interesse de agir binômio

Acórdão nº 1.0000.21.060089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao...

... a condição da ação consistente no interesse processual.O Supremo Tribunal Federal, no ...).Assim, ante a ausência de interesse de agir, a extinção do feito é medida que se ...
Acórdão nº 1.0000.22.005403-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

... manifestar a respeito da ausência de interesse processual, quedou-se inerte a parte impetrante. ... VOTO Quanto à falta de interesse de agir, segundo o conceito sugerido pelo Código ... interesse processual, que é a falta do binômio necessidade-adequação, com pedido improcedente, ...
Acórdão Nº 0708618-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AFASTADAS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL INCIDE AO CONSUMIDOR FINAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL EM COTEJO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃOAPELAÇÃ

...ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADEADEQUAÇÃO. ...
Acórdão nº 1.0000.21.245604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADOS - SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir decorre da análise do binômio necessidade-utilidade. Evidencia-se o interesse de agir com a busca da...

... resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos seguintes:"Pelo exposto e ... interesse de agir decorre da análise do binômio necessidade-utilidade. Verifica-se, no ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

... possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg . ..., estando preenchido o binômio interesse- . ... no sentido de que há interesse de agir . ...
Acórdão nº 1.0313.15.018341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação...

...ção de contas, bem como não possui interesse processual; que a parte ré é ilegítima para ... DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA ..., o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ...
Acórdão nº 1.0313.15.018341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação...

...ção de contas, bem como não possui interesse processual; que a parte ré é ilegítima para ... DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA ..., o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ...
Acórdão nº 1.0024.10.224186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PERMANÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.Assenta-se o interesse de agir no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, em face da situação de fato que a parte pretende ver garantida, remetendo-se, assim, à utilidade que o autor deve encontrar na atuação do órgão jurisdicional para

..., notadamente porque permanece o interesse processual em relação ao Supermercado Pegue ... Como cediço, assenta-se o interesse de agir no binômio necessidade/adequação da via ...
Acórdão nº 1.0024.10.224186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PERMANÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.Assenta-se o interesse de agir no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, em face da situação de fato que a parte pretende ver garantida, remetendo-se, assim, à utilidade que o autor deve encontrar na atuação do órgão jurisdicional para

..., notadamente porque permanece o interesse processual em relação ao Supermercado Pegue ... Como cediço, assenta-se o interesse de agir no binômio necessidade/adequação da via ...
Acórdão nº 1.0694.15.002024-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO" - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE DO EXCEDENTE. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. - Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da...

..., suscita a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que, antes da abertura da ...
Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...

... resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... Pois bem. O exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio ...
Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...

... resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... Pois bem. O exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio ...
Acórdão nº 1.0153.15.004654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CONFIGURADO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - DECISÃO PELO TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...

... pecuniário; que "há patente falta de interesse processual por parte da apelada, que deduz ...
Acórdão nº 1.0153.15.004654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CONFIGURADO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - DECISÃO PELO TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...

... pecuniário; que "há patente falta de interesse processual por parte da apelada, que deduz ...
Acórdão nº 1.0290.04.017969-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.O apelante carece de...

... O interesse de agir, segundo o conceito sugerido pelo Código ... interesse processual, que é a falta do binômio necessidade-adequação, com pedido improcedente, ...
Acórdão nº 1.0290.04.017969-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.O apelante carece de...

... O interesse de agir, segundo o conceito sugerido pelo Código ... interesse processual, que é a falta do binômio necessidade-adequação, com pedido improcedente, ...
Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA

...CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ausência de ... de provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e ...
Acórdão nº 1.0000.20.055998-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE EM TRINTA POR CENTO DA RENDA. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do...

... julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC/15, ... agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3770/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO JÁ CUMPRIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário, em razão do monopólio estatal da jurisdição com vistas à reparação de lesão ocorrida a direito subjetivo, deve haver também a adequação da...

...- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . O interesse de agir constitui uma s condições da ação e traduz-se no binômio necessid a de-adequação, ou seja, além da ...
Acórdão nº 1.0024.16.093900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - ALERGIA AO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMO A BASE DE AMINOÁCIDOS - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO -

..., alegando preliminarmente, ausência de interesse" de interesse de agir, posto que, os insumos já s\xC3"... de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que ...
Acórdão nº 1.0024.16.093900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - ALERGIA AO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMO A BASE DE AMINOÁCIDOS - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO -

..., alegando preliminarmente, ausência de interesse" de interesse de agir, posto que, os insumos já s\xC3"... de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que ...
Acórdão nº 1.0000.21.140125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO. - O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise perfunctória dos...

... O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do ...
Acórdão nº 1.0231.14.022659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - TRANSPORTE PARA FORA DO DOMICÍLIO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - PERDA DE OBJETO AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - DECOTE. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que...

..., carecendo a parte autora de interesse processual; QUE é incabível a fixação de ...ção da ação consistente no interesse de agir, caracterizada pelo binômio composto pela ...
Acórdão Nº 0020449-55.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO.CIVIL E PROCESSO CIVIL.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. PRETENSÃO RESISTIDA.PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA DO ASSISTENTE TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 3º, II, DA LEI Nº

...PARCIAL. PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E. ...
Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

... tais registros, tenho por ausente o interesse de agir, razão pela qual incontornável a ...ça é detectada desde que presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da ...