interdito proibitório jurisprudência
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Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
... Ltda., como autora do pedido de interdito proibitrio. Sustentou haver evidente interesse do ... -
Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
... Ltda., como autora do pedido de interdito proibitrio. Sustentou haver evidente interesse do ... -
Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
... Ltda., como autora do pedido de interdito proibitrio. Sustentou haver evidente interesse do ... -
Acordao Nº 100279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - NÃO COMPROVADA. 1) Ao declarar a suspeição do juiz é necessária a comprovação de liame concreto de parcialidade entre julgador e a parte, considerando as hipóteses taxativamente previstas no artigo 145, do Código
... Ltda., como autora do pedido de interdito proibitrio. Sustentou haver evidente interesse do ... -
Acórdão nº 1001943-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Sendo o interdito proibitório mecanismo processual eminentemente possessório e, inexistindo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... Neste sentido é a jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1103415-80.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... ÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS ... A jurisprudência" já fixou entendimento pelo qual é do Ju\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0407.16.001877-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ARTS. 567 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE - REQUISTOS DEMONSTRADOS - ART. 373, II O CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidas as exigências dos arts. 319, 561 e 567, todos do...
... No mais, tratando-se de interdito proibitrio, ainda estabelece o art. 567 do ... -
Acórdão Nº 0300649-32.2017.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... Damasio, ajuizou "ao mandamental - interdito proibitrio" em face de Lourival Vergino Damsio, ...
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Acórdão Nº 0302050-29.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 487, I). ALEGADA COMPROVAÇÃO DA TESE REPELIDA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTRA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO,...
... que julgou improcedente o pedido de interdito proibitrio manejado por Pedro Secundino Perego em ... -
Decisão Monocrática Nº 5064158-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... de Campos Novos que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio n. 5002859-81.2021.8.24.0014, ...
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Acórdão nº 1.0000.15.102346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO SOCIAL - LIMINAR - CONCESSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NULIDADE POR INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 438/2004 - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DE RECOMENDAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA -NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
... AO DE INTERDITO PROIBITRIO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. LIMINAR ... -
Acórdão nº 1013619-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU À AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL – SERVIDÃO DE PASSAGEM – CONSTATAÇÃO DE DUAS VIAS DE ACESSO – NÃO VERIFICADA, A PRIORI, OBSTRUÇÃO (TURBAÇÃO / ESBULHO) QUE IMPEÇA OU ATRAPALHE O USO E GOZO DA PROPRIEDADE DA RECORRENTE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR ... jurisprudência: ... “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO ... -
Acórdão nº 0805150-30.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... POSSE. AUSENTE ... 1. O interdito proibitório não é meio adequado para buscar a ... do direito diante do teor da jurisprudência entende descabidos os interditos para proteger ...
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Acórdão Nº 0321500-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA À POSSE DO IMÓVEL DOS ... de lei, conforme remansosa jurisprudência Pátria ... Por tais ...
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Acórdão nº 1013673-39.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA POSSE DESDE SEU ANTECESSOR E JUSTO TÍTULO E DA AMEAÇA À SUA POSSE – MELHOR POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se as razões recursais estão relacionadas aos fatos e fundamentos expostos na decisão, descabida a...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ... Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos assemelhados: ... -
Acórdãos nº 2204956-51.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... Ação de interdito proibitório. Revogação, pelo próprio ... proibitório, invocando a jurisprudência, bem como o art. 1.210 do Código Civil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006321-54.2017.8.08.0035), 17/01/2020
... caso, que se trata de uma ação de interdito ... proibitório a uníssona ... se encontra no mesmo norte que a jurisprudência deste E. TJES e do STJ ... [ ... ] (fls ...
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Acórdão Nº 5010798-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... , que, no evento 3 dos autos do interdito proibitório nº 5000441-93.2021.8.24.0072 que ... preenchidos, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ...
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Acordao N° 1709629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Carência de interesse processual. Interdito proibitório. Poder de polícia. 1. O interdito proibitório não é o meio processual adequado para o controle da legalidade do ato de polícia administrativa. 2. A mera ocupação precária e tolerada de área pública não gera direito aos interditos possessórios em face do estado.
... INTERDITO PROIBITÓRIO ... PODER DE POLÍCIA ... 1. O ... 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não ... -
Acórdão nº 1011369-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – ARTIGO 927 DO CPC – POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A concessão de liminar em feitos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ... 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0185892-76.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A controvérsia recursal cinge-se ao suposto direito de interdito proibitório em face do Município do Rio de Janeiro, contra a demolição de academia de ginástica construída no terreno de posse do recorrente, até que sejam esgotadas as vias...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... autoexecutoriedade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “À luz ... -
Decisão Monocrática Nº 5060893-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-11-2021
... deciso que, nos autos da "ao de interdito proibitrio", movida por Edinaldo Fernandese ...
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Acórdão nº 1.0440.14.001859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA DE MOTOCICLETA E CONTRATAÇAO DE FINANCIAMENTO - ATO DE FALSÁRIO - CULPA DO EMPREGADO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO
... remansosa deste tribunal:EMENTA: AO DE INTERDITO PROIBITRIO. CONFLITO AGRRIO. EXCEO DE SUSPEIO DO ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA DE MOTOCICLETA E CONTRATAÇAO DE FINANCIAMENTO - ATO DE FALSÁRIO - CULPA DO EMPREGADO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO
... remansosa deste tribunal:EMENTA: AO DE INTERDITO PROIBITRIO. CONFLITO AGRRIO. EXCEO DE SUSPEIO DO ... -
Acórdão nº 0042875-54.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS SENTENÇAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES – INADMISSIBILIDADE – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Nos casos de conexão de açõe
... Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Nos casos de conexão de ações, ... ação de reintegração de posse e do interdito proibitório tenha sido realizada de maneira ...