interesse de agir binômio

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - ALERGIA AO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMO A BASE DE AMINOÁCIDOS - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO. - O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise perfunctória dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - COBRANÇA JUDICIAL - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL VALIDA - ATO JURIDICO PERFEITO. Resta configurado o interesse de agir quando presente o binômio utilidade-necessidade, a justificar o ajuizamento da ação para preservar o pretenso direito da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - TRANSPORTE PARA FORA DO DOMICÍLIO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - PERDA DE OBJETO AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - DECOTE. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que...

APELAÇÃO.CIVIL E PROCESSO CIVIL.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. PRETENSÃO RESISTIDA.PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA DO ASSISTENTE TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 3º, II, DA LEI Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NORMAS DE SEGURANÇA PARA AGÊNCIA BANCÁRIA. DIREITO CONSUMERISTA. INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO, PELA CORTE ESTADUAL,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA- INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO- DOCUMENTO ACESSÍVEL AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO EM FACE DE USUCAPIÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA - CITAÇÃO - VÍCIO - ALEGAÇÃO NO BOJO DA USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de...

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.Há ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - 30% - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - 30% - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte...

PROCESSO Nº: 0802140-06.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ELIANE BEZERRA PAIVA ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. FRAUDE NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO. ESTELIONATO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, e resta presente na ação em que o credor fiduciário pleiteia o cancelamento do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, em razão da fraude do negócio jurídico de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. 3. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO PREENCHIDO. 5.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. 6. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Considerando o binômio necessidade/utilidade, afere-se da doutrina que a utilidade se sustenta na possibilidade de a ação judicial propiciar ao postulante um resultado útil, e, por seu turno, a necessidade deriva da constatação de que o processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - MENSALIDADES - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PERDA SUPERENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio 'necessidade-utilidade' do pronunciamento judicial, consistente na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS - DIREITO DE AMBAS AS PARTES - RECIPROCIDADE - ABUSIVIDADE - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade refere-se ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS - DIREITO DE AMBAS AS PARTES - RECIPROCIDADE - ABUSIVIDADE - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade refere-se ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PETROBRÁS). LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PENSÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL. DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGOS DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. À luz do que dispõe o artigo 114 da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.- O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que...