intervenção de terceiros denunciação da lide

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

PROCESSO Nº: 0800216-55.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILZA MARIA FELIPE VASQUEZ e outro ADVOGADO: Ramon Souza Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Marcelino De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU, AO ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; CC/2002, ART. 447). OBRIGATORIEDADE (CC/1916, ART. 1.116; CC/2002, ART. 456). RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel,...

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PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CPC, ART. 125, INC. II - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇANos termos do art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide somente é admissível àquele "que estiver obrigado por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."Desse modo, não demonstrada a existên

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PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA Para que seja constatada falta de dialeticidade é necessário completo distanciamento entre os fundamentos da decisão e o conteúdo apelado. Desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal, a mera repetição dos argumentos já elencados na contestação ou na inicial não configura afronta ao...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...

MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inadmissão da intervenção de terceiros. Denunciação da lide corretamente indeferida. Ampliação do polo passivo que acarretaria injustificado retardamento do feito, em prejuízo aos interesses do autor. Eventual direito de regresso que pode ser exercido mediante ação autônoma. Precedentes....

Apelação cível. Direito processual civil. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se a denunciação da lide de modalidade compulsória de intervenção de terceiros cuja finalidade é viabilizar eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 e seguintes do código de processo civil. 2. Não é cabível a denunciação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é cabível Recurso de Revista quando não satisfeito o pressuposto recursal do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável ao conhecimento do apelo, quando a matéria constitucional suscitada - violação dos incisos II e LV do art. 5º da CF/88 - não foi...

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – Denunciação da Lide – Ação de indenização por danos morais e materiais dirigida à Municipalidade, em razão de queda na via pública – Pretensão de denunciação da lide dos supostos proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros – Inadmissibilidade - Formação do pólo passivo sujeita ao arbítrio do demandante – Ação, ademais, fundamentada na responsabilidade objetiva –...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Requerimento extemporâneo. Preclusão. Fato novo. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 126 do código de processo civil (cpc), ?a citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for

RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Deduzida a pretensão inicial de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Reclamada, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros (denunciação da lide), mormente quando, na petição inicial, a Reclamante...

RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Deduzida a pretensão inicial de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Reclamada, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros (denunciação da lide), mormente quando, na petição inicial, a Reclamante...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ADMITE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA OBRIGADA A RESSARCIR O PREJUÍZO DO VENCIDO EM PROCESSO JUDICIAL (ART. 125, II, DO CPC) QUE, EM TESE, PODERIA SER ADMITIDA A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 88 DO CDC, DESDE QUE AUSENTE POSSÍVEL PREJUÍZO OU EMBARAÇO AO DIREITO DO...

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PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE É VEDADA EXPRESSAMENTE NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – intervenção de terceiros – denunciação da lide – indeferimento – hipótese não prevista nos incisos I e II do art. 125 do CPC – possibilidade de ação autônoma, conforme art. 125, § 1º, do CPC – vedação expressa pelo art. 88 do CDC – relação de consumo – precedente do TJSP - recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093186-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? VARA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE ? AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ? DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO ? REMESSA AO JUÍZO COMUM ? LIMITAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ? APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 ? CONTROVÉRSIA ALHEIA À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ? IMPEDIMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ENFRENTAMENTO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO, ART. 125 CPC - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.1- Estão elencadas no artigo 125 do Código de Processo Civil as hipóteses em que a denunciação da lide é cabível, não sendo cabível a intervenção de terceiros quando o pedido não se pauta em uma das citadas hipóteses.2- Incabível...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO, ART. 125 CPC - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.1- Estão elencadas no artigo 125 do Código de Processo Civil as hipóteses em que a denunciação da lide é cabível, não sendo cabível a intervenção de terceiros quando o pedido não se pauta em uma das citadas hipóteses.2- Incabível...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CABIMENTO DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com o art. 1.015, IX, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CABIMENTO DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com o art. 1.015, IX, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as...