interdito proibitório jurisprudência
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Acórdão nº 0001003-28.2009.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM – RECURSO QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRECEDENTES – SEGUNDO RECURSO – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA PRECLUSA - INOVAÇÃO...
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...1- Consoante a jurisprudência pátria, se a sentença está assentada em mais ... -
Bens
...Vejamos 6 : . “CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PATENTE DE INVENÇÃO .... I – A doutrina e a jurisprudência assentaram entendimento segundo o qual a ...
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Decisão da Presidência nº 367359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2009
... a competência para julgar ação de interdito proibitório ajuizada por advogado, funcionário ... tema em debate e confirmou a sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 50035044820208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACESSO À PROPRIEDADE PARTICULAR, CONSTRUÍDO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 116. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. I. SEGUNDO O ART. 567 DO CPC “O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE...
...ça proferida nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em desfavor de EMPRESA ...Consolidada a jurisprudência do STJ sobre matéria.5. Agravo Interno não ... -
Acórdão nº 0000135-75.1999.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA-BASE. IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS DE FUNDO DISCUTIDAS NAS AÇÕES APENSAS. POSSE DOS ACIONADOS CONSOLIDADA NOS AUTOS AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE Nº 0000007-36.1991.805.0052 (ANTIGO 1710/91). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PROVA PERICIAL. QUESITOS....
...improcedente a Ação de Interdito Proibitório promovida por RONALDO CAMPOS. BRAGA, ..., utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,. aspectos pertinentes ao tema e da legislação ... -
Acórdão nº 0000111-47.1999.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA-BASE. IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS DE FUNDO DISCUTIDAS NAS AÇÕES APENSAS. POSSE DOS ACIONADOS CONSOLIDADA NOS AUTOS AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE Nº 0000007-36.1991.805.0052 (ANTIGO 1710/91). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PROVA PERICIAL. QUESITOS....
...improcedente a Ação de Interdito Proibitório promovida por CLÓVIS SANTOS DA. ..., utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,. aspectos pertinentes ao tema e da legislação ... -
Decisão Monocrática Nº 5044428-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-12-2020
... de reconsideração, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:1) AGRAVO INTERNO - INTERDITO ...
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Decisão Monocrática Nº 5000772-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-01-2021
... de reconsideração, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:1) AGRAVO INTERNO - INTERDITO ...
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Acórdão Nº 5002257-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA REQUERIDA NO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE...
....A respeito do tema, haure-se da jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1429696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de interdito proibitório. Pedido de desistência da ação. Angularização da relação processual. Configurada. Honorários advocatícios. Fixação. Devida. Teoria da causalidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 90 do código de processo civil, incumbe a parte que desistiu, o pagamento das despesas e dos
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ...2. A Jurisprudência pátria vem excepcionando essa regra nos casos em ... -
Acórdão Nº 5022947-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA REQUERIDALITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO QUE, APESAR DE FUNDADA NO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, POSSUI COMO FUNDAMENTO O SUPOSTO RECEIO DE A AGRAVANTE/AUTORA ESTAR SENDO MOLESTADA NA SUA POSSE. PRESENTE...
... 5082423-19.2020.824.0023, e a ação de interdito proibitório n. 5080002-56.2020.8.24.0023.Com ...ção de sua posse. Extrai-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... -
Acordao Nº 167982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1) Proferida sentença em ação de interdito proibitório, a autora dessa rescisória foi condenada ao pagamento de custas e honorários. Todavia, ampara sua pretensão na alegação de que a sentença foi proferida em manifesta violação de norma jurídica, uma vez que não poderia ser a sucessora processual. 2) Todavia, a...
... de Porto Grande, nos autos da ação de interdito proibitório nº 0001517- 22.2018.8.03.0011.Em ... ela realizado.Vale dizer que a “jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos ... -
Acórdão Nº 90002592520208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2021
Agravo de Instrumento. Ação de Interdito Proibitório. Decisão Que Indeferiu Medida Liminar. Manutenção. Ausência de Demonstração Efetiva Da Posse Dos Agravantes E de Possível Turbação Ou Esbulho. Arts. 561 E 567, Ambos Do Cpc. Dilação Probatória. Recurso Conhecido, Mas Desprovido. - Considerando Que O Magistrado Singular Se Encontra Mais Próximo Da Região Em Conflito E Que Os Autores/agravantes Nã
.../RR, nos autos da Aç ão de Interdito Proibitório nº 0801418-22.2019.8.23.0045, ... Nesse sentido, cito julgados da jurisprudência pátria: AGRAVO D E INSTRUMENTO – ... -
Acórdão nº 0111939-26.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA NA POSSE. AUSENTE. INDEVIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. A não apreciação na sentença do pedido contraposto decorrente do caráter dúplice das ações possessórias (art. 922 do CPC-1973 / art. 556 do CPC-2015) não configura cerceamento de defesa. Tratando-se
...EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDITO. PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE. ...jurisprudência do STJ, que não admite a procedência de um ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040922-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITANTE - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO -CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO - REFLEXO SOCIAL - GRUPO DE ASSENTADOS - LITÍGIO COLETIVO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. Para aferir a...
...é exigida pelo legislador ou pela jurisprudência, ante a sua evidente impossibilidade. ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO. ... -
Acordao N° 1273121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Processual civil e administrativo. Interdito proibitório c/c obrigação de não fazer. Construção irregular em imóvel público. Ausência de posse. Atos de mera tolerância. Carência de ação possessória. Ausência de interesse processual. Construção irregular em área pública. Ausência de licenciamento. Embargo da obra. Agefis. Nulidade. Poder de polícia. 1. Apelação contra sentença que,
...INTERDITO. PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ...Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se:. INTERDITO ... -
Acórdão Nº 0013304-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDÍCO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PERICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 477, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a decisão recorrida homologado o laudo pericial, apesar da impugnação da parte, sem antes ter intimado o perito oficial para esclarecer as divergências ou
... E é da nossa jurisprudência", inclusive de minha relatoria: . EMENTA: APELAÇ\xC3"ÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ... -
Acordão nº 0000180-39.2012.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... . EMENTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que, ...-se em consonância com atual jurisprudência de diversas esferas da Justiça, nas mais ...
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Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS À EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS ... a questão, eis os precedentes da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acordao Nº 72480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE. 1) O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente. 2) Confirmada a posse mansa e pacífica do agravante e a caracterização da turbação na sua posse, a fixação de multa é medida que se impõe para que a posse seja mantida pacificamente. 3)...
..., a qual, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (processo nº ...Nesse sentido, configura-se jurisprudência" pátria:APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBA\xC3"... -
Acordao Nº 72480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE. 1) O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente. 2) Confirmada a posse mansa e pacífica do agravante e a caracterização da turbação na sua posse, a fixação de multa é medida que se impõe para que a posse seja mantida pacificamente. 3)...
..., a qual, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (processo nº ...Nesse sentido, configura-se jurisprudência" pátria:APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBA\xC3"... -
Acordao Nº 72480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE. 1) O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente. 2) Confirmada a posse mansa e pacífica do agravante e a caracterização da turbação na sua posse, a fixação de multa é medida que se impõe para que a posse seja mantida pacificamente. 3)...
..., a qual, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (processo nº ...Nesse sentido, configura-se jurisprudência" pátria:APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBA\xC3"... -
Acordao Nº 72480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE. 1) O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente. 2) Confirmada a posse mansa e pacífica do agravante e a caracterização da turbação na sua posse, a fixação de multa é medida que se impõe para que a posse seja mantida pacificamente. 3)...
..., a qual, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (processo nº ...Nesse sentido, configura-se jurisprudência" pátria:APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBA\xC3"... -
Acordao Nº 72480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE. 1) O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente. 2) Confirmada a posse mansa e pacífica do agravante e a caracterização da turbação na sua posse, a fixação de multa é medida que se impõe para que a posse seja mantida pacificamente. 3)...
..., a qual, nos autos da Ação de Interdito Proibitório (processo nº ...Nesse sentido, configura-se jurisprudência" pátria:APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBA\xC3"... -
Acórdão nº 0000087-39.2005.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 E 932, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... de Jaguarari/BA, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por VITORIA REGIA NUNES DE ...linha,. tem-se. posicionado. a. jurisprudência,. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO ...