interesse difusos e coletivos

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE E BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. 1. Pedem os apelantes, ora agravantes, a concessão da antecipação da tutela recursal de evidência ou de urg&#x

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PERTINÊNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO VERIFICADA. DIREITO NÃO OPONÍVEL AO AGRAVADO. OMISSÃO QUANTO A SUPOSTA AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nona Câmara de Direito Público declinou da competência para uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, distribuído o recurso à 2ª Câmara, que suscitou conflito negativo. Competência que se firma a partir do pedido inicial. Regimento Interno, artigo 103. Ação de reintegração de posse de área de preservação permanente. Invocados os artigos 20 e 225 da Constituição Federal.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 17.524/BA (Rel. Min. Nancy Andrighi,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO – AUTORA QUE NÃO COMPROVA DETER EXISTÊNCIA LEGAL - INICIAL QUE BUSCA OBTER DECLARAÇÃO DE EIVAS EM CONTRATO E SUA INEXIGIBILIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA E MAIS PLEITOS CORRELATOS - INADMISSIBILIDADE – MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO AUTOR POIS QUE SE ESTÁ DIANTE DE INTERESSE DE PARTICULARES NÃO HOMOGÊNEOS – AUSÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – INTERESSE DE...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA. DANO MORAL COLETIVO. O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos...

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Hipótese em que a ação foi promovida visando à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e interesse reconhecidos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cessão de crédito que não altera a condição de...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. REDUÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO DESFILE DE ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL NO CARNAVAL DE 2018. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL. INSINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Como cediço, o duplo grau de jurisdição necessário tem a natureza jurídica de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E DOENÇAS A POPULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRTADAS. INVERSÃO DO ONÔS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS...

• Sindicatos e ações coletivas

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A situação dos autos não se enquadra nos arts. 397 e 462 do CPC, não tanto porque a reclamação aludida fora ajuizada em 13/10/99, ao passo que o encerramento da instrução do processo somente se dera em 19/10/99, mas sobretudo porque, conforme bem salientado pelo Regional, o interesse individual que autoriza o ajuizamento de reclamatória quase...

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Direito Processual Civil. 3. Defensoria Pública. Legitimidade e interesse processual. 4. A Defensoria Pública detém legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas...

RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate...