interesse difusos e coletivos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
... civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou ... , patentes a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0303763-42.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... Têm interesse e disponibilidade em recuperar a área degradada, ... coletivos. O TAC, a rigor, teria uma perspectiva ... um mandato legal para abdicar de direitos difusos, mas tem gabarito para encontrar fórmulas que, ...
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Direito dos contratos
... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo ... seja, não podem prejudicar os interesses difusos e coletivos, tais como o direito ao meio ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-37.2011.5.09.0654) 15-08-2018
... não se persegue a tutela de direito ou interesse de reparação individual; na realidade, o que se ... a defesa dos direitos ou interesses difusos ou coletivos. Precedentes ... Recurso de ...
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Acórdão Nº 0005949-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... civis fundadas em interesses individuais, difusos" ou coletivos afetos à criança e ao adolescente,\xC2" ... interesse social e pela importância do bem jurídico a ser ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... agravo retido, pois a parte não terá interesse processual em tal medida processual ... No ... , para a defesa de interesses difusos e coletivos, a tutela inibitória está presente ...
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Acórdão nº 1.0112.11.002534-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSADA. O interesse de agir representa a utilidade da tutela postulada e decorre da necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para tutela dos direitos difusos/coletivos, apontados na inicial. Sentença extintiva cassada.
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Processo nº 2007.212.000609-2 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2009
IDOSO. OBRIGA??O DE FAZER PARA TUTELAR INTERESSE INDIVIDUAL E DISPON?VEL. INTERVEN??O DO MINIST?RIO P?BLICO. DESCABIMENTO. INOCORR?NCIA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOG?NEOS. DIFICULDADE DE LOCOMO??O. CRIA??O DE VAGA DE GARAGEM. LOCALIZA??O J? CONHECIDA QUANDO DA AQUISIS??O DO IM?VEL. SITUA??O DE SA?DE DO IDOSO AGRAVADA AP?S AQUISI??O, JUSTIFICANDO A CRIA??O DE ALTERNATIVA PARA FACILITAR...
... OBRIGA??O DE FAZER PARA TUTELAR INTERESSE INDIVIDUAL E DISPON?VEL ... INTERVEN??O DO ... DESCABIMENTO. INOCORR?NCIA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOG?NEOS ... DIFICULDADE DE ... -
Interesses Coletivos
... Como dispõe Rodolfo de Camargo Mancuso, “o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor ... (1) Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 4. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-91.2015.5.06.0313), 25-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TUTELA PERSEGUIDA QUE CONVÉM À COLETIVIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. A CF/88 atribuiu ao Ministério Público a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo
... DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO ... INTERESSE EVIDENCIADO ... A CF/88 atribuiu ao Ministério ... -
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... de participação dos interessados difusos na construção dialógica das questões fáticas ... o direito de os interessados difusos e coletivos participarem da ... Direito e ... o jurista que “em se tratando de um interesse difuso a coletividade não somente terá acesso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... reconhecido a configuração do interesse individual homogêneo. A matéria, tal como ... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. IV - Os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... reconhecido a configuração do interesse individual homogêneo. A matéria, tal como ... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. IV - Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... reconhecido a configuração do interesse individual homogêneo. A matéria, tal como ... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. IV - Os ...
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Decisão monocrática Nº 7042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... e social”, “e de outros interesse difusos e coletivos”. Rememore-se que a atuação do ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
... nós, o sindicato age, aqui, em nome próprio, mas, na defesa de interesse do trabalhador (ou do empregador), vinculado à categoria correspondente, ... civil pública em defesa tanto dos interesses coletivos quanto dos difusos e individuais homogêneos ... A leitura da segunda parte do dispositivo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho. (A) Da sentença normativa ... , com possibilidade de lesão ao interesse" público; C: incorreta, pois a competência ser\xC3" ... difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-91003/2006-663-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429-18.2013.5.02.0361) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. A jurisprudência desta Corte Superior tem evoluído no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, em qualquer demanda, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria representada e, inclusive,
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO ... A jurisprudência ... para postular interesses e direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... INTERESSE DE AGIR DO MPF. RECONHECIMENTO. EFEITOS ... homogêneos, mas apenas de direitos coletivos ou difusos. A doutrina especializada, mesmo antes ...
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Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... direitos subjetivos perderiam qualquer interesse para o indivíduo: a ponto de chegar-se a dizer ... de Código Brasileiro de Processos Coletivos elaborado no âmbito da Universidade de São ... dos tipos de interesse metaindividual (difusos, coletivos em sentido estrito, individuais ... -
nº 93.03.103944-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22 de Febrero de 1994
PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. VISANDO A AÇÃO CIVIL PUBLICA A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DIFUSOS, E O DIREITO DE AÇÃO A PROTEÇÃO DE INTERESSE PROPRIO E INDIVIDUALIZADO, O IMPEDIMENTO A UTILIZAÇÃO DESTA ULTIMA PELO CIDADÃO, VIOLA O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INSCRITO...
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nº 93.03.103871-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22 de Febrero de 1994
PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. VISANDO A AÇÃO CIVIL PUBLICA A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DIFUSOS, E O DIREITO DE AÇÃO A PROTEÇÃO DE INTERESSE PROPRIO E INDIVIDUALIZADO, O IMPEDIMENTO A UTILIZAÇÃO DESTA ULTIMA PELO CIDADÃO, VIOLA O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INSCRITO...
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nº 93.03.103930-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22 de Febrero de 1994
PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. VISANDO A AÇÃO CIVIL PUBLICA A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DIFUSOS, E O DIREITO DE AÇÃO A PROTEÇÃO DE INTERESSE PROPRIO E INDIVIDUALIZADO, O IMPEDIMENTO A UTILIZAÇÃO DESTA ULTIMA PELO CIDADÃO, VIOLA O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INSCRITO...