interesse difusos e coletivos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
- Acórdão nº REsp 1020009 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ... propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o ... PúblicoGeral nos assuntos de interesse da Instituição; ... II - desincumbirse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ação civil pública para ( ... ) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (art. 6º, inc. VII, alínea "d"), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada ... homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade direitos difusos"/ "direitos coletivos"/ "direitos individuais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades ... ção, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a ...
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Acórdão nº REsp 620345 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público. Tal dispositivo constitucional ainda o legitima para a proteção de outros...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os ... -
Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ... MORAIS COLETIVOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... os direitos coletivos e difusos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-42.2015.5.06.0311), 25-01-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ". No caso dos autos, tenho que o , visando o interesse e a proteção de trabalhadores, impetrou a ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2014/0147453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso concreto, prevalece o interesse social na tutela coletiva. A ... da coletividade a danos morais coletivos, ante a exploração ... se cuida de interesses difusos" e coletivos. (REsp ... 1.410.698/MG, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE" DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... e de outros interesses difusos ...
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Acórdão nº 1.0040.14.003071-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Reexame necessário - ação civil pública - legitimidade ativa do Ministério Público -litisconsórcio necessário - ausência dos requisitos - políticas públicas - programa de internação e semiliberdade de adolescente infrator - centro criado pelo Município de Araxá - responsabilidade que deve ser assumida pelo Estado - art. 84, da Lei Federal 12.594, de 2012 - Separação de Poderes - não violação -...
... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. J no Estatuto da Criana e ... da causa se mostrar de relevante interesse e essencial para a sociedade, cabendo obrigao da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... não haveria inequívoco interesse social a justificar a atuação ... íveis, homogêneos, sociais, difusos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49872/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela desta, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... desta, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38549/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os ... -
Decisão Monocrática Nº 4008605-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2019
... porque há discussão de "direitos de interesse difusos ou coletivos"; 2) o juízo de origem é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14262/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os ... -
Acórdão nº 1.0134.10.000547-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. IDOSOS. DIREITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. MANTIDA. O Ministério Público possui legitimidade para defender em Ação Civil Pública interesse alheio quando se tratar de interesses direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, estes com relevância social. O...
... tal veiculo; acresce haver falta de interesse processual do Ministrio Pblico para intentar a ao ... parte legtima para pleitear direitos difusos e da coletividade. Nesse sentido a ... apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas tambm de seus direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-79.2015.5.06.0251), 27-07-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ". No caso dos autos, tenho que o , visando o interesse e a proteção de trabalhadores, impetrou a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgamento desfavorável ao interesse" da ... parte com negativa ou ausência de\xC2" ... difusos", coletivos ou individuais homogêneos\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1529-39.2016.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões ...
... aos interesses metaindividuais (ou coletivos ... latu sensu ... ), aí reendidos os difusos, os coletivos ... strictu sensu ... , principalmente quando de relevante interesse" social. Neste ... sentido, a Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0257334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFUSOS ... individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente ... interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46044/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... LEGITIMIDADE E ... INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA ... O interesse ... dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os ...