interesse de agir binômio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - SERVIÇO NÃO REALIZADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade refere-se ao fato de a parte ter de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - SERVIÇO NÃO REALIZADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade refere-se ao fato de a parte ter de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ÔNUS AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO EXCLUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - No caso concreto, mostra-se ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade do provimento judicial pretendido/adequação do procedimento utilizado, razão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PR- Para a caracterização do interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, a parte autora da ação de cobrança do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PR- Para a caracterização do interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, a parte autora da ação de cobrança do...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EDIFICAÇÃO DE CASA DE MORADA. INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - CUSTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1-"O prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável é necessário para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos". "A obrigatoriedade do pagamento de custo de serviço bancário para a exibição de cópia de contrato só é possível na hipótese de comprovação da cláusula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - CUSTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1-"O prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável é necessário para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos". "A obrigatoriedade do pagamento de custo de serviço bancário para a exibição de cópia de contrato só é possível na hipótese de comprovação da cláusula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPADO PELO SUS - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade, de forma que, o que deve ser demonstrado, é se a parte necessita intentar a aç

APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU O SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU O SERVIÇO QUE DESSE AZO A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE...

AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário, em razão do monopólio estatal da jurisdição, deve haver também a adequação da via...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos exatos termos do artigo 321 do CPC/2015, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...

PROCESSO Nº: 0800102-51.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. G. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): WALDSON PEREIRA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- Em autos de "ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento", ausente impugnação clara e precisa, pela parte demandante, da inexistência da relação negocial subjacente, não há falar-se em interesse processual para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA- SENTENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA