interesse de agir binômio
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Acórdão nº 1.0696.14.001372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO DIRETORIA DE CLUBE. ATO SUSPENSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da...
... o feito por superveniente falta de interesse de agir, condenando o autor em custas processuais ... agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à ... -
Acórdão nº 1.0696.14.001372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO DIRETORIA DE CLUBE. ATO SUSPENSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da...
... o feito por superveniente falta de interesse de agir, condenando o autor em custas processuais ... agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à ... -
Acórdão nº 1.0188.17.001142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COOBRIGADOS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PENHORA ON LINE - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CARACTERIZADA.- O binômio necessidade/utilidade que proporciona o interesse de agir está presente quando o autor promove a execução de título de crédito em face de coobrigados ou devedores solidários, ainda que a empresa devedora...
...interesse" de agir. Aduz a parte agravada que a pretens\xC3"... -
Acórdão Nº 0000398-83.2012.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E COMISSIONADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR É CARACTERIZADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. AMBOS PRESENTES. REJEITAR REFUTADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. JUS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, FÉRIAS E 13º
...DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE. AGIR. O INTERESSE DE AGIR É CARACTERIZADO LO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. AMBOS PRESENTES. REJEITAR ... -
Acórdão nº 1.0534.18.002604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE ADQUIRIR ÁREA MAIOR E DIVERSA DAQUELA RECEBIDA NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FOI HERDADA POR ELES - BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Se o provimento jurisdicional vindicado pelos Autores é necessário, se revelando...
... Autores, acarretando a ausência de interesse processual, uma vez que a Usucapião não pode ... verificar se está presente o interesse de agir dos Requerentes para a propositura desta Ação ...267-VI e 295-"-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUES) - DISPONÍVEIS NO SÍTIO DO SERVIDOR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.- O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida...
...), rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUES) - DISPONÍVEIS NO SÍTIO DO SERVIDOR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.- O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida...
...), rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222584-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES FIRMADAS PELO ENTE PÚBLICO PARA EVENTO MUNICIPAL - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES LICITATÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ARRECADADOS POR EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA -...
...ção, sendo o mais adequado ao interesse público, no momento da abertura do processo ... recursal, na mesma linha do interesse de agir, se subdivide no binômio adequação/utilidade. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222584-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES FIRMADAS PELO ENTE PÚBLICO PARA EVENTO MUNICIPAL - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES LICITATÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ARRECADADOS POR EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA -...
...ção, sendo o mais adequado ao interesse público, no momento da abertura do processo ... recursal, na mesma linha do interesse de agir, se subdivide no binômio adequação/utilidade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000674120214058302), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800067-41.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DE MENEZES ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
...MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. . 1. Apela a ..., em face de não restar configurado o binômio necessidade-adequação, a extinção do feito ... -
Acórdão nº 1.0470.13.001739-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - SERVIÇO NÃO REALIZADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade refere-se ao fato de a parte ter de...
... alega em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, na medida em que os pedidos ... que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0470.13.001739-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - SERVIÇO NÃO REALIZADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade refere-se ao fato de a parte ter de...
... alega em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, na medida em que os pedidos ... que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ÔNUS AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver...
... argui preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, pugna pelo ...ões preliminar de falta de interesse de agir do apelante, sob o argumento de que o apelante ..., o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...
...ão preliminar relativamente à falta de interesse de agir.Em que pesem os argumentos expostos pela ... que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder...
...ão preliminar relativamente à falta de interesse de agir.Em que pesem os argumentos expostos pela ... que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PR- Para a caracterização do interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, a parte autora da ação de cobrança do...
... resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Afirma que o grau de invalidez da parte ... do interesse de agir, consubstanciado no binômio "utilidade-necessidade", a parte autora deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PR- Para a caracterização do interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, a parte autora da ação de cobrança do...
... resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Afirma que o grau de invalidez da parte ... do interesse de agir, consubstanciado no binômio "utilidade-necessidade", a parte autora deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPADO PELO SUS - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade, de forma que, o que deve ser demonstrado, é se a parte necessita intentar a aç
...Suscita, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o medicamento ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...
... EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ... -
Acórdão Nº 0003180-12.2019.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa
...REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO. PROVIDO. 1. O entendimento ...preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao. ... e 295 – caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação,. refletindo aquela a ... -
Acórdão Nº 0000696-20.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU O SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -...
... os pressupostos recursais, há interesse e legitimidade para recorrer, recurso tempestivo, ... mérito, por falta de interesse processual/agir, em razão, de não apontam a formulação de ... da requerente, fazendo-se presente o binômio necessidade/utilidade, pois a parte ... -
Acórdão Nº 0000129-49.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU O SERVIÇO QUE DESSE AZO A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE...
... os pressupostos recursais, há interesse e legitimidade para recorrer, recurso tempestivo, ... mérito, por falta de interesse processual/agir, em razão, de não apontam a formulação de ... parte demandante, fazendo-se presente o binômio necessidade/utilidade, pois a parte ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...
...FALTADE INTERESE DE AGIR - AUSÉNCIA DO BINÓMIO NECESSIDADE. ADEQUACÁO - INTERESSE DE AGIR NÁO DEMONSTRADO — OMISSÁO,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001025120194058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800102-51.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. G. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): WALDSON PEREIRA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
.... . . . Pois bem, o interesse de agir - expressão que encontra a no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-3773/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário, em razão do monopólio estatal da jurisdição, deve haver também a adequação da via...
... NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE. PROCESSUAL . O int e resse de agir constitui uma ... cond i ções da ação e traduz-se no binômio n e cessidade-adequação, ou seja, além da ...