interesse difusos e coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...
... , mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No ... ão se perseguindo aqui a reparação de interesse" puramente individual. No que respeita à invocaç\xC3" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos. A partir daí, a ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2490-67.2011.5.02.0021) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, que denuncia suposta fraude na manutenção de empregados sem o registro sob o manto de trabalho autônomo, referindo-se a controvérsia à obrigação de não...
... não se persegue a tutela de direito ou interesse de reparação individual; na realidade, o que se ... a defesa dos direitos ou interesses difusos ou coletivos. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-05.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição
... os interesses individuais homogêneos, os difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os ... , embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122237220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812223-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Joao Aureliano Dias Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOS PÚBLICOS DA EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... Comum, em virtude da presença de interesse público federal ... 9. ... ção civil pública para tutelar direitos difusos e coletivos ... 10. O caso ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO COLETIVO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.1- Ação Coletiva Indenizatória e Antitrust.2- O
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158-87.2011.5.03.0090)
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. De acordo com a tese firmada no
... os acordos e as convenções coletivos ... que, ao considerarem a ... interesse inerentemente coletivo ou difuso, e ... que visa à proteção de interesses difusos e coletivos, tal como preconizado no ... -
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... 3 “Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.” ... 4 O alcance de tal instrumento, mesmo antes do advento do Código de Defesa do ... Consumidor, que o ampliou e ...
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Acórdãos nº 0714657-95.2012.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
0714657-95.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DIFUSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESCOLA MUNICIPAL ANA MOTA BRAGA. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA DO SETOR ODONTOLÓGICO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDEM EDUCACIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE...
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Acórdãos nº 0613257-67.2014.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
0613257-67.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DIFUSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESCOLA ESTADUAL DOM MILTON CORREA PEREIRA. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDEM EDUCACIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL....
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Acórdãos nº 0211022-66.2012.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
0211022-66.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DIFUSO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESCOLA ESTADUAL DOM MILTON CORREA PEREIRA. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDEM EDUCACIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Não são coletivos interesses que se situam na esfera jurídica individualizada de cada membro do grupo, como ocorreu na hipótese em que os empregados sofreram descontos, intitulados vales, em seus salários, decorrentes de fatos diversos, como a alegação de furto e recebimento de cheques sem fundo....
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ... Não são coletivos interesses ... Por interesse coletivo de determinado grupo há que se ... -
nº 96.01.46323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PORTARIA DE EFEITOS CONCRETOS. CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível o manejo de ação civil pública em defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos, no caso, a nulidade de ato administrativo que prejudica interesse...
... coletivos da sociedade. O campo de aplicação da ação ... ômica e quaisquer interesses coletivos e difusos, bem como os individuais homogêneos ... Na ... , por entender carecerem os autores de interesse e legitimidade para propor a presente ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
... danos morais ou patrimoniais a qualquer interesse difuso ou coletivo. Ou seja, para a ... , traz a conceituação de direitos difusos e coletivos: ... "Art. 81. A defesa dos ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL ... direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, protetor da higidez ... dos atos ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... ão emergentes, lutaram contra o crescimento destes “interesses coletivos”, concretizados na forma de grupos de indivíduos unidos por um ... Foi, então, a partir do momento em que as fronteiras entre o interesse público (objetivado pelo Estado) e o privado (individual) foram se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...
... Recurso de revista não conhecido ... INTERESSE PROCESSUAL. A ação civil pública apresenta-se ... ória dos direitos transindividuais - difusos, coletivos e individuais homogêneos - e a ... -
Acórdão nº0000485-25.2016.8.17.2480 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 27-01-2023
2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU REEXAME NECESSÁRIO N. 0485-25.2016 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOR: Danillo José dos Santos Gomes RÉU: Município de Caruaru e Outro RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO E CULTURAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-70.1999.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos...
... , não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos coletivos e ... INTERESSE PROCESSUAL DO -PARQUET-. Constou, no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1201100-02.2007.5.11.0005) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DE 40%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Hipótese em que o e. Tribunal regional manteve a r. sentença em que declarada a ilegitimidade ativa do...
... do Trabalho, para defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais ... de legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar dita ação com vistas a ... é via idônea à tutela de interesses difusos e coletivos conferida pelo art ... 129, III, da ...