interesse difusos e coletivos

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ANATEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇ

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, MEDIANTE PARECER EXARADO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL, ARGÜIR A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. O Ministério Público tem legitimidade para suscitar a irregularidade de contratação em decorrência da ausência de concurso público, em sede de parecer exarado junto à Corte de origem. O

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P&#x

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÕES CONTRATUAIS. LIDES SIMULADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Trata-se de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ÚLTIMA GERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. PRODUÇÃO

I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. OFENSA AO ART. 535. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANATEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. DANO LOCAL. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS. DEMANDAS REPRIMIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÍNDICES MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. NÃO OBSERVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. 1....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, MEDIANTE PARECER EXARADO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL, ARGÜIR A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. O Ministério Público tem legitimidade para suscitar a irregularidade de contratação em decorrência da ausência de concurso público, em sede de parecer exarado junto à Corte de origem. O

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. - A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts. 81 e 82, CDC, mesmo que tais interesses não digam respeito a relações de consumo. - O Ministério Público tem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFÔNICA DO BRASIL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADOS.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. O fato de a...

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS OU DE VERSÃO DESTE COM PADRÃO DE QUALIDADE SUPERIOR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE A UNIÃO FISCALIZAR ESTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - INTERESSE RECURSAL E PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LIBRAS - ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA ARBITRADA - PRETENSÃO INÓCUA. Verifica-se a existência de interesse recursal quando algum ponto da decisão atacada tiver sido desfavorável à parte...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DANO MORAL COLETIVO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS PROMOÇÕES FUNCIONAIS OCORRIDAS APÓS 11/08/2014, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 135/2014, E A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE LEI FEDERAL 13.022/2014, AO ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA...

Discussão a respeito da ocorrência de Direitos ou interesses difusos e coletivos. Possibilidade de julgamento diante da presença de interesse individual. Afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por fundamento diverso, qual seja, complexidade da causa.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA

RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CLONAGEM DE LINHAS MÓVEIS POR PRESIDIÁRIOS. COBRANÇA FEITA CONTRA TITULARES (VÍTIMAS). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. ALÍNEA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇ