interesse agir
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos ...II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;. III - não agir de modo temerário;. IV - prestar as informações que lhe forem ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou ...X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...á o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado. ARTIGO 30. Para que o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ...ARTIGO 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em ...agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. #Incluído pela ... dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz ...ão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º Para fins de apuração do ...
- Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...III – presença de razões de relevante interesse geral. § 1º A decisão de celebrar o compromisso a que se refere o caput ...á ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no ...
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Acórdão nº 2016/0058387-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise das Leis Municipais 3.598/04 e 4.171/07. Todavia,
...interesse de agir. . 3. Modificar o entendimento proferido pelo Tribunal . ... -
Assoberbamento judicial e esquecimento do interesse de agir
Pablo Luciano: Assoberbamento judicial e interesse de agir
O assoberbamento do sistema judiciário brasileiro é resultado de uma educação voltada para o litígio e do esforço conjunto das faculdades, dos advogados públicos e privados, dos defensores públicos, dos membros do Ministério Público e também... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... com a organização da sociedade civil e com os respectivos responsáveis consignados no termo de colaboração ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em relação à pessoa física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos;. V - a ...
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Acórdão nº 2014/0296931-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à remessa necessária, entendeu pela presença do interesse de agir. 2. "Para...
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Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
O objetivo do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do interesse de agir no mandado de segurança impetrado contra ato em licitação pública, quando não é concedida liminar e o certame tem prosseguimento. O mandado de segurança impetrado contra atos em licitações deve atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...Inexistência de Perda de Objeto e permanência do interesse de agir do . Ministério Público Federal. ... -
Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE
...DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO . ... -
Acórdão nº 2015/0004196-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
...INTERESSE . DE . AGIR. . ... -
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
...1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
...INTERESSE . DE . AGIR. . NECESSIDADE . DE . PRÉVIO . ... -
O interesse de agir como condição da ação
Bruno Caruso: O interesse de agir como condição da ação
Quando apresentados à processualística civil, ainda na faculdade de Direito, uma das primeiras lições práticas que temos são as famigeradas "condições da ação", que representam os requisitos essenciais para o trâmite ... -
Interesse de Agir na Ação de Prestação de Contas em Face de Conta-Corrente Bancária
O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;
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Acórdão nº 2001/0194223-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTÃO CONHECIMENTO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a...
... (Súmula 456/STF, por analogia), para reconhecer a falta de interesse" de agir do desapropriado (ora ré) na ação indenizatória origin\xC3"... - Interesse de agir na ação constitucional de habeas corpus
- Ação declaratória em matéria tributária: conflitos que motivam a sua propositura e interesse de agir
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Ausência de interesse de agir do Fisco para propor ações contra o Carf e o PL 6.064
Opinião: União não pode processar a si mesma, como quer PL 6.064
Em 26 de março de 2015, foi deflagrada a operação zelotes, que buscou apurar irregularidades contidas em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Naquele momento, o aludido órgão julgador ficou mais d...