169051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - ARTIGOS 927 C/C 932 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Presentes nos autos os requisitos previstos nos artigos 927
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002070-28.2015.5.07.0039), 2016-04-08
... Interdito 0002070-28.2015.5.07.0039 ... AUTOR: COMPANHIA ... proibitório c/c pedido de liminar proposto por COMPANHIA DE ... Neste sentido a jurisprudência, conforme retratam os acórdãos abaixo ...
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Decisao Nº 0000389-14.2022.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS ... ASSISTÊNCIA DEFERIDA E MANTIDA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 80875 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1976
INTERDITO PROIBITORIO. - DECISÃO QUE ENTENDE NÃO TER, A DEMANDANTE, POSSE SOBRE O IMÓVEL E DECLARA INCABIVEL O INTERDITO. - QUESTÃO DE FATO IRREEXAMINAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. - INCLUSAO DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSAO EXTRAORDINÁRIA ULTERIOR, SEM NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DECISÃO QUE ENTENDE REGULAR O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
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Acórdão nº 1.0000.22.042086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE A MERECER PROTEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Para a concessão de liminar visando a proteção da posse em ação de interdito proibitório, cumpre ao autor do pleito comprovar o exercício da sua posse a merecer a proteção buscada. - Ausente a...
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Acórdão nº 1.0188.12.006111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
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Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
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Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
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Acórdão nº 64416 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1969
INTERDITO PROIBITORIO CONTRA ATO DE MUNICIPALIDADE QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CERTA ÁREA DE TERRAS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NÃO FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUANTO A LETRA 'C' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
INTERDITO PROIBITORIO, ATO DE MUNICIPALIDADE, CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 64416 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1969
INTERDITO PROIBITORIO CONTRA ATO DE MUNICIPALIDADE QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CERTA ÁREA DE TERRAS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NÃO FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUANTO A LETRA 'C' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
INTERDITO PROIBITORIO, ATO DE MUNICIPALIDADE, CARÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0003297-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ão proferida nos Autos da ação de interdito proibitório n o 0001294-64.2021.8.27.2705, ... está em harmonia com a jurisprudência relacionada ao tema, veja-se: ... “APELAÇÃO ...
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Acordao N° 1414610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de não fazer. Demolição. Imóvel irregular. Ministério público. Sentença declaratória. Eficácia executiva. Título executivo judicial. Requisitos legais. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ministério público do distrito federal e dos territórios (mpdft), na qualidade de...
... de conhecimento, cuidou-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Educacional ... 5. É assente na jurisprudência do c. STJ a exequibilidade de sentença ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171490-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO UMA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO NÃO OBSERVADO. JURISPRUDÊNCIA STJ E TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO...
... CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NÃO OBSERVADO. JURISPRUDÊNCIA STJ E ... TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 1002830-81.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROBITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O interdito proibitório tem natureza preventiva, com o objetivo de evitar qualquer dano à posse. Deve ser comprovada a efetiva posse e ameaça e, como consectário, o fundado receio do dano à posse.II - Não...
... INTERDITO PROBITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ... I - O interdito proibitório tem natureza preventiva, com o objetivo de evitar ... A jurisprudência nacional corrobora: ... “EMENTA: APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
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Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
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Processo nº 0001446-32.2011.8.19.0007 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Interdito ... proibitório. ... manifestamente contrário à jurisprudência" deste Tribunal ... de Justiça ao qual se\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300638-34.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... POR ... a doutrina e a jurisprudência, predomina em nosso direito o ... entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-19.2014.5.06.0141), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Face à correta extinção do feito sem resolução do mérito, em decorrência da perda de interesse de agir da empresa autora, tem-se como prejudicada a apreciação do pedido de aplicação em desfavor da demandante de multa por litigância de má-fé, vez que a análise...
... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... A propósito, ainda, a jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
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Acórdão nº 1008643-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES POSSESSÓRIAS AJUIZADAS PELO AGRAVANTE – RECONHECIMENTO DA DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA POSSE SOBRE O MESMO IMÓVEL DISCUTIDO –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ... da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede ... - Acordao Nº 138619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
- Acordao Nº 138619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
- Acordao Nº 138619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
- Acordao Nº 138619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020