interesse difusos e coletivos
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ... difusos ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que ... considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo – aqueles que ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que ... considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo – aqueles que ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 e Decreto 1.306/94) ... êneos, desde que esteja configurado interesse social relevante, gênero do qual é espécie a ... ação na defesa de direitos difusos e coletivos, não se limitando à ação de reparação de ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, com ou sem ... ção pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, ...
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Acórdãos nº 0023640-19.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... ÍCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... Quando se trata ... coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, alínea ... -
Acórdão nº 0302714-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... PRETENSÃO INDIVIDUAL ... INTERESSE" DE AGIR. EXISTÊNCIA. INCIDENTE ... DE UNIFORMIZA\xC3" ... aquela objetiva defender interesses difusos e ... coletivos, essas almejam a defesa do ...
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Acórdão nº 0001017-02.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... PRETENSÃO INDIVIDUAL. INTERESSE" DE AGIR ... EXISTÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\xC3" ... defender interesses difusos e coletivos, essas almejam a defesa do ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... espécie de ação na defesa de direitos difusos" e coletivos não se limitando à ação de repara\xC3" ... O simples fato de o interesse ser supra-individual, por si só já o torna ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... 499 - deve o recorrente demonstrar interesse em recorrer para o efeito de admissibilidade do ... têm por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos ... 3. Nas ações civis ...
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Acórdãos nº 2155960-22.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ADMISSÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO ASSISTÊNCIA ... atua na defesa de interesses difusos e coletivos. Interesse que converge ...
- Acórdão nº REsp 823063 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0076460-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo ... pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos ... 3. É patente, pois, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... em sessão secreta, atendendo ao interesse público, nos termos da Constituição Federal ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ...
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Acórdão Nº 2043872017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, ... Difusos e Coletivos, pois o direito/interesse envolvido ... de natureza "individual homogêneo" ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... na defesa dos interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... lesada, embora reflita relevante interesse social, escapa a competência dos órgãos do ...
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Ação civil pública
... 1º), protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”. (3) ... No âmbito ... transindividuais os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (4) ... Carlos ... interesse difuso”, mas este dispositivo recebeu veto da ...
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Acórdãos nº 1106393-35.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... (individuais homogêneos, coletivos e difusos), consubstanciados no ... mais de uma espécie de interesse transindividual (difusos, coletivos e ...
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Acórdão nº 2004/0111300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público e social e de outros interesses difusos e coletivos ... 3. Não há óbice à ... ígio principal, em torno da tutela do interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 439.515/DF, ...
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Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à ... é o meio adequado para resguardar interesse" individual de menor que necessita de tratamento m\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001701-16.2014.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E IMOTIVADA PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...
... em vista o interesse" público em se manter a lisura nos ... certames p\xC3" ... em juízo os direitos transindividuais - difusos, coletivos e ... individuais homogêneos - à luz ...