interesse difusos e coletivos
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nº 93.03.103935-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22 de Febrero de 1994
PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. VISANDO A AÇÃO CIVIL PUBLICA A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DIFUSOS, E O DIREITO DE AÇÃO A PROTEÇÃO DE INTERESSE PROPRIO E INDIVIDUALIZADO, O IMPEDIMENTO A UTILIZAÇÃO DESTA ULTIMA PELO CIDADÃO, VIOLA O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INSCRITO...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... a tutela de interesses transindividuais (difusos", coletivos e individuais homogêneos), como a aç\xC3" ... versar sobre qualquer espécie de interesse transindividual. Determinados doutrinadores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-828/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-81.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1314/2004-022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela desses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , para a defesa de interesses difusos e coletivos, a tutela inibitória está presente ... ória tem por escopo fazer com que o interesse de justiça prevaleça sobre o interesse de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1684/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121600/2002-0022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1216/2002-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ...
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Acórdão Nº 1325975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... alegação de existência de interesse da União ou de suas subsidiárias não é ... promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de ... que sejam titulares, em tese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-51.2017.5.06.0009), 02-05-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal; a Lei nº 7.347/85, em seu art. 1º, IV; e a Lei Complementar nº 75/93 acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para, através da Ação Civil Pública, defender interesses difusos e coletivos. In casu, pela narrativa dos fatos articulados na inicial, em princípio, a...
... ção Civil Pública, defender interesses difusos e coletivos. In casu , pela narrativa dos fatos ... da pessoa humana, que traduzem notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... que extrapolam a dimensão de um interesse puramente individual, atingindo, via de regra, ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, ou seja, introduziu o princípio do ...
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Decisão monocrática Nº 1373136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CAUSA MADURA PARA ... quadro de pessoal, não repercute no interesse público ou social no meio ambiente e noutros eresse difusos e coletivos, para os quais se destina a ação civil ...
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Acordão nº 20060434664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2007
Ação civil pública. Impossibilidade de defesa de interesse individual homogêneo pelo sindicato. Via processual imprópria. As entidades sindicais têm legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse da categoria, seja individual, seja coletivo. Assim, podem os sindicatos defender tanto os interesses difusos e coletivos, como os individuais homogêneos, envolvendo toda a categoria que...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4253/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425300/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... O interesse da categoria, dos grupos ou classes de pessoas à ... ao parquet para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Recurso de ...