Interpretação extensiva ou restritiva
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Decisões Monocráticas nº 1221783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Dessa interpretação pode resultar um alcance mais restrito ação restritiva) ou mais amplo (interpretação extensiva), desde ...
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Decisão da Presidência nº 1221783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Dessa interpretação pode resultar um alcance mais restrito ação restritiva) ou mais amplo (interpretação extensiva), desde ...
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A Controvertida Recepção do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida 658312/SC
... ser levadoem consideraçãona interpretação da norma, como propõ e a metó dica concretista ... Deveria a interpretação ser restritiva ou extensiva, também, ao trabalho masculino? Por ...
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A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... No entanto, a interpretação adotada pela referida nação merece ser ... ? Seria possível uma interpretação extensiva (a desejada pela União Europeia) ou restritiva ... -
Administrativo e Constitucional
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO ... a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... lei complementar, por força da interpretação sistemática do art. 146, ii, da cf com os arts ... b , ec 1/69), ou seja: interpretação restritiva ... com a promulgação da constituição ... dos templos , se restritiva ou extensiva ... decisão antiga do supremo tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1539-89.2012.5.03.0060)
AGRAVO INTERNO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS MESMOS ÍNDICES DO INSS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE GANHO REAL.
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O ... Superior, conferindo-se interpretação extensiva às normas que tratam da complementação de ... -
Acórdão Nº 0020211-25.2020.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA RUMO MALHA SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA . Os limites da coisa julgada protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva, sendo que o art. 483, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da...
... 503 do CPC a interpretação da coisa julgada deve ser restritiva. No caso em ... , sendo indevida a interpretação extensiva" ou restritiva. Assevera que a condenação na aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020172-37.2020.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2020
EMENTA RUMO MALHA SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA. Os limites da coisa julgada protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva, sendo que o art. 483, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da...
... 503 do CPC a interpretação da coisa julgada deve ser restritiva. No caso em ... , sendo indevida a interpretação extensiva" ou restritiva. Assevera que a condenação na aç\xC3" ... -
Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... acerca da natureza do direito, a interpretação jurídica, a interpretação judicial do direito ... Mediante tal interpretação extensiva ou restritiva o juiz pode se distanciar do ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... inválida a partir de uma interpretação extensiva (e infringente do direito fundamental ... restritiva no caso brasileiro, diferentemente de Portugal, ...
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Acórdão nº 70084316264 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DÉBITOS FISCAIS, DÉBITOS TRABALHISTAS E DO FGTS. INABILITAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52, II, LEI 11.101/05.
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 31, II, LEI 8.666/93. NORMA DE CARÁTER ... Nesse trilhar, a interpretação de forma isolada e literal de tais dispositivos ... empregar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser ... -
Processo civil
... , dada a impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica em caso relativo à ri-ção, visto tratar-se de norma restritiva de direitos, devendo as regras relativas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-11.2014.5.06.0005), 31-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. A teor do disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, mas o crédito trabalhista permanece sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco...
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ... a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001765-91.2016.5.06.0021), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. A teor do disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, mas o crédito trabalhista permanece sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco...
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ... a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000985-25.2014.5.06.0021), 04-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. A teor do disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, mas o crédito trabalhista permanece sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco...
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ... a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-20.2016.5.06.0021), 02-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. A teor do disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, mas o crédito trabalhista permanece sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco...
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ... a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-91.2014.5.06.0312), 31-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. A teor do disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções em face do devedor, mas o crédito trabalhista permanece sendo exigível, ainda que por meio de habilitação junto ao Juízo Universal, razão pela qual a ré deve permanecer inscrita no Banco...
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ... a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10693-58.2015.5.05.0291) 27-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os...
... interpretação extensiva ou restritiva a norma benéfica, mas ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0878.18.000932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5º, XXXV da CF/88, não existe qualquer exigência legal no sentido de ser previamente esgotada a via administrativa
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Acórdão nº 1.0878.18.000932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5º, XXXV da CF/88, não existe qualquer exigência legal no sentido de ser previamente esgotada a via administrativa
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Acórdão Nº 0020155-98.2020.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Situação em que o título executivo abrange apenas os substituídos processuais constantes do rol que acompanha a petição inicial, o que inviabiliza a liquidação e execução individual da sentença coletiva por empregado integrante da categoria profissional não arrolado...
... em julgado, sendo indevida a interpretação extensiva ou restritiva. Ainda que o transito em ... -
Acórdão Nº 0020001-21.2020.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO CONSTA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não figurando o exequente como substituído processual na ação coletiva, tem-se que não possui legitimidade ativa para propor a presente ação individual de execução de título judicial originado em ação coletiva.
... em julgado, sendo indevida a interpretação extensiva ou restritiva. Ainda que o transito em ... -
Acórdão Nº 0000802-90.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. No caso dos autos, não há qualquer determinação para recolhimentos à previdência privada (FUNCEF), mas tão somente à previdência social (INSS), devendo ser mantida a decisão de origem que indeferiu a pretensão do exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
... sentencial, sendo indevida sua interpretação extensiva ou restritiva ... A sentença é clara ...