interesse difusos e coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4253/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-69.2016.5.06.0145), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MPT. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O art. 8º, III, da CF/88 legitimou o sindicato para a propositura de ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais da classe que representa, podendo propor qualquer tipo de ação nesse sentido. Considerando que o interesse processual nas
... de ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais da classe que ... Considerando que o interesse processual nas demandas coletivas está na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-80.2012.5.15.0066) 21-03-2018
... difusos, coletivos e individuais homogêneos de ... 2 ... INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE ... Caso em que a ...
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Interesses Coletivos
... Como dispõe Rodolfo de Camargo Mancuso, "o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor ... I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os tran-sindividuais, de ...
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Interesses Coletivos
... Como dispõe Rodolfo de Camargo Mancuso, "o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor ... I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticos considerados de interesse para o desenvolvimento do turismo nacional; e ... de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o Ministério do Turismo poderá ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Coletivos e Cidadania. E-mail: dhnunes@hotmail.com ... II ... da Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos”, para que seja possível versar sobre aquilo ... , os quais são apresentados: a) o interesse público é exercido em relação ao Estado, ... -
Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... Roberta Densa ... Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade ... In: O melhor interesse da criança: um debate interdisciplinar ... Coord ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2 ... TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. PESSOAS NECESSITADAS. CABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 624-41.2014.5.02.0434) 04-04-2018
... : "Aplicam-se a defesa dos direitos e interesse difusos, coletivos e individuais, no que for ...
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Os interesses transindividuais
... ção reiterada de interesses ou bens coletivos, cuja transgressão outrora não ocorria com o ... jurisdicional dos interesses difusos ... São Paulo: Saraiva, 1984. p. 54-55 ... OS ... , segmentários e utilitários, se tem interesse pelo outro não como pessoa, mas pela sua ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... , eis que é assunto de relevante interesse social. A participação do estado não pode ser ... do trabalho para a defesa de interesses coletivos, assim como o art. 83, i, disciplina que é ... que se trate de tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002784120164058403), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS, ATINENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES...
... No entanto, não se vislumbra interesse jurídico dos servidores da administração ... institucional e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos, nos termos do art. 5º, ... -
A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... do dano moral coletivo: interesses difusos, direitos coletivos e direitos individuais ... ística e outros bens que extrapolem o interesse individual. 8 Trata-se, para Antonio Junqueira de ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Humano, dentre outros elementos de interesse, revelam em linhas gerais que o Município de ... ESPECIAL PARA REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS de que tratam as Leis Federal nº ... à tutela dos interesses difusos e coletivos, definindo a vocação ambiental que a partir de ...
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A ação coletiva passiva brasileira: Contornos e possibilidades
... coletiva podem ser individuais ou coletivos (lato sensu) nesta ltima hiptese, h uma ao ... no necessariamente recair sobre um interesse coletivo e ainda assim se estar diante de uma ... , a tutela de interesses ou direitos difusos e coletivos e o interesse social ... Dentre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... quadro de pessoal, não repercute no interesse público ou social no meio ambiente e noutros eresse difusos e coletivos, para os quais se destina a ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042417020214050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0804241-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1
... conhecimento sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos pelos ... incluir as demandas dobre direitos ou interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3189/2001-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... ão civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos não foi atribuída exclusivamente ao ... INTERESSE JURÍDICO. COMPATIBILIDADE ... ENTRE A AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009367-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... interesse do ente público deve prevalecer sobre o ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ...
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A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...
... ória entre direito subjetivo e interesse: “A) O interesse, estando na base dos ... -se que os interesses transindividuais (coletivos, em sentido estrito + difusos) escapam da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100972-73.2019.5.01.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura ... negativa de ... TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, ... COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... -
Anotações sobre a ação civil pública
O artigo tem por finalidade uma análise breve dos principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Pú
... exercer a tutela dos chamados interesses difusos ... Evidentemente que o direito processual ... -se que a ação é pública face ao interesse metaindividual que se visa proteger ... ção de todos os direitos difusos e coletivos, de modo a não adotar qualquer enumeração ...